Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q711759 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre a competência, é correto afirmar:

a) Será, de regra, determinada pelo domicílio do réu.
b) Os casos mais graves são de competência da justiça federal.
c) Será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
d) A competência por conexão é vedada se um dos crimes for contra a vida.
e) No crime de latrocínio pode o réu optar pelo julgamento pelo Tribunal do Júri.

32)

Q711761 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo a regra geral prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado

a) de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
b) em seu sentido literal, conforme o significado técnico atribuível a seus termos pelo Direito Internacional e pelas Comissões de monitoramento de sua implementação.
c) de forma integrativa, sistêmica e diacrônica, buscando sua harmonização com os demais documentos internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
d) conforme seu grau de efetividade concreta na transformação da realidade dos sujeitos beneficiados com suas regras.
e) a partir do padrão de incorporação de seus termos à legislação interna dos Estados-Partes que os ratificaram.

33)

Q711766 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O direito ao respeito, previsto expressamente pelo Estatuto do Idoso, engloba, dentre outros aspectos, a

a) inviolabilidade da integridade física e da preservação dos objetos pessoais.
b) preservação da imagem e à alimentação saudável.
c) preservação da autonomia e do atendimento preferencial na rede pública.
d) a habitação digna e a preservação de ideias e crenças.
e) disponibilização de medicação (receber medicação gratuita sempre que indicada por equipamento público) e de tratamento condizente com a idade.

34)

Q711703 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Expressões como circunspecção reflexiva, equilíbrio, prudência estão qualificando o mesmo fenômeno a que se refere o segmento

a)
comportamentos (...) que sempre estiveram naturalizados
b)
fogo selvagem que inflamou ao longo da história as turbas linchadoras
c)
inegável avanço civilizatório
d)
infinito potencial de injustiça contido no poder supremo de um juiz sem rosto.
e)
nem que seja apenas como subproduto da perplexidade

35)

Q711708 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Houve adequada transposição da voz ativa para a passiva, mantendo-se ainda a correção e o sentido da frase, neste caso:

a) O fogo selvagem, como costuma ocorrer, inflamou as turbas = Inflamou-se às turbas com o fogo selvagem, como costuma ocorrer.
b) O parágrafo anterior satiriza a ponderação de forma fácil = A forma fácil da ponderação é satirizada no parágrafo anterior.
c) É preciso que as pessoas justas venham a reabilitar a ponderação = É preciso que a ponderação venha a ser reabilitada pelas pessoas justas.
d) Tal exposição de comportamentos representa um avanço civilizatório = Representa-se tal exposição de comportamentos como um avanço civilizatório.
e) Esse avanço se dá à custa de uma supressão do direito de defesa = A supressão do direito de defesa é dado como custa desse avanço.

36)

Q711710 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Considerando-se o contexto, relacionam-se numa oposição de sentido os segmentos

a)
irresistível atração // uma hegemonia, uma unanimidade (1º parágrafo)
b)
alegria ruidosa // a música e o sentido de estarmos juntos (2º parágrafo)
c)
muitos decibéis de música imposta // show de estímulos (2º parágrafo)
d)
confusa obrigação de festa // uma dessas extravagâncias (2º parágrafo)
e)
discutibilíssimo privilégio // ouvir música alta (1º parágrafo)

37)

Q711715 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Ambos os elementos sublinhados constituem exemplos de uma mesma função sintática na frase:

a)
A mediação e a conciliação são termos por vezes empregados sem qualquer critério.
b)
O autor do texto considera eminentemente retórica a função da conciliação.
c)
É bizarra, por vezes, a tentativa de conciliar posições inteiramente antagônicas.
d)
O mediador parece estar sempre mais apto a compreender o que divide as opiniões.
e)
Os conciliadores tendem a suprimir ou ocultar as diferenças, ao examinarem posições opostas.

38)

Q711734 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a

a) participação do Sistema Único de Saúde na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
b) possibilidade de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos que prestem assistência à saúde.
c) criação, pelo Poder Público, de programas de apoio à inclusão e promoção social, vedando aos Estados e ao Distrito Federal, todavia, a destinação de parte de sua receita tributária líquida para custeá-los.
d) gratuidade da celebração do casamento civil, salvo se um dos cônjuges puder arcar com o pagamento do respectivo custo.
e) gratuidade para a obtenção de certidões em repartições públicas, quando contenham informações de interesse coletivo ou geral.

39)

Q711739 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Uma autarquia licitou a aquisição de dois imóveis para instalação da sede e unidades daquele ente, considerando aspectos peculiares dos mesmos, como preço, localização e propriedade. Nessa situação,

a) seria cabível que houvesse autorização por parte do poder público para aquisição direta dos imóveis, desde que se tratasse de imóveis pertencentes a outras pessoas jurídicas de direito público.
b) seria inexigível a licitação, considerando que inexiste possibilidade de se estabelecer comparação entre bens imóveis, considerando que são sempre distintos entre si.
c) o critério de julgamento deve ser o imóvel que atender a mais requisitos estabelecidos como desejáveis pela Administração pública, não sendo decisivo o valor do ativo.
d) também seria possível que a autarquia adquirisse os imóveis com dispensa de licitação, no caso das necessidades de localização e instalação condicionarem a escolha, considerando que se prestem às atividades institucionais do ente e que o valor esteja compatível com o mercado.
e) a licitação deve necessariamente seguir o critério do menor preço, não sendo relevantes as condições e dimensões do imóvel, sendo cogente apenas o critério da economicidade.

40)

Q711741 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Característica presente na delegação de serviços públicos pela Administração pública à iniciativa privada é a

a) obrigatoriedade dos particulares, quando contratados sob regime de concessão comum de serviços públicos, instituírem receitas alternativas e acessórias, a fim de ensejar a redução da tarifa cobrada dos usuários.
b) continuidade da prestação dos serviços públicos, que inadmite a interrupção de sua prestação em face dos usuários, em razão da essencialidade, bem como veda o descumprimento contratual perante o Poder Público, diante da imprescindibilidade de sua execução.
c) preferência pela contratação por meio de parcerias público-privadas às concessões comuns, tendo em vista que aquelas exigem dos parceiros privados a totalidade dos investimentos em infraestrutura e obras, enquanto que nas segundas cabe ao poder concedente prover financeiramente os recursos para fazer frente às despesas pré-operacionais.
d) transferência da execução dos serviços públicos à iniciativa privada mediante a cobrança de tarifa diretamente dos usuários nas concessões comuns e nas concessões patrocinadas, estas que ainda abrangem o pagamento de contraprestação e o oferecimento de garantias por parte do poder concedente.
e) vedação a instituição de tarifas cobradas diretamente dos usuários nos casos de parcerias público-privadas, que são remuneradas essencialmente pela contraprestação paga pelo poder concedente e pelas receitas acessórias obrigatoriamente instituídas em observância ao principio da modicidade tarifária.

41)

Q711746 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Com relação ao incidente de assunção de competência, considere: I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver importante questão de fato, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. II. Na hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento interno do tribunal indicar. III. Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência. IV. O acórdão proferido em incidente de assunção de competência não vincula os órgãos fracionários do tribunal em que proferido. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e IV.

42)

Q711753 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre os crimes contra o patrimônio:

a)
O furto de energia elétrica é atípico por não consistir em coisa móvel.
b)
Se o agente logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime, incorre na mesma pena do roubo.
c)
A ameaça exercida com simulacro de arma de fogo é incapaz de configurar o crime de roubo.
d)
Se durante a prática do roubo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, o crime é o de latrocínio.
e)
Por falta de previsão legal, o princípio da insignificância é incabível no crime de furto.

43)

Q711758 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:

a) A monitoração eletrônica só pode ser aplicada em caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
b) A prisão preventiva só será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
c) Em caso de descumprimento de medida cautelar, deve o juiz de imediato decretar a prisão preventiva, sendo vedada a substituição por outra medida.
d) A internação provisória é cabível em caso de furto quando os peritos concluírem ser inimputável o acusado e houver risco de reiteração.
e)
É vedada a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de bis in idem.

44)

Q711760 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

a) A permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.
b) A saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
c) A permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena.
d) A saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo.
e) A permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

45)

Q711765 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) São órgãos do sistema global de proteção dos direitos humanos, funcionando a Comissão, a pedido exclusivo das partes envolvidas, como instância revisora das decisões da Corte.
b) Sem prejuízo de outras possíveis atribuições, à Comissão cabe promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas e servir como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) nessa matéria, cabendo à Corte funções contenciosas e consultivas, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares.
c) A Corte é composta por nove comissários eleitos para um mandato de quatro anos, competindo-lhe, entre outras, a função de recomendar à Organização dos Estados Americanos (OEA) a expulsão de eventual Estado membro que viole direitos humanos de forma reiterada e injustificada.
d) A Comissão, com sede na Costa Rica, é composta por onze membros indicados pelos Estados integrantes do Conselho de Segurança da Organização dos Estados Americanos (OEA), cabendo-lhe, entre outras atribuições, deliberar sobre a aplicação de sanções econômicas e/ou comerciais a qualquer país do continente americano que viole os direitos humanos.
e) Corte e Comissão são órgãos que compõem o chamado Sistema Latino-Americano de Proteção dos Direitos Humanos, sendo a Comissão o órgão gestor da política continental de promoção dos Direitos Humanos e a Corte, órgão destinado à investigar e julgar as denúncias de violação dos Direitos Humanos nos países do continente.

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