Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q69638 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

A Lei n° 9.790/99 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sendo correto afirmar sobre o tema que:

a)
somente as entidades com personalidade jurídica de direito público podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
b)
a outorga da qualificação das entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato discricionário daAdministração Pública.
c)
é possível que entidades com fins lucrativos se qualifiquem como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
d)
podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público os sindicatos, as fundações públicas e as organizações partidárias.
e)
é chamado Termo de Parceria o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

17)

Q69292 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:

a) idoneidade moral.
b) assiduidade.
c) disciplina.
d) eficiência.
e) aprovação em exame psicotécnico.

18)

Q69297 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

a) não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.
b) o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.
c) na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.
d) considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.
e) somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

19)

Q69627 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

a) é sempre vedada a imposição de pena de morte.
b) a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
c) é possível a extradição de brasileiro nato.
d) a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
e) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

20)

Q69634 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Conforme as regras que tratam do Poder Executivo, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria de votos, computados os em branco e os nulos.
b) o Vice-Presidente substituirá o Presidente no caso de impedimento.
c) ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período presidencial, será realizada nova eleição popular.
d) o Presidente da República não responde por crime de responsabilidade.
e) os Ministros de Estado são escolhidos dentre os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos.

21)

Q69639 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

a) É vedada às agências reguladoras a imposição de limitações administrativas.
b) Os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelos Ministros de Estado, dentre os servidores públicos estáveis, nomeados para cargo de provimento efetivo.
c) As agências reguladoras integram a estrutura da Administração Direta.
d) As decisões das agências reguladoras não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
e) As agências reguladoras estão sujeitas ao controle pelo Congresso Nacional.

22)

Q69293 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

a)
a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
b)
considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.
c)
é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.
d)
a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.
e)
é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

23)

Q69298 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

a)
Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.
b)
A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
c)
A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.
d)
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.
e)
É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

24)

Q69628 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.
b) Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
d) Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.
e) São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

25)

Q69630 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

a) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
b) A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.
c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.
d) No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.
e) Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

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