Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:
Com o objetivo de evitar o atropelamento de diversas pessoas que estavam participando de uma manifestação de protesto de cunho político e se lançaram subitamente na pista de rolamento, o motorista do ônibus da entidade empresária de transporte municipal, Viagebem S.A., desviou o coletivo, vindo a colidir com uma loja comercial, que já se encontrava fechada, o que causou diversos danos. É correto afirmar que, em relação ao proprietário da loja, a transportadora:
Girvane, completamente embriagado, ao atravessar a Avenida Roberto Silveira, em Niterói, correu na frente de um caminhão pertencente a uma entidade empresária do setor de construção civil, a qual estava prestando serviço para a Municipalidade. Consequentemente, Girvane foi atropelado e morreu. Considerando que o motorista não tinha como desviar de Girvane e que os sinais estavam abertos para os veículos e fechados para os pedestres, no momento do acidente, é correto afirmar que:
João, endossatário, apresentou um cheque, emitido em 30/09/2010, ao sacado para pagamento em 01/10/2010, que foi devolvido por insuficiência de fundos disponíveis com declaração escrita e datada da câmara de compensação. No cheque constam as assinaturas de Maria Madalena, emitente, e Sebastião, endossante. De acordo com as disposições da legislação pertinente, é correto afirmar que:
Cerâmica Natividade Ltda. teve processada sua recuperação judicial, mas está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal em várias ações. Com o processamento da recuperação judicial, é correto afirmar que as execuções fiscais:
Casimiro sacou uma letra de câmbio em face de Fidélis com vencimento no dia 11/09/2015. Na cártula foi designado como tomador Conceição. A cambial teve três endossos, sendo o segundo parcial e no terceiro e último houve aposição da cláusula “proibição de novo endosso”. Levy, último endossatário, apresentou o título a Fidélis que, ao aceitá-lo, alterou o lugar do pagamento de Saquarema para Niterói. Com base nessas informações, é correto afirmar que:
A Alfa S.A. é uma holding que detém participações societárias em
diversas outras sociedades. O diagrama abaixo indica, através de
setas, os percentuais de participação de cada uma dessas
sociedades no capital votante das outras.
Em cada uma das companhias, o restante das participações
societárias, não indicadas no diagrama, é detido por um único
acionista, que não é parte relacionada da Alfa S.A. e não mantém
nenhum tipo de acordo de acionistas com ela. As demonstrações
contábeis consolidadas da Alfa S.A. deverão incluir, como se
fossem uma única entidade econômica, os ativos, passivos,
patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa:
Os fluxos de caixa da Cia. Iota durante o exercício de x1 foram os
seguintes, em milhares de reais:
De acordo como o CPC 03 (R2): Demonstração dos Fluxos de
Caixa, o menor montante pelo qual o caixa líquido consumido nas
atividades de investimento da Cia. Iota poderá ser apresentado
é de:
Um empréstimo de R$ 120.000,00 a ser amortizado pelo Sistema de Amortização Constante – SAC – foi contratado nas seguintes condições: prazo de três anos, pagamentos semestrais, vencendo a primeira parcela a 180 dias da liberação dos recursos, e taxa de juros de 5% ao semestre. O valor da quarta prestação é, em reais:
Um comerciante vende seus produtos em duas parcelas mensais e iguais, sendo a primeira com vencimento em 30 dias após a compra. Os clientes se recusam a pagar à vista sem desconto. Se para o comerciante o dinheiro rende 25% ao mês, o máximo de desconto que pode ser oferecido, de modo a tornar financeiramente indiferente para ele a alternativa escolhida pelos clientes é, aproximadamente:
ATENÇÃO Nas cinco questões seguintes há referências a um banco de dados denominado banco BD, cujo esquema relacional e respectivo preenchimento são ilustrados a seguir.
Chaves estrangeiras (ou foreign keys) constituem um importante conceito na construção de bancos de dados relacionais. No banco BD, o número de chaves estrangeiras que deveriam ser especificadas é:
A Segurança da Informação (SI) está associada a um conjunto de atributos básicos que devem ser respeitados na análise e planejamento de mecanismos e procedimentos para proteção. Considere uma suposta lista desses atributos, mostrada a seguir. I Autenticidade II Confidencialidade III Conformidade IV Disponibilidade V Integridade VI Irretratabilidade VII Presteza Dessa lista, um item que NÃO é usualmente reconhecido como um dos atributos básicos da SI é:
No tocante à competência tributária, analise as afirmativas a seguir, considerando (V ) para a(s ) verdadeira(s ) e (F ) para a(s ) falsa(s ).
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.
( ) A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
( ) Como a receita do IPVA é repartida com os Municípios, o não-exercício da competência tributária pelos Estados autoriza os Municípios a exercitar tal competência, em relação aos veículos registrados em seu território.
( ) Inclui-se na competência tributária dos Municípios a instituição de contribuição previdenciária. A sequência correta é:
A Constituição Federal prevê várias espécies tributárias, entre as quais a modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade. Esse tributo é:
Sobre a moratória e o parcelamento tributários, de acordo com as normas do CTN, analise as afirmativas a seguir, considerando (V ) para a(s ) verdadeira( s) e (F ) para a(s ) falsa(s ): ( ) A moratória poderá ser concedida mesmo em casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. ( ) A inexistência de lei específica municipal sobre parcelamento para devedor em recuperação judicial impõe a aplicação das leis gerais de parcelamento do Município, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. ( ) O requerimento de parcelamento do crédito tributário tem como consequência a suspensão do prazo prescricional para a Fazenda Pública, mas não o interrompe, pois se trata de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. ( ) A moratória de tributo municipal poderá ser concedida em caráter geral pela União, desde que simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado. A sequência correta é:
