Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q746153 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única

do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão

a)
compatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa legislativa privativa.
b)
compatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa.
c)
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar.
d)
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência privativa para legislar na matéria.
e)
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco.

62)

Q746158 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

De acordo com o sistema de repartição de competências legislativas instituído pela Constituição Federal,

a) os Estados podem delegar aos Municípios, mediante edição de lei complementar, competências atribuídas aos primeiros pela Constituição Federal.
b) a Constituição dos Estados pode atribuir aos Municípios competências legislativas estaduais que foram previstas na Constituição Federal.
c) é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, cabendo apenas aos Estados e ao Distrito Federal, no âmbito do exercício das competências concorrentes com a União, suplementar a legislação federal no que couber.
d) é vedado aos Estados suplementar as normas gerais federais em matéria de definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos de competência estadual discriminados na Constituição.
e) cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal dispor, em regime de concorrência, sobre direito tributário, competindo à União o estabelecimento de normas gerais.

63)

Q746160 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

Governador de determinado Estado da Federação pretende, como medida para equilibrar os gastos com a previdência social, aumentar, mediante decreto, o valor da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos, que passará a ser superior à alíquota fixada para a contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais titulares de cargos públicos efetivos. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo estadual

a) tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, mas não poderá fazê-lo de modo que seja superior àquela fixada para a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
b) tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, podendo ser superior àquela fixada para a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
c) não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, uma vez que cabe apenas à lei fazê-lo, não podendo a alíquota, todavia, ser superior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
d) não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, cabendo à lei fazê-lo, podendo a alíquota, todavia, ser superior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
e) não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, cabendo à lei fazê-lo, podendo a alíquota ser superior ou inferior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

64)

Q746165 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

Ao disciplinar o financiamento da manutenção e do desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal estabelece

a) que os Estados aplicarão, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
b) como hipótese de intervenção federal no Estado, a não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, dependendo a decretação da medida de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
c) que a parcela da arrecadação de impostos estaduais transferida aos Municípios é considerada para efeito do cálculo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino.
d) que os recursos destinados ao ensino fundamental da rede pública estadual não são computados para efeito do cálculo do mínimo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que cabe prioritariamente aos Municípios, e não aos Estados, atuar no ensino público fundamental.
e) que a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, constitui fonte adicional de financiamento do ensino público mantido pela União, não podendo a receita desse tributo ser repassada aos Estados e Municípios por falta de previsão constitucional.

65)

Q746177 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder

a)
regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.
b)
normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.
c)
disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.
d)
hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.
e)
de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.

66)

Q746184 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

São considerados direitos reais:

a) o penhor, a hipoteca, a anticrese e o aval.
b) o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, a concessão real de uso e a laje.
c) a propriedade, a habitação, a posse e a detenção.
d) as servidões, a superfície, o usufruto e o contrato de locação.
e) a concessão de uso especial para fins de moradia, o direito à sucessão aberta e a doação.

67)

Q746189 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

Em relação à sociedade simples, é correto afirmar:

a) O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode em nenhuma hipótese empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser dela excluído e ser privado de seus lucros.
b) Em até sete dias após sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Naturais do local de sua sede.
c) As modificações do contrato social dessa modalidade de sociedade dependerão em qualquer hipótese da anuência da unanimidade dos sócios.
d) As obrigações dos sócios nessa espécie societária iniciam-se sempre e apenas após o registro da inscrição do contrato social no Cartório competente.
e) Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

68)

Q746191 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que

a) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já houve o trânsito em julgado da sentença, hipótese em que a decisão se torna imutável.
b) a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, somente se a sua vigência for anterior ao início da prática delitiva, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.
c) as contravenções praticadas contra a Administração pública, por quem está a seu serviço ficam sujeitas à lei brasileira, embora cometidas no estrangeiro.
d) a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.
e) a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.

69)

Q746588 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação

... embora para isso precisem restringir alguns de seus interesses pessoais mais imediatos. (7º parágrafo)

Com um sentido adequado ao original, uma redação correta para o segmento acima, transformando-o em um período independente, encontra-se em:

a) Contudo, seria restringido, à medida que isso se efetivasse, alguns dos interesses pessoais mais imediatos aos indivíduos.
b) A despeito disso alguns dos interesses pessoais mais imediatos dos indivíduos, precisariam ser restritos.
c) Apresentaria-se, assim, a necessidade de restringir alguns dos interesses pessoais mais imediatos dos indivíduos.
d) Porém, se restringissem alguns dos interesses pessoais mais imediatos dos indivíduos.
e) Para isso, contudo, os indivíduos precisam restringir alguns de seus interesses pessoais mais imediatos.

70)

Q746590 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação

... qualquer tipo de atividade no mercado que lhes garantisse o mínimo necessário... (2º parágrafo)

O verbo da frase acima possui, no contexto, o mesmo tipo de complemento do que se encontra em:

a) ... o ambiente de privação material e ignorância em que nasce [....] o indivíduo...
b) Na Inglaterra oitocentista de Marshall, existia um vasto contingente de indivíduos...
c) ... o que permitirá ao filho do trabalhador mais simples a obtenção da melhor educação teórica e prática...
d) Com isso, aumenta o poder de ganho dos indivíduos no mercado...
e) ... é uma tônica constante da economia clássica...

71)

Q746595 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação

... que é do seu próprio interesse respeitar regras gerais de conduta das quais todos os participantes da sociedade se beneficiam... (7º parágrafo)

Mantêm-se a correção e, em linhas gerais, o sentido original da frase acima substituindo-se o segmento sublinhado por:

a) a que todos os participantes da sociedade se vangloriam
b) as quais todos os participantes da sociedade tiram proveito
c) que favorecem todos os participantes da sociedade
d) de que todos os participantes da sociedade contam para seu benefício
e) às quais trazem proveito a todos os participantes da sociedade

72)

Q746603 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação

Identifica-se noção de causa e consequência em:

a) Apesar de agora conhecermos uma molécula que provoca os sintomas da solidão, ainda não sabemos como ela provoca o aumento dessa molécula no cérebro. (penúltimo parágrafo)
b) Como esse mesmo hormônio existe em seres humanos, devem ser obtidos os mesmos resultados quando esses experimentos forem repetidos em pessoas. (5º parágrafo)
c) Em outro experimento, os cientistas empregaram um recurso genético para induzir o aumento do NkB artificialmente... (5º parágrafo)
d) ... a ausência de convivência com outros seres humanos é extremamente penosa. (1º parágrafo)
e) Hoje é possível sofrer de solidão mesmo vivendo numa grande cidade. (2º parágrafo)

73)

Q746608 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação

Considere as seguintes afirmações: I. O fato de o cinema americano alterar comportamentos e influenciar opiniões em nível mundial respalda a noção defendida pelo autor de que todo filme é político. II. Depreende-se do texto que, apesar de já ter sido diferente no passado, hoje poucos acreditam na capacidade do cinema de influenciar os cenários político e social. III. Para o autor, uma vez que investe mais em formas de entretenimento do que em conteúdo político, a ficção televisiva brasileira atrai mais público do que o cinema nacional. Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) I e II.
c) II e III
d) I e III.
e) III.

74)

Q746622 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação

Seja X a variável que representa o diâmetro de uma peça fabricada por uma metalúrgica. Sabe-se que X tem distribuição normal com média 10 cm e variância 4 cm². Toda peça cujo diâmetro se distanciar da média por menos do que 1,68 cm é considerada boa. Três peças são selecionadas aleatoriamente e com reposição da distribuição de X. A probabilidade de exatamente uma ser boa é igual a

a)
0,441
b)
0,348
c)
0,288
d)
0,340
e)
0,291

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