Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q303207 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A Administração pública, é sabido, está sujeita a princípios expressos e implícitos no exercício de suas funções. A observância desses princípios está sujeita a controle, do que é exemplo o controle

a) exercido pela própria Administração, que se presta a verificar a observância dos princípios expressos e implícitos, vedada, no entanto, a revisão dos atos, que deve ser feita judicialmente.
b) administrativo externo, que se presta à verificação da observância dos princípios, desde que expressos, que regem a Administração.
c) exercido pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela própria Administração, sem prejuízo da participação do usuário no bom desempenho das funções administrativas, o que lhes confere, inclusive, direito à informações sobre a atuação do governo.
d) exercido pelo Judiciário, que se consubstancia em verificação interna dos princípios expressos, tais como, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
e) legislativo externo, que se presta somente à verificação da observância dos princípios expressos e da discricionariedade da Administração.

17)

Q303226 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Antonio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado e injuriado por José, seu vizinho. Antonio faleceu quinze dias depois do ocorrido. Para que José seja processado criminalmente pelas ofensas,

a) extingue-se a punibilidade de José em razão do falecimento de Antonio.
b) a esposa de Antonio, ou seu filho, poderá oferecer queixa contra José.
c) o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra José.
d) a esposa de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.
e) o filho de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

18)

Q303233 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação ao habeas corpus,

a) cabe recurso de ofício da decisão de juiz de primeiro grau que concede habeas corpus.
b) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
c) a extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.
d) a condenação exclusiva a pena de multa não impede o conhecimento do habeas corpus.
e) cabe recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão denegatória de habeas corpus proferida pelo Tribunal Regional Federal.

19)

Q303206 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A empresa responsável pelo abastecimento de água e saneamento local precisa implantar um emissário subterrâneo de esgoto em um terreno particular próximo à estação de tratamento existente, onde se cultiva cana-de-açúcar. Para tanto

a) poderá instituir ocupação temporária ou requisição administrativa, que perdurarão pelo tempo necessário para a utilização do emissário, dispensando-se indenização ao proprietário.
b) deverá adquirir a porção do terreno necessária à instalação da infraestrutura subterrânea.
c) poderá desapropriar a porção de terreno necessária à instalação da infraestrutura, dispensada indenização, tendo em vista que não haverá restrição à exploração econômica.
d) deverá decretar o tombamento da área, com a consequente preservação e impossibilidade de utilização da porção do terreno para outra finalidade além do emissário de esgoto.
e) poderá instituir servidão administrativa, indenizando o proprietário do terreno pelos prejuízos experimentados pela restrição operada.

20)

Q303213 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,

a)
a essencialidade do bem pode servir como exceção ao princípio da não-cumulatividade.
b)
o princípio da isonomia veda, taxativamente, qualquer consideração sobre a essencialidade do bem e distinção tributária.
c)
pelo princípio da uniformidade geográfica, os Estados ficam impedidos de considerar a essencialidade do bem na disciplina dos tributos de sua competência.
d)
pelo princípio da seletividade, pode-se garantir que a tributação seja maior ou menor, dependendo da essencialidade do bem.
e)
o princípio da capacidade contributiva desloca o caráter da essencialidade do bem para o caráter pessoal da capacidade econômica do contribuinte.

21)

Q303225 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Processado por roubo cometido contra empresa pública federal, Mélvio teve sua prisão preventiva legalmente decretada. Ao ser regularmente cumprido o respectivo mandado por Oficial de Justiça, Mélvio resistiu com violência à prisão e, ao final, foi absolvido da imputação de roubo, posto que afinal reconhecida injusta. Com base somente nesses dados,

a) caracteriza-se o crime de resistência.
b) inexistiu crime de resistência, qualquer que seja o fundamento técnico da absolvição quanto ao roubo.
c) inexistiu crime de resistência, desde que a absolvição seja pela negativa de autoria quanto ao roubo.
d) inexistiu crime de resistência, mas responde Mélvio, de qualquer modo, por outro eventual crime correspondente à violência.
e) inexistiu o crime de resistência, desde que a absolvição quanto ao roubo tenha afirmado a inexistência ou o atipicidade do fato respectivo.

22)

Q303232 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é

INCORRETO afirmar que

a)
Jorge deverá ser absolvido sumariamente se o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
b)
a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta.
c)
a denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
d)
a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato somente poderá ser assim apurada depois da audiência de instrução e julgamento.
e)
a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

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