Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação dos direitos políticos, admitindo-se a perda ou suspensão no caso de
O vício redibitório e o erro substancial
O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva
Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário
Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que
A improcedência liminar do pedido
A ação rescisória
O conceito de Equilíbrio de Nash (NASH, John F. Theory of Games and Economic Behavior, 1944) na teoria dos jogos
Roberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta. Na lavratura do respectivo auto foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão e o indiciado. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. Concluídas as investigações e relatado o inquérito policial, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Ao analisar o caso, no entanto, o Promotor de Justiça entendeu haver diligência imprescindível para o oferecimento da denúncia, consistente na oitiva da vítima proprietária da bicicleta, eis que Roberto disse ter com ela negociado a compra do referido objeto. Nesse caso, deverá o Promotor de Justiça
Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que
Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:
Tomando por base o texto da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de
Sobre as reflexões jusfilosóficas acerca do estado de exceção, é correto afirmar:
Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,