Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q69624 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Sobre as regras que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

a) somente por sentença judicial transitada em julgado poderá o servidor público estável perder o cargo.
b) são estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
c) a avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade.
d) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
e) o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.

2)

Q69629 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

a) a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.
b) não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.
c) a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.
d) os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.
e) podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

3)

Q69631 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

a) é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.
b) a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.
c) é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.
d) não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.
e) no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

4)

Q69636 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Sobre a Lei n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta.

a) A qualificação de entidades como organização social dispensa a comprovação do registro do ato constitutivo da entidade.
b) O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social.
c) É expressamente vedada a destinação de recursos e bens públicos às organizações sociais.
d) A desqualificação da organização social independe de processo administrativo.
e) A execução do contrato de gestão celebrado por organização social não sofre qualquer fiscalização pelo poder público.

5)

Q69290 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

a)
a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
b)
não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.
c)
não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
d)
é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.
e)
cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

6)

Q69295 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

a) é possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.
b) poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.
c) o servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.
d) vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.
e) as reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

7)

Q69620 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

A organização administrativa é formada por um conjunto de normas jurídicas, responsáveis por orientar o funcionamento da Administração Direta e Indireta, sendo correto afirmar que:

a) a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa.
b) o ato de delegação é sempre genérico, visando atender ao princípio da eficiência administrativa.
c) na desconcentração, o Estado delega atividades a entidades daAdministração Indireta.
d) a execução das atividades administrativas é sempre centralizada, admitindo-se, excepcionalmente, a descentralização, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
e) a descentralização caracteriza-se pela distribuição interna de competências, dentro da mesma pessoa jurídica.

8)

Q69625 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.
b) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.
c) Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.
d) A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
e) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

9)

Q69632 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca das regras previstas na Constituição Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

a) a execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada de forma exclusiva pela Administração Pública, sendo vedada a transferência ao particular.
b) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizadas em um sistema único.
c) o sistema único de saúde é financiado exclusivamente com recursos da União.
d) é sempre possível ao poder público destinar recursos públicos para auxílios às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.
e) as ações e serviços públicos de saúde são efetivados de forma centralizada, exclusivamente pelo governo federal.

10)

Q69637 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

No que tange ao movimento de reforma do Estado contemporâneo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É objetivo do Programa Nacional de Desestatização reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo atividades indevidamente exploradas pelo poder público à iniciativa privada.
b) Com a desestatização, ocorre a transferência da titularidade dos serviços públicos para a iniciativa privada.
c) O movimento de reforma estatal surgiu da necessidade de adaptação do Estado à modernidade, ao gerenciamento eficiente de atividades e ao fenômeno da globalização econômica.
d) As empresas criadas pelo setor privado controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização.
e) A concessão, permissão ou autorização de serviços públicos são formas pelas quais se processam as desestatizações.

11)

Q69289 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

a)
A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.
b)
É permitida a nomeaçãoemcaráter interino.
c)
Os cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.
d)
Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.
e)
Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

12)

Q69291 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.

a)
O exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.
b)
A promoção não interrompe o exercício do cargo.
c)
O servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.
d)
O servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.
e)
O servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.

13)

Q69296 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:

a) multa.
b) exoneração.
c) suspensão.
d) repreensão.
e) destituição de função.

14)

Q69626 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Segundo o princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza.
b) O princípio da publicidade indica que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados entre os administrados, de modo a possibilitar o controle de legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
c) O princípio da impessoalidade visa a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica.
d) Pelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.
e) De acordo com o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo aos agentes administrativos apenas geri-los e conservá-losemprol da coletividade.

15)

Q69633 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados, e pelo Senado Federal, composta de representantes do povo.
b) Os Deputados Federais são eleitos segundo o princípio majoritário.
c) Dentre os requisitos para a candidatura dos Senadores estão o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.
d) A inviolabilidade dos Deputados e Senadores tem início desde a posse.
e) As Comissões Parlamentares somente poderão funcionar na Câmara dos Deputados.

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