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Questões de concursos

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Q711768

No âmbito da normativa estadual, o Estado do Amazonas editou no ano de 2017 a Lei Estadual nº 4.463, de 26 de abril de 2017, a qual dispõe sobre a concessão da gratuidade e desconto ao idoso no preço das passagens para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Sobre o disposto na lei estadual,

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Q711763

A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,

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Q711718

Considere:

I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

IV. A lei penal não retroagirá.

V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais.

Nos termos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em

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Q711749

À luz da disciplina dos vícios redibitórios no Código Civil, é correto afirmar:

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Q711744

A respeito da execução de alimentos, é correto afirmar:

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Q711713

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Está plenamente correta a pontuação da seguinte frase:

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Q711706

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Todas as formas verbais atendem às normas de concordância e articulam-se em tempos e modos adequados na frase:

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Q711737

Considere as seguintes assertivas a respeito do inquérito policial:

I. É incompatível com a Constituição Federal o dispositivo do Código de Processo Penal segundo o qual A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

II. A autoridade policial poderá negar ao advogado do indiciado o acesso à todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, ainda que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. A autoridade policial não poderá negar ao advogado do indiciado o acesso às transcrições de interceptações telefônicas de conversas mantidas pelo indiciado, já documentadas nos autos do inquérito policial, caso digam respeito ao exercício do direito de defesa.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em

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Q711701

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

A afirmação a ponderação é hoje a mais desmoralizada das virtudes deve ser entendida, no contexto, como

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Q711751

Sobre a extinção da punibilidade:

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Q711770

O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, o que englobou:

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Q711775

Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,

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Q711720

Conforme dispõe a Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre

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Q711736

O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União e sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal. A propositura, todavia, sofreu emenda parlamentar que atribuiu à Defensoria Pública da União a defesa judicial de servidores públicos federais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício da função pública, tendo sido aprovada com essa redação. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, referido projeto, caso venha a se tornar lei, será

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Q711712

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) E
  • 3) B
  • 4) C
  • 5) A
  • 6) B
  • 7) A
  • 8) C
  • 9) C
  • 10) D
  • 11) B
  • 12) D
  • 13) D
  • 14) B
  • 15) D
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