Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo.
Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar.
Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à
Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,
De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de
Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Um requisito imprescindível para a eficaz elaboração das leis está, conforme se afirma no
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Há emprego de voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância na frase:
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Considerando-se o tipo de texto explorado pelo autor, verifica-se que ele é predominantemente narrativo, pela insistente presença de segmentos como
Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que
De acordo com a legislação educacional a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizam, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, bem como o ensino livre à iniciativa privada desde que atendidas as condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
É correto afirmar que a autorização, credenciamento e supervisão das unidades de educação infantil privadas é, via de regra, incumbência
A Lei Federal nº 13.005/2014, aprovou o Plano Nacional de Educação, com vigência de 10 anos a partir de sua publicação. Esta Lei é composta por 20 Metas, cada qual com suas respectivas estratégias. Fazem parte das Metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE):
A teoria piagetiana considera que o desenvolvimento da mente é um processo dialético que ocorre por meio da autorregulação. Diante das dificuldades de assimilação (resistência do meio), o organismo modifica-se (acomodação), para continuar a assimilar.
Entre a assimilação e a acomodação ocorre a
Os pressupostos teóricos do currículo no DF propõem textualmente um currículo com a expectativa de
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), criado em 2007, tem relevante significado no processo de análise do desempenho do sistema educacional brasileiro; o Plano Nacional de Educação definiu metas para o Ideb a cada biênio até 2021, conforme quadro a seguir:
Considere o gráfico e as afirmativas abaixo, que mostram os resultados do Ideb nacional por biênio, de 2005 a 2015.
I. Os anos iniciais do Ensino Fundamental do país têm média 5,5, mostrando sucessivos aumentos no índice superando a meta prevista
II. O Ensino Médio do país demonstra tendência positiva para o alcance das metas, porém com menor velocidade.
III. Os anos finais do Ensino Fundamental do país têm média muito próxima à meta apesar de não a ter alcançado em 2015.
IV. No Ensino Médio, última etapa da trajetória escolar obrigatória, o índice ficou estagnado de 2005 a 2009.
Está correto o que se afirma APENAS em
Não são consideradas modalidades de educação:
I. o ensino profissional, por ser concomitante ou subsequente a etapa do ensino médio.
II. a educação indígena, por estar prevista nas disposições gerais da referida Lei.
III. a educação de jovens e adultos, por ser reparadora, equalizadora e permanente.
IV. o curso de mestrado que pode ser oferecido como acadêmico e profissional.
V. a creche, pois deve ser ofertada a partir da tríade educação-cuidado-guarda.
Está correto o que consta APENAS em
A Lei nº 8069/1990, dispõe sobre a proteção integral à Infância e à Adolescência, considerando-se “criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade". Em 2013, foi instituído o Estatuto da Juventude − Lei nº 12.852/2013, considerando “jovens as pessoas entre 15 e 29 anos de idade". Nota-se que os dois Estatutos fazem referência a um grupo etário comum: o das pessoas que tem entre 15 e 18 anos de idade, do ponto de vista da proteção e da garantia legal dos direitos desse segmento etário deve-se aplicar
