Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q911 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa incorreta.

a) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
b) O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.
c) O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza) está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
d) O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional.

17)

Q947 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A prescrição não ocorre em relação às ações declaratórias ou constitutivas, sejam essas últimas positivas, modificativas ou negativas.
b) As normas relativas à prescrição são de caráter cogente em relação ao prazo, mas dispositivas em relação ao termo a quo e aos termos interruptivos.
c) É possível a renúncia, tanto do prazo prescricional, quanto do prazo decadencial, a qualquer tempo.
d) Os prazos decadenciais convencionais deverão, assim como os legais, ser conhecidos de ofício pelo juiz.

18)

Q961 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:

a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre consórcios públicos.
b) os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados podem autorizar a gestão associada de serviços públicos.
c) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
d) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

19)

Q966 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Sobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de 11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e da Constituição Federal, pode-se inferir, que o Governador do Estado tem poderes para delegar atos visando à eficiência da Administração. Analisando as alternativas abaixo, marque a alternativa INCORRETA para completar a frase abaixo iniciada.

É válida a delegação de poderes

a) para assinatura de um convênio entre o Estado, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde (SESACRE) com a Universidade Federal do Acre (UFAC), na pessoa do Magnífico Reitor, com o objetivo de estabelecer estudos sobre doenças tropicais.
b) ao Procurador-Geral do Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração da Procuradoria-Geral do Estado.
c) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para demitirem servidores públicos estaduais em caso de improbidade ou ilícito, no âmbito da Administração Pública, em caráter preventivo.
d) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

20)

Q973 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

A teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo:

a) viola a referida cláusula, acaso declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
b) não viola a cláusula de reserva de plenário.
c) viola a cláusula de reserva de plenário, mesmo que não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
d) esta cláusula não admite que monocraticamente se rejeite a arguição de invalidade dos atos normativos.

21)

Q980 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

A autorização parlamentar a que se refere o texto da Constituição da República (prevista em norma que remonta ao período imperial) necessária para legitimar, em determinada situação, a ausência do chefe do Poder Executivo (ou de seu vice) do território nacional configura:

a) instrumento constitucional de controle do Legislativo sobre atos e comportamentos dos nossos governantes.
b) uma intromissão descabida do Parlamento na gestão administrativa do Estado.
c) uma prática ultrapassada diante das novas tecnologias.
d) nenhuma das alternativas está correta.

22)

Q985 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

I A decisão do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito ex tunc (retroativo), podendo ser alterado para ex nunc, caso em que haverá necessidade de votação por maioria qualificada (dois terços) dos ministros, assim como poderá ter efeitos diferidos no tempo.

II - A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser interposta por qualquer pessoa, cidadão brasileiro, que se sinta violada em seus direitos constitucionais por lei em tese.

a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) As afirrnativas I e II estão corretas.
c) Apenas a afirmativa II está correta.
d) Nenhuma afirmativa está correta.

23)

Q892 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas.

a) Promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.
b) Restrição ao acesso às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei n.º 10.650/2003, em nome da segurança nacional.
c) Promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas, com restrição intransponível de tais atividades quando operadas por organismos de origem religiosa ou estrangeira.
d) Fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população em geral sobre a importância da conservação dos recursos florestais, ressalvados os usos e costumes tradicionais das populações indígenas no que diz respeito ao seu modo de exploração da flora e da fauna.

24)

Q900 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Considerando a situação hipotética que segue, assinale a alternativa correta.

Empresa atacadista do ramo de cosméticos costuma conceder a seus clientes descontos incondicionais nas vendas que realiza a clientes varejistas. Em tais operações mercantis, sempre inclui base de cálculo do ICMS o valor dos aludidos descontos. Segundo o advogado da empresa, tais descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS. Diante disso, a empresa pretende propor ação judicial que lhe assegure para o futuro a não inclusão na base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionais. Nessa situação, assinale a assertiva correta.

a) É cabível ação declaratória, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
b) É cabível ação anulatória de débito fiscal, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
c) É cabível ação de consignação em pagamento, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
d) Descabe qualquer ação judicial, visto que, segundo o STJ, é legítima a inclusão dos descontos incondicionais nas operações mercantis na base de cálculo do ICMS.

25)

Q905 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa correta.

a) É vedado aos Municípios instituírem contribuição previdenciária a ser cobrada de seus servidores efetivos para custeio de regime próprio de previdência.
b) No Estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 154/2005, que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, a alíquota da contribuição previdenciária para os segurados ativos é de onze por cento.
c) Às contribuições previdenciárias instituídas pelos Estados-membros não se aplicam os princípios constitucionais tributários.
d) De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição previdenciária estabelecida nos regimes próprios de previdência deverá ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

26)

Q912 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa correta.

a) Não fica imune ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) o imóvel pertencente a partido político alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da aludida entidade.
b) O princípio constitucional da legalidade tributária impõe a adoção da espécie legislativa própria e prevista na Constituição Federal para a instituição de tributo, mas não exige que a norma criadora do tributo contenha todos os aspectos fundamentais da hipótese de incidência tributária (aspectos pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo).
c) A imunidade recíproca alcança todas as espécies tributárias.
d) O princípio constitucional da anterioridade tributária anual, previsto no art. 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, é direito fundamental do contribuinte, razão pela qual não pode ser suprimido por Emenda Constitucional.

27)

Q943 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade empresária é sempre subsidiária. Quando a lei qualifica de solidária a responsabilidade dos sócios, ela se refere às relações entre eles.
b) Os sócios respondem, à sociedade, subsidiariamente, mas essa responsabilidade pode ser limitada ou ilimitada.
c) São, dentre outros, pressupostos de validade de uma sociedade empresária: a affectio societatis e a pluralidade de sócios.
d) A princípio, às sociedades limitadas aplicam-se, supletivamente, as regras que regulamentam as sociedades simples, no que o Código Civil for omisso, mas o contrato social pode optar pela aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas.

28)

Q948 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Posse e detenção caracterizam-se, no sistema jurídico brasileiro, como poder de fato, que se exerce sobre a coisa, diferenciando-se, dentre outros fatores, porque a posse recebe proteção interdital e pode conduzir à aquisição da propriedade, enquanto a detenção nem recebe proteção interdital, nem conduz à aquisição da propriedade.
b) Na traditio brevi manu o adquirente da posse do bem já o tem em seu poder; apenas, por convenção, muda-se o título da ocupação.
c) A posse não se transfere com seus caracteres. Assim, se for violenta, na origem, pode convalar-se em posse legítima, se o sucessor estiver de boa-fé.
d) A posse se transfere por mera tradição, isto é, porque a pessoa passou a exercer poder fático sobre a coisa.

29)

Q950 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Com a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na sistemática do Código Civil em vigor, os atos praticados pela empresa (nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) são considerados inválidos.
b) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode, em nenhuma hipótese, ser alegada pela pessoa jurídica em seu favor, contra os atos de seus administradores.
c) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, é a chamada teoria menor da disregard doctrine, que reclama mera demonstração de insolvência da empresa no cumprimento de suas obrigações.
d) No campo da disregard doctrine, diz-se que a previsão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, manteve os demais microssistemas relacionados à matéria.

30)

Q955 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Na construção de uma rodovia, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infra Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (DERACRE), bem como o próprio Estado, deixaram de efetuar o devido procedimento desapropriatório, dando continuidade à estrada sem o devido decreto e indenização prévias. Em tal hipótese, qual é a solução CORRETA na atuação do(a) Procurador(a) do Estado perante uma ação de reintegração de posse?

a) Reconhecer o pedido de reintegração, na medida em que a independência funcional e o caráter de ministério público da função impõem que seja privilegiada a verdade real.
b) Reconhecendo eventual irregularidade procedimental, ou desapropriação indireta, alegar que, uma vez afetado ao domínio público, a ação perde o caráter possessório e/ou petitório, restando apenas a questão indenizatória.
c) Alegar a compensatio lucrum cum damnum, defendendo a atuação do DERACRE por valorizar sobremaneira a propriedade do particular, podendo inclusive alegar em contestação o direito à indenização, uma vez que as ações possessórias têm caráter dúplice.
d) Levar a matéria ao conhecimento do(a) Procurador(a)-Geral do Estado, para apurar responsabilidades, pedindo dispensa de contestação e determinando a abertura do devido processo administrativo.

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