Borgianni (2013) analisa a tendência, cada vez maior, da sociedade civil organizada de cobrar judicialmente que o Poder Executivo cumpra com o seu dever de implementar ações previstas nas legislações orçamentárias que destinam recursos às políticas sociais de proteção à infância e adolescência, a deficientes, à velhice, contra a violência doméstica etc., notadamente no que concerne a indivíduos e grupos vulnerabilizados.
O fenômeno revelado por essa tendência é a(o):
Por se reconhecer pelo gênero feminino, Pedro, um adolescente com 16 anos, adotou o nome social de Larissa. Ele foi matriculado recentemente em uma unidade pública de ensino para cursar o 9º ano do ensino fundamental. No seu primeiro dia de aula, durante a chamada, ele informou ao professor a sua preferência pelo uso do nome social. O professor parou a chamada, requereu a atenção da turma e disse: “na minha aula não tolero menino que se diz menina e menina que se diz menino. Aqui, menino é menino e menina é menina. Portanto, trate de se comportar como homem”. O fato foi levado à assistente social da escola, que orientou o adolescente e seus responsáveis a abrir uma ocorrência policial de acusação ao professor e em defesa do adolescente.
No tocante ao fato, a conduta da assistente social:
O assistente social, ao trabalhar com a mediação familiar, faz uso de um instrumental que permite a reflexão sobre o conjunto dos elementos que forjam uma determinada problemática, estabelecendo conexões com as determinações postas em sua construção pela questão social. Nesse processo, segundo Fávero e Mazuelos (2010), há duas categorias de análise que devem ser levadas em consideração devido à importância de sua implicação nos conflitos existentes.
São elas:
Os moradores do bairro de Patos apresentam relatos de perdas ocasionadas pela cheia do rio que corta o bairro. De acordo com relatos, a enchente produziu inúmeros desastres, levando o prefeito da cidade a decretar estado de calamidade pública. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e são prestadas aos cidadãos em casos de calamidade pública são entendidas como benefícios:
Natália, assistente social, atende um casal em litígio devido à guarda compartilhada de seu filho menor. Em situações como essa, uma das providências em primeira instância é proceder a uma mediação familiar.
Nesse processo, o papel do assistente social, de acordo com Fávero e Mazuelos (2010), é:
Simone é assistente social e trabalha no âmbito do sociojurídico. Hoje ela recebeu a determinação do juiz para realizar visita a uma instituição que desenvolve programas de internação para
adolescentes. A respeito dessas instituições, considere as possíveis obrigações a seguir:
I. reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade
competente;
II. oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
III. comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos
vínculos familiares.
Está correto o que se afirma em
João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:
São princípios e diretrizes que, dentre outros, organizam a seguridade social:
No entendimento de Fávero e Mazuelos (2010), a mediação familiar, na orientação do Serviço Social, tem como objetivo:
De acordo com o ECA, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A assistente social Alessandra, ao receber uma adolescente para internação e elaborar seu estudo social, deve:
I. garantir a preservação dos direitos sociais da adolescente;
II. estabelecer um plano individual de atendimento;
III. monitorar o cumprimento da medida de internação.
Está correto o que se afirma em:
Refletindo sobre o trabalho do assistente social no âmbito do direito, Borgianni (2013) explicita que “(...) o trabalho do assistente social na área sociojurídica é aquele que se desenvolve não só no interior das instituições estatais que formam o sistema de justiça (...), o aparato estatal militar e de segurança pública, (...)”.
É, também, o trabalho que
Boschetti (2009) indica alguns aspectos relativos à análise e avaliação de políticas sociais.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que:
Segundo o ECA, independente da situação jurídica da criança ou adolescente, a colocação em família substituta será feita mediante:
A assistente social Cecília recebe a requisição de um juiz para realizar um estudo social que subsidie a aplicação de uma medida socioeducativa.
A profissional tem ciência de que esse instrumento deve conter o(a)
Ana, assistente social do Cras Margarida, foi convidada a realizar uma reunião com os usuários atendidos na Clínica da Família. O objetivo da reunião era explicar sobre o acesso a direitos e benefícios voltados a pessoas com deficiência. Ana não aceitou o convite, alegando que os usuários da saúde não são os mesmos da assistência social.
No que se refere aos usuários da política de assistência social, segundo a PNAS, é correto afirmar que se trata:
