Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q608692 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, o Corregedor-Geral, antes do término do mandato

a) poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços do Conselho Superior.
b) não poderá ser destituído, exceto por sentença transitada em julgado proveniente de ação penal pública incondicionada.
c) poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de no mínimo um terço do Conselho Superior.
d) poderá ser destituído por proposta de no mínimo dois quintos do Conselho Superior, condicionada à aprovação expressa do Defensor Público-Geral.
e) poderá ser destituído a qualquer tempo pelo Defensor Público-Geral, devendo o mesmo justificar a sua destituição para o Conselho Superior no prazo máximo de sessentas dias a contar do ato administrativo em questão, quando a mesma será efetivada.

17)

Q608697 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, no tocante a licença por motivo de doença na família, devidamente comprovada, considere:

I. Colateral consanguíneo de primeiro grau.

II. Colateral consanguíneo de segundo grau.

III. Ascendente.

IV. Descendente.

V. Parente consanguíneo ou afim de terceiro grau.

Comprovado ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo, o servidor poderá obter licença por motivo de doença, dentre outras, das pessoas indicadas APENAS em

a) I e III.
b) I, II, III e IV.
c) III e IV.
d) III, IV e V.
e) IV.

18)

Q608700 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com a Lei Estadual nº 13.536/2010, o Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada,

a) com menos de sessenta e cinco anos de idade, integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados pelo referido Conselho e nomeado pelo referido Conselho.
b) integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.
c) com mais de trinta e cinco anos de idade, integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados pelo Defensor Público-Geral e nomeado pelo referido Conselho.
d) não integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.
e) não integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados livremente pelo referido Conselho e nomeado pelo Governador de Estado.

19)

Q608705 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Considere as seguintes situações:

I. Execução ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em face de inscritos inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.

II. Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público de telefonia em que a Agência Nacional de Telecomunicações figura como litisconsorte passiva necessária.

III. Conflito de competência negativo estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária.

IV. Recurso ordinário interposto em face de decisão denegatória de habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal.

À luz da Constituição Federal, são competentes para seu julgamento nos itens I, II, III e IV, respectivamente,

a) Justiça Estadual; Justiça Federal; Tribunal Regional Federal; Superior Tribunal de Justiça.
b) Justiça Federal; Justiça Federal; Tribunal Regional Federal; Supremo Tribunal Federal.
c) Justiça Federal; Justiça Estadual; Tribunal Regional Federal; Supremo Tribunal Federal.
d) Justiça Federal; Justiça Federal; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal de Justiça.
e) Justiça Estadual; Justiça Estadual; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal de Justiça.

20)

Q608712 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

No que concerne às obrigações de dar, nos termos estabelecidos pelo Código Civil,

a) na obrigação de dar coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, com direito à indenização.
b) na obrigação de dar coisa certa, até a tradição da coisa, os frutos percebidos e pendentes pertencem ao devedor.
c) na obrigação da dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo se ocorrer caso fortuito ou força maior.
d) na obrigação de dar coisa certa, até a tradição, a coisa pertence ao devedor, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
e) se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, o credor não sofrerá a perda e poderá postular indenização.

21)

Q608717 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição e, portanto, poderá produzir efeito imediatamente sem a necessidade de confirmação pelo tribunal, a sentença

a)
condenatória proferida contra o Estado do Rio Grande do Sul de valor certo e líquido de 1.000 salários mínimos.
b)
fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
c)
condenatória proferida contra autarquia estadual de valor líquido e certo de 700 salários mínimos.
d)
condenatória proferida contra a União de valor certo e líquido de 1.500 salários mínimos.
e)
condenatória proferida contra o Município de Porto Alegre de valor certo e líquido de 700 salários mínimos.

22)

Q608724 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Quanto à aplicação da pena

a) na condenação pelo tráfico, entende o Supremo Tribunal Federal que a maior quantidade de drogas pode incrementar a pena-base, sem prejuízo de adiante igualmente fundamentar o indeferimento do redutor legal específico de pena disposto para a situação do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006).
b) entendem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ser impossível aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em condenações por tráfico de drogas.
c) em condenação por crime cometido com violência doméstica, em princípio é cabível aplicar a multa isolada quando a pena final for de até seis meses de detenção e desde que satisfeitos os demais pressupostos e requisitos legais para a substituição.
d) não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha definitivamente condenado por um crime, mas, diversamente, verifica-se, no entanto, a reincidência quando o agente pratica um crime depois de passar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha condenado por uma contravenção.
e) segundo o Superior Tribunal de Justiça, praticando um roubo com adolescente inimputável desde antes já moralmente corrompido, o agente poderá ser condenado em concurso de crimes.

23)

Q608729 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

a)
não admite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
b)
não admite suspensão condicional do processo.
c)
admite transação penal.
d)
não admite fiança.
e)
exige cumprimento da pena em regime inicial fechado.

24)

Q608672 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Um dos recursos expressivos de redação explorados pelo autor está no emprego

a) do humor, ao acionar o flagrante anacronismo que se revela na expressão jurisprudência das cavernas.
b) da ironia, quando se associa a expressão vou te processar à expressão seguinte que é modo civilizado.
c) de uma contradição, quando atribui ao indivíduo indignado o desejo de se valer de um processo jurídico.
d) de reiterações de sentido, como a que se nota entre direito da força e força do direito.
e) da linguagem técnica, como em pancada corretiva e o bater do martelo.

25)

Q608677 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

O primeiro indivíduo recua bastante na história e reproduz a jurisprudência das cavernas (...)

Uma nova, correta e coerente redação da frase acima está em:

a) Como reproduz a jurisprudência das cavernas, a história do primeiro indivíduo, surge como um recuo.
b) A jurisprudência das cavernas – um suficiente recuo histórico – é reproduzido pelo primeiro indivíduo.
c) O recuo histórico do primeiro indivíduo é o bastante para reproduzir-se a jurisprudência das cavernas.
d) A história se reproduz, como jurisprudência das cavernas, quando o primeiro indivíduo recua tanto.
e) Ao recuar tanto na história, o primeiro indivíduo acaba por reproduzir a jurisprudência das cavernas.

26)

Q608684 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Está correto o emprego do segmento sublinhado na frase:

a)
Os filmes clássicos, que se discutia nos cineclubes, eram sobretudo europeus.
b)
Quanto às obras primas do cinema europeu, não havia quem lhes deixasse de dar atenção.
c)
O autor do texto prefere mais o cinema europeu do que o nosso.
d)
Nos filmes de Bergman, que a genialidade era indiscutível, imperavam minutos de silêncio.
e)
O vazio interior era um tema previlegiado

27)

Q608689 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Considere a afirmação:

Se sou descendente de italiano, então gosto de macarrão e gosto de parmesão.

Uma afirmação que corresponde à negação lógica desta afirmação é

a) Sou descendente de italiano e, não gosto de macarrão ou não gosto de parmesão.
b) Se não sou descendente de italiano, então não gosto de macarrão e não gosto de parmesão.
c) Se gosto de macarrão e gosto de parmesão, então não sou descendente de italiano.
d) Não sou descendente de italiano e, gosto de macarrão e não gosto de parmesão.
e) Se não gosto de macarrão e não gosto de parmesão, então não sou descendente de italiano.

28)

Q608691 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994, a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e

a) o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, dois por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da Carreira.
b) o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, três por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, facultativo e aberto de todos integrantes da Carreira.
c) facultativamente o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, dois por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e aberto de todos integrantes da Carreira.
d) facultativamente o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, três por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, facultativo e secreto de todos integrantes da Carreira.
e) o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, três por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e aberto de todos integrantes da Carreira.

29)

Q608696 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/2010, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul é correto afirmar que

a) são elegíveis ao Conselho os membros ativos e estáveis da Defensoria Pública que estejam ou não afastados da carreira.
b) é presidido pelo Corregedor-Geral e na sua ausência pelo Defensor Público-Geral.
c) é presidido pelo Defensor Público-Geral, que não terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar .
d) o Ouvidor-Geral participará do Conselho Superior exclusivamente com direito à voz.
e) é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.

30)

Q608704 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Considere que determinada Constituição Estadual estabeleça ser cabível recurso para a Assembleia Legislativa em face das decisões do Tribunal de Contas do Estado que julguem as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração estadual. Nessa hipótese, referida previsão seria

a)
incompatível com a Constituição Federal, que atribui competência para julgamento de tais contas aos Tribunais de Contas, independentemente de submissão prévia ou posterior ao órgão do Poder Legislativo a que auxiliem.
b)
incompatível com a Constituição Federal, que atribui competência para julgamento de tais contas originariamente, e não em grau de recurso, à Assembleia Legislativa, cabendo aos Tribunais de Contas emitir parecer prévio a esse respeito.
c)
compatível com a Constituição Federal, no que se refere à possibilidade de revisão do julgamento das contas do chefe do Poder Executivo pela Assembleia Legislativa, mas não em relação aos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração estadual.
d)
compatível com a Constituição Federal, no que se refere à possibilidade de revisão do julgamento das contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração estadual pela Assembleia Legislativa, mas não em relação às do chefe do Poder Executivo.
e)
compatível com a Constituição Federal.

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