Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q783291 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Convênios e contratos são ajustes que podem ser celebrados pela Administração pública,

a) mediante prévio procedimento licitatório ou de reconhecimento de dispensa ou inexigibilidade, salvo se forem firmados entre entes da mesma esfera da Administração pública.
b) sendo os convênios destinados a formalizar relação entre entes da Administração direta ou indireta.
c) mediante remuneração prevista pela execução dos serviços, restritos os convênios, no entanto, a controle externo judicial.
d) não apenas com órgãos e entes públicos, mas também com pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo de empresas, evidenciando-se, no caso dos convênios, uma identidade de objetivo entre os participantes, ainda que tenham atribuições distintas.
e) sempre que o interesse público se fizer presente, havendo, no caso dos convênios, genuína convergência de interesses, o que não afasta a necessidade de realização de processo de licitação.

32)

Q783296 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é

a) constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.
b) inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.
c) inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.
d) inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.
e) constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

33)

Q783304 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Em relação à prescrição, considere:

I. Por implicar perda de direito, a renúncia da prescrição só pode ser expressa, vedada a renúncia tácita.
II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
III. Os prazos da prescrição, por se tratar de direitos disponíveis, podem ser alterados por acordo das partes.
IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.
b) I, II e IV.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) II e IV.

34)

Q783309 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra o patrimônio,

a) tanto o crime de roubo quanto o de furto, para a sua consumação, não precisam que a posse da coisa furtada ou roubada seja mansa, pacífica ou desvigiada.
b) o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, constitui, em tese, o crime de roubo qualificado.
c) apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, configura, em tese, o crime de furto de coisa comum.
d) no caso do agente que praticar o crime de furto contra o cônjuge, na constância da sociedade conjugal, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
e) no crime de estelionato, não é possível que o sujeito passivo seja pessoa jurídica de direito público, já que somente pessoas físicas podem ser sujeitos passivos desse crime.

35)

Q783257 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

[Os nomes e os lugares]

É sempre perigoso usar termos geográficos no discurso histórico. É preciso ter muita cautela, pois a cartografia dá um ar de espúria objetividade a termos que, com frequência, talvez geralmente, pertencem à política, ao reino dos programas, mais que à realidade. Historiadores e diplomatas sabem com que frequência a ideologia e a política se fazem passar por fatos. Rios, representados nos mapas por linhas claras, são transformados não apenas em fronteiras entre países, mas fronteiras “naturais”.
Demarcações linguísticas justificam fronteiras estatais.
A própria escolha dos nomes nos mapas costuma criar para os cartógrafos a necessidade de tomar decisões políticas. Como devem chamar lugares ou características geográficas que já têm vários nomes, ou aqueles cujos nomes foram mudados oficialmente?Se for oferecida uma lista alternativa, que nomes são indicados como principais? Se os nomes mudaram, por quanto tempo devem os nomes antigos ser lembrados?

(HOBSBAWM, Eric. Tempos fraturados. Trad. Berilo Vargas. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 109)

As decisões políticas que cabem aos cartógrafos impõem-se quando

a)
um acidente geográfico passa a apresentar novas configurações físicas.
b)
razões de caráter estético interferem no processo de nomeação.
c)
a nomeação que lhes cabe identificará um posicionamento em face da história.
d)
sua carreira científica acaba sendo influenciada por razões eleitorais.
e)
as escolhas técnicas encontram um ponto de equilíbrio imune às pressões sociais.

36)

Q783264 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

[A harmonia natural em Rousseau]

A civilização foi vista por Jean-Jacques Rousseau (1713-1784) como responsável pela degeneração das exigências morais mais profundas da natureza humana e sua substituição pela cultura intelectual. A uniformidade artificial de comportamento, imposta pela sociedade às pessoas, leva-as a ignorar os deveres humanos e as necessidades naturais.
A vida do homem primitivo, ao contrário, seria feliz porque ele sabe viver de acordo com suas necessidades inatas. Ele é amplamente autossuficiente porque constrói sua existência no isolamento das florestas, satisfaz as necessidades de alimentação e sexo sem maiores dificuldades e não é atingido pela angústia diante da doença e da morte. As necessidades impostas pelo sentimento de autopreservação – presente em todos os momentos da vida primitiva e que impele o homem selvagem a ações
agressivas – são contrabalançadas pelo inato sentimento que o impede de fazer mal aos outros desnecessariamente.
Desde suas origens, o homem natural, segundo Rousseau, é dotado de livre arbítrio e sentido de perfeição, mas o desenvolvimento pleno desses sentimentos só ocorre quando estabelecidas as primeiras comunidades locais, baseadas sobretudo no grupo familiar. Nesse período da evolução, o homem vive a idade do ouro, a meio caminho entre a brutalidade das etapas anteriores e a corrupção das sociedades civilizadas.

(Encarte, sem indicação de autoria, a Jean-Jacques Rousseau – Os Pensadores. Capítulo 34. São Paulo: Abril, 1973, p. 473)

Deduz-se da leitura do terceiro parágrafo que

a)
há uma oposição clara e irrecorrível entre o estágio da vida primitiva e o da vida civilizada.
b)
a idade do ouro é identificada como uma etapa transitória entre tipos de sociedade.
c)
o livre arbítrio, fragilizado nas sociedades civilizadas, tem muita expressão nas primitivas.
d)
a corrupção das sociedades civilizadas acaba sendo um reflexo dos maus hábitos primitivos.
e)
ocorre uma clara incompatibilidade, no período da evolução humana, entre primitivos e civilizados.

37)

Q783269 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Beatriz, Érica, Juliana e Natália têm idades de 20 a 22 anos, e sabem as idades umas das outras. Em um treinamento de teatro, as meninas que tinham idade ímpar deveriam sempre falar a verdade e as meninas que tinham idade par deveriam sempre mentir. Nesse treinamento elas tiveram o seguinte diálogo:

Beatriz: Eu tenho 20 anos.
Érica: Nenhuma de nós tem 21 anos.
Juliana: A soma das idades de Érica e Natália é igual a 41 anos.
Natália: A soma da minha idade com a idade de Juliana é igual a 42 anos.
Beatriz: Érica tem 21 anos.

A somas das idades, em anos, de Beatriz, Érica, Juliana e Natália é igual a:

a)
83.
b)
82.
c)
81.
d)
84.
e)
85.

38)

Q783271 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Um usuário selecionou um trecho de texto em um site usando o navegador Google Chrome e, para acessar a janela onde será possível imprimir somente o trecho selecionado, ele deverá:

a)
clicar com o botão direito do mouse sobre o trecho e selecionar a opção Imprimir... .
b)
pressionar a combinação de teclas CTRL + ALT + P.
c)
clicar no menu Imprimir e na opção Imprimir seleção.
d)
clicar com o botão esquerdo do mouse sobre o trecho e selecionar a opção Enviar para Impressora.
e)
pressionar a combinação de teclas SHIFT + P.

39)

Q783276 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

A bacia hidrográfica do rio Mearim, com aproximadamente 99.000 km², está totalmente inserida no território do Estado do Maranhão. Sobre ela é correto afirmar que

a)
seu rio principal tem suas nascentes nas encostas setentrionais da Serra da Menina, em altitudes de 400 a 500 m aproximadamente, e seu curso total é de cerca de 930 km.
b)
o rio Mearim nasce nas elevações que formam o divisor entre as bacias hidrográficas dos rios Pindaré e Tocantins e deságua na baía de São Marcos depois de percorrer cerca de 870 km.
c)
abrange 73 municípios, dos quais 30 têm todo o seu território no interior da bacia e os demais municípios têm a sua sede situada no interior de outras bacias.
d)
apresenta as maiores concentrações demográficas na porção sul, onde ocorrem densidades que variam entre 20 e 35 hab/km², situação diferente do que ocorre na porção norte.
e)
ocupa, no sul e sudeste, extensa área de planaltos e serras cristalinas e nas porções central e setentrional ocupa áreas de depressões e planícies cujas altitudes variam entre 100 e 200 metros.

40)

Q783283 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

a)
as comarcas de primeira entrância são definidas como aquelas sediadas em municípios com menos de 50 mil habitantes.
b)
a zona judiciária se define como o grupo de comarcas abrangidas na circunscrição territorial de cada uma das 32 Regiões Administrativas de Planejamento do Estado do Maranhão.
c)
cada município do Estado corresponde a um termo judiciário.
d)
os juízos distritais constituem subdivisões das comarcas de maior extensão territorial com competência restrita a casos de menor complexidade.
e)
as comarcas de entrância especial são assim classificadas considerando o contingente de eleitores da cidade-sede e a diversidade de suas atribuições e competências.

41)

Q783288 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Dentre as espécies de atos administrativos, os

a) ordinatórios instituem obrigações e limitações aos administrados em geral.
b) punitivos destinam-se exclusivamente aos servidores do ente que os pratica, veiculando imposição de sanção administrativa em decorrência da prática de infração funcional.
c) normativos têm caráter geral e abstrato, instituindo obrigações e deveres aos administrados em caráter originário, diante de lacunas legais.
d) enunciativos elencam direitos e deveres dos administrados em caráter geral e abstrato, desprovidos de caráter inovador do ordenamento jurídico.
e) negociais veiculam manifestação de vontade do Poder Público, podendo ser unilaterais ou bilaterais.

42)

Q783290 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Na amplitude da abrangência das funções exercidas pelo Executivo, a possibilidade de arguição de culpa de terceiro se mostra possível

a) pelo ente público demandado com fundamento em responsabilidade objetiva pura, a fim de indenizar aquele que tenha sofrido danos.
b) nos casos em que o poder público figure no polo passivo de demanda de ressarcimento de danos, independentemente da modalidade de responsabilização que lhe seja imposta.
c) diante de dedução de pleito indenizatório com fundamento em responsabilidade objetiva decorrente de acidente de trânsito, pela quebra do nexo de causalidade.
d) nos casos de responsabilidade subjetiva dos entes públicos, porque demandam prova de culpa ou dolo do agente público, não se aplicando essa lógica para as concessionárias de serviço público, sempre sujeitas à responsabilidade objetiva.
e) desde que haja concorrência com culpa da vítima, o que excluiria o nexo de causalidade capaz de imputar responsabilidade civil objetiva aos entes públicos.

43)

Q783295 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

I. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
III. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
V. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

44)

Q783303 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Em relação aos negócios jurídicos, é correto afirmar:

a) Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
b) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.
c) Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.
d) Em qualquer hipótese, a manifestação de vontade não subsiste se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
e) Como regra geral, o silêncio importa anuência, sendo ou não necessária a declaração de vontade expressa.

45)

Q783308 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

No que se refere aos recursos, é correto afirmar:

a) Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário, por se tratar de procedimento especial não sujeito a decisões de mérito.
b) Na apelação, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, são cobertas pela preclusão e não podem mais ser suscitadas.
c) O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
d) Os embargos de declaração em nenhum caso admitem decisão com efeitos infringentes.
e) O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos constitucionalmente previstos, serão interpostos na atual sistemática processual por petição única para maior celeridade e otimização.

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