Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q163955 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com Ação Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00.

Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

a)
Caso o pedido da Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a João, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ação individual própria.
b)
O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento.
c)
Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
d)
João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doação feita por Marcos.

47)

Q163962 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio

a)
da precaução.
b)
da prevenção.
c)
da vedação ao retrocesso.
d)
do poluidor-pagador.

48)

Q163967 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
b) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
c) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
d) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

49)

Q163974 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a)
A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
b)
A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.
c)
A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual.
d)
O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.

50)

Q163979 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

a)
A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
b)
No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
c)
A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
d)
O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

51)

Q163981 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a)
Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação.
b)
Entre Estado estrangeiro e município.
c)
Entre organismo internacional e a União.
d)
Entre organismo internacional e Estado membro da federação.

52)

Q163986 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de

a)
interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.
b)
interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.
c)
interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.
d)
interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.

53)

Q163998 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Sobre o manejo do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

a)
É cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal.
b)
É incabível na Justiça do Trabalho porque não há previsão dele na CLT.
c)
É cabível, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, ela fica isenta de preparo.
d)
É cabível, mas a matéria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.

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