Assinale a alternativa correta sobre a progressão funcional, disciplinada na Lei Complementar Estadual n° 675, de 3 de junho de 2015.
De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado:
- submissão à sanção disciplinar imposta.
- conservação dos objetos de uso pessoal.
- higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.
- indenização à vitima ou aos seus sucessores.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso:
- o preso em regime aberto.
- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento.
- o liberado condicional, durante o período de prova.
- o acusado que tiver a prisão ilegal relaxada até o julgamento final do processo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo sobre a história da prisão e das penas aplicadas aos réus.
- No Oriente Antigo, a punição fundava-se em caráter religioso castigando-se o infrator para aplacar a ira dos deuses e se desconhecia a privação da liberdade como sanção penal.
- Na Idade Média, a prisão mantinha o caráter de lugar de custódia e as penas eram bárbaras, como torturas, amputação de órgãos e mutilações.
- Nas colônias das nações europeias na América e na África, no século XV, a privação da liberdade dos réus, com encarceramentos, tornou-se a principal pena imposta.
- O Direito Canônico perpetuou o caráter sacro da punição, importante antecedente da prisão moderna, pois o objetivo principal era a regeneração do criminoso, levando-o ao arrependimento.
- Nos séculos XVI e XVII o uso da pena de morte era generalizado na Europa, sendo a forca a forma mais frequente de execução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Em agosto de 2018, o Infopen, sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro, do Ministério da Justiça, divulgou dados sobre a população carcerária do Brasil.
Eles retratam a precariedade do sistema carcerário, as políticas de encarceramento e o aumento de penas que, via de regra, se voltam contra a população ......................... e pobre. Entre os presos, mais de .......... são pretos ou pardos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Considere as frases a seguir retiradas do texto 1.
- O mundo, para Hannah Arendt, não é simplesmente o que nos rodeia, mas um espaço construído pelo trabalho e constituído pela ação. (1° parágrafo)
- Para satisfazer a fome, por exemplo, produzimos alimentos que, em seguida, consumimos. (2° parágrafo)
- A pluralidade possibilita aos seres humanos constituírem um âmbito de ação no qual cada um pode se revelar em atos e palavras, o que não faria sentido de modo isolado, mas ganha sua relevância numa esfera que se estabelece entre as pessoas. (4° parágrafo)
Assinale a alternativa correta.
Investir em educação ‘fecha’ prisões
Entrevista da BBC News Brasil com Clara Grisot.
Clara Grisot, formada em ciências políticas e sociologia, é cofundadora da associação francesa Prison Insider, que coleta informações sobre as condições das prisões no mundo.
BBC News Brasil – Pesquisas no Brasil indicam que a maioria concorda com a afirmação de que “bandido bom é bandido morto”. Qual seria a reação em outros países desenvolvidos?
Grisot – Esse tipo de discurso não é algo específico do Brasil. É uma visão comum no mundo. Vemos que a sociedade tem uma real falta de empatia em relação [……] pessoas encarceradas. O tratamento dado aos presidiários não interessa [……] quase ninguém, mas constatamos que isso é ainda mais forte nos países com grandes desigualdades sociais.
BBC News Brasil – De que forma a violência no Brasil, que afeta a população diariamente, influencia o olhar dos brasileiros sobre a situação nos presídios?
Grisot – O que acontece dentro das prisões em países com muita violência é a exacerbação do que acontece nas ruas. Isso explica [……] violência que surge regularmente no sistema carcerário brasileiro e, certamente, o olhar dos brasileiros sobre a situação do sistema prisional do país. Já é tão violento fora (nas ruas) que o que acontece dentro das prisões é praticamente algo que não lhes diz respeito.
BBC News Brasil – No Brasil e em outros países, prevalece a visão de que penas mais severas reduziriam os riscos da pessoa cometer um crime. Você concorda com isso?
Grisot – Com base nas informações que pudemos obter em todos os países do mundo, percebemos que a prisão não funciona. Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade. A prisão destrói. Estudos mostram que quanto menos a pessoa ficar presa, menos ela ficará dessocializada e menores serão as chances de reincidência. Se ela não voltar [……] praticar um delito, não haverá novas vítimas. Todo esse discurso de repressão produz efeitos contrários ao desejado. É paradoxal. Se as pessoas realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam favoráveis a penas alternativas.
BBC News Brasil – Muitos no Brasil acham que um país sem recursos suficientes para a educação não deveria investir em presídios. Qual é a sua avaliação?
Grisot – A corrida para o aprisionamento e a construção de prisões têm um custo extremamente alto tanto economicamente quanto socialmente. O Brasil dá continuidade a uma política repressiva que fracassou, sobretudo nos Estados Unidos, onde certos Estados gastam mais com prisões do que com universidades. Isso tem efeitos devastadores, com consequências sobre comunidades e gerações inteiras. Alguns têm recuado em razão dos estragos constatados. A educação é uma das primeiras muralhas contra a pobreza. São os pobres que são presos em massa e isso em todos os lugares. Construir presídios em detrimento da educação é uma escolha infeliz porque apostar na educação significa fechar prisões.
BBC News Brasil – No Brasil, difundiu-se a ideia de que os direitos humanos são os “direitos dos manos”, dos bandidos. O que explica isso?
Grisot – Isso faz parte de uma retórica clássica que chamamos de populismo penal que quer dividir os direitos humanos. Nós dizemos que os direitos humanos são indivisíveis e não podem ser negociados. Todos devem ser tratados com dignidade. Seria um grande retrocesso pensar o contrário.
FERNANDES, Daniela. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48445684 Acesso em 18 out.2019. [Adaptado]
Analise as afirmativas abaixo em relação ao texto 2.
- Clara Grisot, cofundadora da associação francesa Prison Insider, recebe, na entrevista, o tratamento formal de Vossa Senhoria, o que se infere da formulação “Qual é a sua avaliação?” (4a pergunta).
- Quanto ao sinal indicativo de crase, a grafia correta dos cinco vocábulos, na sequência das lacunas [……] nas respostas da entrevista, é: às • à • a • à • à.
- Em “constatamos que isso é ainda mais forte nos países com grandes desigualdades sociais” (1a resposta), o pronome sublinhado faz referência ao desinteresse pelo tratamento dado aos presidiários.
- Em “Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade” (3a resposta), as formas verbais sublinhadas estão, respectivamente, na voz passiva e ativa.
- Em “não haverá novas vítimas” (3a resposta), o verbo haver é impessoal e pode ser substituído por “existirá”, sem prejuízo de significado e sem desvio da norma culta da língua escrita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Numere os parênteses abaixo de acordo com o número associado a cada par de classes de palavras.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
José envia uma mesma mensagem para vários amigos. A probabilidade que José envie a mensagem para Augusto é 7/10. Ainda, em geral a probabilidade de as mensagens de José para Augusto serem filtradas para a caixa de spam (e, portanto, não serem entregues na caixa de entrada principal de Augusto) é 6/10.
Logo, a probabilidade de Augusto não receber a mensagem de José em sua caixa principal é:
Assinale a alternativa logicamente equivalente à afirmação “Se Rafael é meigo e Beatriz é pontual, então João não é alto ou Ana é leal”.
Assinale a alternativa incorreta sobre os princípios ou especificidades dos direitos humanos.
Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:
Os direitos humanos são de elevado grau de relevância institucional e de impositiva aplicação. A sua violação, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, é um dos fundamentos para:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos, e ainda das seguintes contribuições sociais:
- do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento.
- sobre a receita de concursos de prognósticos.
- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.
- O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.
- Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
- A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
