O ato administrativo é espécie de ato jurídico e, por ser emanado de agentes dotados de parcela do poder público, possui certos atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público. Nesse contexto, destaca-se o atributo da:
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que ela é formada pela união:
No curso de um processo, em que o genitor pede em face da genitora a guarda unilateral de seu filho, o juízo identificou que ali já tramitava outro feito referente ao mesmo pedido, embora formulado pela avó materna em face da genitora.
Em razão dessa circunstância, deverá o juiz:
Henrique, não aceitando o fim do relacionamento, decide matar Paola, sua ex-namorada. Para tanto, aguardou na rua a saída da vítima do trabalho e, após, desferiu-lhe diversas facadas na barriga, sendo estas lesões a causa eficiente de sua morte. Foi identificado por câmeras de segurança, porém, e denunciado pela prática de homicídio consumado. Em relação ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que Henrique não foi denunciado com base no princípio da:
Em uma sequência numérica, cada termo a partir do terceiro é a
soma dos dois termos anteriores.
O 7º e o 9º termos são, respectivamente, 29 e 76
O 2º termo dessa sequência é:
Em um mesmo andar do prédio do Tribunal de Justiça estão a
Secretaria de Administração (A ) e a Secretaria Judiciária (B ).
Considere as seguintes informações:
• Na secretaria A há 1 funcionário a mais que na secretaria B.
• A terça parte dos funcionários da secretaria A são mulheres.
• A metade dos funcionários da secretaria B são mulheres.
• Dos funcionários das secretarias A e B, 17 são homens.
O número total de funcionários dessas duas secretarias é:
Ao longo do século XVII, o território português na América foi
ampliado em razão da formação da União Ibérica (1580/1640). O
território brasileiro saiu de uma faixa litorânea para uma
dimensão continental e, nesse contexto, o território que deu
origem ao atual estado de Rondônia foi ocupado.
Sobre o processo de ocupação do território que deu origem ao
estado de Rondônia, é correto afirmar que:
Hipótese 1: Entidade integrante da Administração Indireta, que
possui personalidade jurídica de direito público, criada por lei
específica para desempenhar funções que, despidas de caráter
econômico, sejam próprias e típicas do Estado;
Hipótese 2: Pessoa jurídica de direito privado, integrante da
Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal,
sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o
Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em
certas situações, execute a prestação de serviços públicos.
As definições acima tratam, respectivamente, de:
Pedro e Antônio tinham o sonho de ingressar no funcionalismo público e travaram intenso debate a respeito da sistemática constitucional de acesso aos cargos públicos. Dentre as conclusões que alcançaram, a única que se mostra correta é:
No curso de um processo, veio a notícia do falecimento do
advogado da parte ré. O juiz, verificando a necessidade de se
regularizar a representação do réu, suspendeu o processo e
assinou prazo para que este sanasse o vício.
Não sendo cumprido o despacho, deve o juiz:
No dia 25 de fevereiro de 2014, na cidade de Ariquemes, Felipe, nascido em 03 de março de 1996, encontra seu inimigo Fernando na rua e desfere diversos disparos de arma de fogo em seu peito com intenção de matá-lo. Populares que presenciaram os fatos, avisaram sobre o ocorrido a familiares de Fernando, que optaram por transferi-lo de helicóptero para Porto Velho, onde foi operado. No dia 05 de março de 2014, porém, Fernando não resistiu aos ferimentos causados pelos disparos e veio a falecer ainda no hospital de Porto Velho. Considerando a situação hipotética narrada e as previsões do Código Penal sobre tempo e lugar do crime, é correto afirmar que, em relação a estes fatos, Felipe será considerado:
Caio, estagiário concursado do Tribunal de Justiça, no exercício dessa sua função, solicita de um advogado que realizava atendimento a quantia de R$400,00 para adiantar a juntada de determinada petição. Insatisfeito com a conduta de Caio, de imediato o advogado recusou a solicitação e denunciou o ocorrido ao Ministério Público. Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que Caio deverá ser responsabilizado pela prática de um crime de:
O princípio da ampla defesa, previsto constitucionalmente, impõe que o acusado seja cientificado do início do processo e de todo o seu desenvolvimento. A ciência da ação penal proposta é realizada através da citação, quando o denunciado toma conhecimento da imputação delitiva. Sobre o instituto, é correto afirmar que:
João tem 5 processos que devem ser analisados e Arnaldo e
Bruno estão disponíveis para esse trabalho. Como Arnaldo é mais
experiente, João decidiu dar 3 processos para Arnaldo e 2 para
Bruno.
O número de maneiras diferentes pelas quais João pode distribuir
esses 5 processos entre Arnaldo e Bruno é:
Joaquim atrasou o pagamento de sua fatura do cartão de crédito
no qual são cobrados juros compostos de 12% ao mês. Joaquim
pagou a fatura um mês após o vencimento. O valor total pago por
Joaquim com os juros incluídos foi de R$ 4.032,00
Se Joaquim tivesse pago a fatura na data de vencimento, teria
pago o valor de:
