Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q773573 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que

a) lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.
b) cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.
c) sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.
d) lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.
e) lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.

2)

Q773585 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

As medidas provisórias

a) são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros.
b) podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.
c) são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual.
d) seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem alteração de mérito.
e) podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.

3)

Q772594 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Quanto aos efeitos gerados pela aplicação das leis, considera-se no texto que eles

a) refletem a universalidade dos princípios do legislador, em razão do que não ocorrem distorções na administração delas.
b) atestam por si mesmos, independentemente das condições dessa aplicação, o atendimento básico às necessidades humanas.
c) acusam, eventualmente, as diferentes condições de classe e de cultura em que elas são aplicadas.
d) denunciam, de modo inapelável, os equívocos inerentes à formulação viciosa dos dispositivos legais.
e) constituem consequências naturais de uma legislação cujos princípios éticos não foram devidamente considerados.

4)

Q772599 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Com base no segmento textual indicado, o autor destaca

a)
o relativismo dos valores nacionais, em a educação britânica estava salva.
b)
a superioridade da cultura meridional, em Imaginemos um garoto italiano.
c)
o papel formador da escola tradicional, em uma afetação pedagógica.
d)
a insurgência do menino, em Vi deliciado o garoto recolher as mãos.
e)
o consenso das reações da família, em afetado o sorriso coletivo.

5)

Q772602 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Ambos os elementos sublinhados exemplificam uma mesma função sintática em:

a)
Vi deliciado o garoto recolher as mãos.
b)
Os ingleses, diz o poeta, nasceram para existir.
c)
O sorriso de todos iluminou de novo a sala.
d)
O menino continuava a narrativa com uma inocência maravilhosa.
e)
Aquele doce sorriso mecânico sumiu de repente.

6)

Q772614 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

a)
não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas.
b) o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal.
c) há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal.
d) será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem.
e) não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

7)

Q772621 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Considere o texto a seguir para responder a questão.

Segundo o texto,

a) solicitantes de visto EB-3 devem ter, no mínimo, formação superior.
b) a categoria com maior número de solicitações e com maior tempo de espera é a EB-3.
c) mesmo profissionais cuja ocupação seja de interesse nacional devem provar que têm uma oferta de emprego.
d) o formulário I-140 deve ser submetido diretamente ao USCIS pelo solicitante.
e) nenhum trabalhador com menos de dois anos de experiência em seu campo de atuação pode solicitar um visto EB-3.

8)

Q772626 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal seja aprovado pela Câmara Legislativa e, ao ser submetido à sanção governamental, seja vetado integralmente pelo Governador, 16 dias corridos após o recebimento, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido veto é

a)
cabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa do Distrito Federal, houve violação à iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos do Distrito Federal.
b) cabível, uma vez que se trata de matéria de competência legislativa privativa da União, decorrente da competência material desta para organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
c) incabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa privativa da União, já havia ocorrido a sanção tácita do projeto.
d) incabível, uma vez que, embora tenha sido violada a iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos do Distrito Federal, já havia ocorrido a sanção tácita do projeto.
e) passível de ser rejeitado pela Câmara Legislativa, ainda que fundado em motivo de inconstitucionalidade, desde que mediante o voto de dois terços dos Deputados Distritais, em votação ostensiva, no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento.

9)

Q772633 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Suponha que o Governador do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei introduzindo alterações no regime jurídico dos servidores públicos e requeira urgência na sua tramitação, e que, passados 45 dias, não tenha ainda havido deliberação conclusiva do órgão legislativo. Nessa hipótese, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno da Câmara Legislativa,

a) fica sobrestado o andamento das demais proposições, até que se ultime a votação do projeto de lei, ressalvado eventual período de recesso da Câmara Legislativa, durante o qual não corre o prazo de quarenta e cinco dias para manifestação do legislativo sobre projeto de iniciativa do Governador em que solicitada urgência.
b) não caberia ao Governador requerer urgência na tramitação, em função da matéria veiculada no projeto de lei, que assim seguirá a tramitação ordinária, sem afetar a pauta da Câmara Legislativa ou os próprios prazos de tramitação.
c) fica sobrestado o andamento das demais proposições, até que se ultime a votação do projeto de lei, vedada a apresentação de emendas e dispensada a apresentação de parecer das comissões que tiverem de opinar sobre o projeto, desde que o relator esteja habilitado a proferi-lo oralmente, na sessão em que entre em discussão.
d) não caberia ao Governador requerer urgência na tramitação, e sim a dois terços dos Deputados Distritais, de modo que o projeto de lei seguirá a tramitação ordinária, sem afetar a pauta da Câmara Legislativa ou os próprios prazos de tramitação.
e) o projeto de lei será considerado tacitamente rejeitado, somente podendo ser a matéria objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa mediante requerimento de maioria absoluta da Câmara Legislativa, ainda que se trate de projeto de iniciativa exclusiva do Governador.

10)

Q772638 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

A respeito da Administração Pública do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que

a) as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que haja a comprovação de dolo ou culpa.
b) fica impedido de se inscrever em concurso público do Distrito Federal aquele que estiver litigando judicialmente contra esta entidade da Federação, enquanto durar o processo.
c) não é admitida a designação para função de confiança de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
d) a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
e) os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis unicamente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

11)

Q772640 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

No que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,

a) compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal julgar as contas anuais do Governador.
b) as decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que resultem imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo após homologação judicial.
c) qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.
d) compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal sustar, se não atendido, a execução de ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Legislativa.
e) o Tribunal de Contas do Distrito Federal deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial ao Governador do Distrito Federal.

12)

Q772645 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,

a) é dotada de exigibilidade, representada por meios indiretos de coerção, como aplicação de multa, e, quando expressamente previsto em lei, de auto- executoriedade, que autoriza a Administração a por em execução suas decisões, sem necessidade de ordem judicial.
b) corresponde a atividades de natureza negativa, impondo aos particulares vedações ou restrições no exercício de seus direitos em prol do interesse público, daí porque as atividades positivas, como concessão de licenças e autorizações, escapam a tal atuação, configurando prestação de serviço público.
c)
é exercida exclusivamente mediante atos materiais praticados pela Administração, de conteúdo preventivo ou repressivo, não abrangendo os atos normativos que estabeleçam, em caráter geral e impessoal, restrições ou limitações ao exercício de atividades privadas.
d) é exercida nos limites e condições autorizados por lei, o que significa que não comporta margem de discricionariedade pela Administração, correspondendo a atos materiais de natureza vinculada e sempre de cunho repressivo.
e) corresponde apenas à polícia judiciária, responsável pela repressão de crimes e proteção à segurança e à ordem pública, sendo as restrições e limitações às atividades econômicas impostas aos particulares campo reservado à atividade de regulação estatal.

13)

Q772652 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

A Constituição da República determina que as contratações efetuadas pela Administração pública serão precedidas de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta. Decorre de tal mandamento constitucional

a) obrigação da Administração de assegurar ao contratado a margem de lucro projetada no momento do oferecimento da proposta, arcando com os riscos decorrentes da sua variação no curso do contrato em razão de álea econômica ordinária.
b) a inviabilidade de alteração dos contratos administrativos após a sua celebração, em face do princípio da intangibilidade do objeto e da vinculação ao instrumento convocatório, salvo para incorporar acréscimos e supressões nos limites fixados pela lei.
c) inconstitucionalidade de disposições legais ou normativas que estabeleçam condições diferenciadas de participação em licitações ou contratações públicas de pequenas empresas ou empresas de pequeno porte, salvo em relação a requisitos de habilitação jurídica.
d) ilegalidade do estabelecimento, nos editais de licitação para contratações de obras ou serviços, de exigências de qualificação técnica que necessitem ser comprovadas mediante experiência anterior em objeto similar ao licitado.
e) a possibilidade de alterações unilaterais do contrato administrativo por parte da Administração, nas hipóteses autorizadas por lei, condicionada, contudo, à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando delas decorrerem encargos adicionais ao contratado em relação ao preço ofertado.

14)

Q772657 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Constitui função essencial da Polícia Civil do Distrito Federal

a) promover a ação penal pública incondicionada que tem como efeito a prevenção da criminalidade.
b) prestar assistência jurídica integral e gratuita à mulher vítima de violência doméstica.
c) processar e julgar policiais civis acusados de crimes no exercício da função policial.
d) exercer o controle externo da atividade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
e) executar as atividades de perícia criminal, médico-legal e papiloscópica e realizar identificações civis e criminais.

15)

Q772664 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Rogério, gerente do Banco Ágio Legal, atendeu a pedido de financiamento de capital de giro feito por Fábio, representante da sociedade empresária Máquinas Inquebráveis Ltda., no valor de R$ 50.000,00. A pessoa jurídica, porém, como condição para a celebração daquele contrato, teve de contratar, com a mesma instituição financeira, seguro de proteção de sua sede, no valor de R$ 500,00, a fim de que Rogério atendesse metas a ele impostas pelo Banco.

Essa situação, juridicamente, considerando-se que Máquinas Inquebráveis Ltda. é destinatária final tanto do financiamento como do seguro:

a) é possível, no caso, por ter Rogério apresentado motivação legítima – o alcance de suas metas −, que prevalece concre tamente.
b) é possível, por estarem os dois produtos (financiamento e seguro) vinculados à mesma sociedade empresária, bem como pelo custo razoável do seguro.
c) é vedada, por condicionar o fornecimento de produto (o financiamento) ao fornecimento de outro produto (o seguro), sem que haja justificativa válida a ser considerada.
d) é defeso, porque não há correspondência direta entre o seguro imobiliário oferecido e o financiamento de capital de giro pleiteado.
e) é possível, porque o financiamento foi concedido a pedido da sociedade empresária, e não por iniciativa da instituição financeira, devendo aquela então, submeter-se às condições por esta propostas.

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