De acordo com Lei Nº 4.320/1964 e com a 7º edição do Manual de contabilidade aplicada ao setor público, são procedimentos corretos em relação ao estágio de execução da despesa orçamentária denominado empenho, exceto:
Considere o caso hipotético a seguir. Fiscal sanitário do município X, Afonso lavra auto de infração durante inspeção em um açougue em razão de condições inapropriadas de estocagem de produtos alimentícios. O ato é praticado pelo fiscal no uso do poder administrativo
Até pelo menos metade do ano de 2017, a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara se colocava como um dos empecilhos à retomada das atividades da mineradora Samarco. Esse impedimento se relaciona
O auditor deve preparar documentação de auditoria que seja suficiente para permitir que um auditor experiente, sem nenhum envolvimento anterior com a auditoria, entenda os seguintes aspectos, de acordo com a NBC TA 230 (R1), exceto:
De acordo com a NBC TA 520, assinale a alternativa que se caracteriza como um procedimento analítico substantivo.
Releia o trecho a seguir. “Isso não significa, é claro, que essa lógica seja aceita por todos, mas pelo menos é uma lógica com fundamentos.” De acordo com a norma-padrão, em relação a esse trecho, pode-se afirmar que
Releia o trecho a seguir.
“Diz a superpotência, os Estados Unidos da América, que a lógica é a ameaça do poder de destruição em massa [...]"
Analise as afirmativas a seguir em relação ao excerto destacado.
I. Trata-se de um aposto.
II. Obrigatoriamente, deve ser isolado do trecho por vírgulas ou outra pontuação que desempenhe essa mesma função.
III. Faz parte dos chamados “termos essenciais da oração".
Estão corretas as afirmativas:
Uma lei do Distrito Federal de 2003 incluía no calendário de eventos oficiais daquele ente da Federação um festival de música de caráter particular. A lei, que ainda determinava que o poder público distrital destinasse recursos necessários à montagem e à realização do evento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sustentando o caráter privado do evento, o relator do processo e os demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o destaque e o apoio financeiro garantidos pela lei ao evento realizado por uma sociedade empresarial com fins lucrativos constituía um favorecimento a determinado segmento social, incompatível com o interesse público. Diante dessa fundamentação, o Tribunal considerou que a lei feria diretamente os seguintes princípios constitucionais expressos da administração pública:
A Estrada Real é um empreendimento turístico fundado sobre os antigos caminhos oficializados pela Coroa Portuguesa para regular o trânsito de riquezas minerais das minas até o porto do Rio de Janeiro. Ela é composta de quatro roteiros, sendo que a cidade de Santa Bárbara, considerando sua constituição histórica, se localiza no
Analise as seguintes afirmativas sobre amostragem em auditoria e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos da NBC TA 530. ( ) A consideração da natureza da evidência de auditoria desejada e as eventuais condições de desvio ou distorção ou outras características relacionadas com essa evidência de auditoria ajudam o auditor a definir o que constitui desvio ou distorção e qual população usar para a amostragem. ( ) Em circunstâncias extremamente raras, quando o auditor considera que um desvio descoberto na amostra é anomalia, ele deve obter um alto grau de certeza de que esse desvio não é representativo da população. Esse grau de certeza pode ser obtido sem procedimentos adicionais de auditoria. ( ) Ao definir uma amostra, o auditor deve determinar a distorção tolerável para avaliar o risco de que o conjunto de distorções individualmente irrelevantes possa fazer com que as demonstrações contábeis apresentem distorções relevantes e forneça margem para possíveis distorções não detectadas. ( ) Se o auditor não puder aplicar os procedimentos de auditoria definidos ou procedimentos alternativos adequados em um item selecionado, ele deve tratar esse item como um desvio do controle interno previsto, no caso de testes de detalhes ou uma distorção, no caso de testes de controle. Assinale a sequência correta.
Analise as afirmativas a seguir relativas aos tributos de competência do município de Santa Bárbara, MG, tomando como base a sua Lei municipal Nº 1.029/1997. I. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel, e na determinação da sua base de cálculo, considera-se também o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso inter vivos (ITBI), tem como um dos possíveis fatos geradores a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil Brasileiro. III. A base de cálculo do ITBI é o valor efetivado no negócio jurídico ou o valor venal estimado para o imóvel ou direito transmitido, periodicamente atualizado pelo município, se este valor venal for maior. Na concessão eventual de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 50% (cinquenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior. IV. O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido ao município quando o serviço for prestado em razão ou através de estabelecimento sito em seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório; bem como quando o prestador, ainda que não domiciliado em seu território, nele exerça atividade em caráter permanente ou habitual. Estão corretas as afirmativas
