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Considere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências:

I. Suspensão das atividades de associação de torcedores de agremiação esportiva cujos dirigentes estejam envolvidos na prática reiterada de atos ilícitos.

II. Realização de busca e apreensão de aparelhos celulares e microcomputadores na casa de suspeito investigado pela prática de crime contra a vida.

III. Interceptação das comunicações telefônicas de servidores públicos supostamente envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, para produção de provas no curso de processo administrativo disciplinar.

São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as decisões judiciais referidas em

Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei no 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:

A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

No atual cenário da profissão no Brasil, alguns traços, acontecimentos e dados, expressam histórias, concepções, construções, marcas, legados e referências que conformaram e conformam as tendências e desafios históricos dos/das assistentes sociais. Assim, o Serviço Social avançou significativamente

No Código de Ética do/da assistente social, em seus vários Títulos e Capítulos estão postas as condutas, procedimentos e ações que são vedados aos profissionais, tanto no que tange aos direitos e responsabilidades gerais, quanto às relações profissionais com usuários, outras profissões, instituições empregadoras e com a Justiça. Assim, é VEDADO ao profissional

A Resolução nº 657/2013, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, instituiu o Código Processual Disciplinar, para apuração e responsabilização das violações previstas no Artigo 22 do Código de Ética, exceto alínea “c" da Resolução CFESS de no 273/1993. Assim, o Conselho Regional de Serviço Social − CRESS é competente para apuração e responsabilização das violações disciplinares, em primeira instância administrativa, em relação às alíneas do artigo 22, do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, exceto em relação à alínea “c", cujo procedimento é regulado por resolução específica. No que tange ao Código Processual Disciplinar, considere as assertivas abaixo.

I. Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade competente, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a é uma infração disciplinar passível de ser apurada pelo Código Processual Disciplinar.

II. O Código Processual Disciplinar estabelece procedimentos frente à infração disciplinar quando o/a assistente social deixa de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.

III. A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado/a ou ex-ofício deverá ser apresentado mediante documento escrito e assinado pelo/a denunciante, contendo: nome e qualificação do/a denunciante; nome e qualificação do/a denunciado/a; descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado. IV. As únicas penalidades a serem aplicadas às infrações disciplinares são: multa; advertência pública, suspensão do exercício profissional por até 30 dias; e cassação do exercício profissional.

V. Em caso de não comparecimento injustificado do/a profissional a pena de advertência reservada será automaticamente convertida em pena de multa no valor de cinco anuidades.

Está correto o que se afirma APENAS em

As motivações morais e éticas dos homens são elementos determinantes nas escolhas dos meios possíveis na efetivação do fim, visto ser de seu âmbito estabelecer o que é ou não adequado, justo ou reprovável. Assim, essas motivações se apresentam como

O planejamento envolve diferentes instrumentos, entre eles o controle como a fase responsável pela sistematização, mensuração e registro das atividades em execução. Este instrumento é classificado entre desempenho técnico e desempenho administrativo. Esses desempenhos são, respectivamente,

A mediação de conflitos tem seu marco regulatório no novo Código de Processo Cível de 2015, e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de 2010. Para sua realização existem diferentes concepções teóricas e metodológicas desta prática, e a que se destaca pela coercibilidade e finalização do conflito é:

O acompanhamento familiar é composto por um conjunto de intervenções continuadas definidas entre as famílias e os profissionais no Plano de Acompanhamento Familiar no Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família visando o rompimento das situações de vulnerabilidades vivenciadas. De acordo com as orientações técnicas, essa metodologia pode ser executada de forma

A afirmação inicial A juventude é estranha encontra em seguida uma justificativa quando o autor argumenta que os jovens,

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:


A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu a redução em 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de ter exonerado servidores ocupantes de cargos efetivos há menos de 3 anos em exercício. Nessa hipótese, o Governador do Estado procedeu de modo

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A Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei no 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manutenção em informática, para as máquinas de marcas e modelos previamente indicados, instaladas nas repartições indicadas. Nessa hipótese,

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