Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q378619 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, considere: I. A vedação para instituição, pela União, Estados e Municípios, de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, um dos outros, não se aplica às autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista. II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) II e III.
c) I.
d) III.
e) I e II.

2)

Q378621 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

A empresa X, sediada na cidade de São Paulo, ajuizou mandado de segurança perante a Justiça Estadual Paulista contra ato de autoridade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando o restabelecimento do serviço de água e esgoto em seu imóvel. Recebida a inicial, o Magistrado Estadual declinou a competência para processar e julgar o mandado de segurança para a Justiça Federal, argumentando que o ato foi praticado por dirigente de pessoa jurídica de direito privado, agindo por delegação do Poder Público Federal. Remetidos os autos à Justiça Federal, o Magistrado suscitou conflito negativo de competência, argumentando ser incompetente para analisar o mandado de segurança, inexistindo ato praticado por autoridade no exercício de função delegada federal.
Neste caso, o julgamento do conflito de competência negativo instaurado caberá ao

a)
Superior Tribunal de Justiça.
b)
Supremo Tribunal Federal.
c)
Tribunal Regional Federal da 3 Região.
d)
Tribunal de Justiça de São Paulo.
e)
Conselho Nacional de Justiça.

3)

Q378633 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

A denúncia espontânea da infração

a)
traz redução no valor do crédito tributário quando o sujeito passivo a faz antes do lançamento.
b)
é causa de exclusão do crime de sonegação fiscal, sendo matéria atinente ao Direito Penal Tributário quanto à infração decorrente de dolo específico.
c)
afasta a responsabilidade por infração, desde que anterior a qualquer medida de fiscalização ou procedimento administrativo e acompanhada do pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora.
d)
pode ser apresentada, para qualquer tributo, até o final da ação fiscal, procedimento administrativo de fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração e imposição de multa, desde que relacionada com a infração.
e)
afasta a incidência do crédito tributário, sendo forma de anistia do crédito tributário, desde que haja previsão em lei do ente competente e seja feita pelo sujeito passivo antes de qualquer medida de fiscalização pelo fisco.

4)

Q378640 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

A sentença em ação coletiva, tendo como objeto interesses individuais homogêneos,

a)
não impede que, em caso de improcedência da ação coletiva, os interessados proponham ação individual de indenização, se não tiverem atuado como litisconsortes.
b)
poderá ter execução coletiva, a qual exclui a possibilidade de execuções individuais.
c)
poderá ser liquidada e executada, entre outros, pelo Ministério Público, em proveito direto das vítimas, quando, decorrido o prazo de 2 (dois) anos, não houver habilitado interessados em número compatível com a gravidade do dano.
d)
faz coisa julgada apenas em relação ao legitimado que propôs a ação, qualquer que tenha sido o seu conteúdo.
e)
pode ser liquidada e executada pela vítima mas não por seus sucessores, dado o caráter personalíssimo da decisão.

5)

Q378620 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados pela Constituição Federal e os princípios gerais da atividade econômica,

a)
como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
b)
o Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, por meio de Decreto, estabelecerá o estatuto jurídico da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
c)
o estatuto jurídico da sociedade de economia mista disporá sobre a sujeição da sociedade ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais e as obrigações trabalhistas e tributárias serão reguladas pelo regime jurídico de direito público.
d)
admite-se, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
e)
o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País independe de autorização do Poder competente.

6)

Q378625 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Responde objetivamente, em regra,

a)
o partido político, por quaisquer atos de seus agentes ou representantes.
b)
o prestador de serviços, independentemente da natureza do serviço prestado.
c)
aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
d)
o Município, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da respectiva função pública.
e)
o agente público que, em serviço ou fora dele, causar dano a particulares, mesmo que o dano não tenha ocorrido no exercício de sua função.

7)

Q378632 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de, até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da denominada usucapião especial de imóvel urbano. A propósito do tema,

a) na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo, exceto as ações petitórias.
b) o direito narrado poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
c) o herdeiro legítimo do possuidor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
d) é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dentre outros, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
e) na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.

8)

Q378624 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

A desconsideração da personalidade jurídica

a)
acarreta a extinção da pessoa jurídica.
b)
deve ser decretada, inclusive nas relações civis, sempre que a pessoa jurídica se tornar insolvente, não importando a razão que a tenha levado à insolvência.
c)
pode atingir sócio que não tenha sido designado administrador pelo contrato social.
d)
atinge, em qualquer hipótese, apenas os sócios de maior capital.
e)
é decretada, imediatamente, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.

9)

Q378629 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Município, praticou ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n8.429/92. Em dezembro de 2008, deu-se o término do exercício do mandato de José e, em janeiro de 2012, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. A propósito dos fatos narrados, a ação ajuizada pelo Ministério Público

a) não é cabível, vez que José não é considerado sujeito ativo de improbidade administrativa.
b) está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2010.
c) está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2011.
d) não está prescrita, pois poderá ser ajuizada até dezembro de 2015.
e) não está prescrita, pois poderia ser ajuizada até dezembro de 2013.

10)

Q378631 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Considere as seguintes hipóteses: I. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
II. Para a contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
III. Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
IV. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
Nos termos da Lei n 8.666/93, é dispensável a licitação no que consta APENAS em

a) I, II e IV.
b) III e IV.
c) I e II.
d) II e III.
e) I, III e IV.

11)

Q378643 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Sobre a Lei Orçamentária Anual,

a) consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem quaisquer ressalvas.
b) o Anexo de Metas Fiscais das autarquias deve integrar o projeto de Lei Orçamentária Anual, onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes.
c) é vedado consignar em seu texto crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
d) não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
e) deverá trazer em seu corpo o refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas relativas às dívidas mobiliárias ou contratuais constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

12)

Q378623 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

De acordo com o Código Civil atual, na empreitada:

a)
a obrigação de fornecer os materiais se presume.
b)
os riscos da obra correrão por conta do dono se este estiver em mora de a receber, mesmo que o empreiteiro tenha fornecido os materiais.
c)
o contrato para elaboração de um projeto implica, automaticamente, obrigação de fiscalizar-lhe a execução.
d)
o dono da obra possui o prazo prescricional de 180 dias do aparecimento do vício ou defeito para requerer indenização em razão de fato relacionado com a falta de solidez da obra.
e)
se não tiver fornecido autorização escrita, o dono da obra não é obrigado a pagar ao empreiteiro por aumentos e acréscimos, mesmo que, por continuadas visitas, tenha estado sempre presente na obra, não ignorando nem nunca protestando pelo que se passava.

13)

Q378630 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Analise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e destruições, excluem a responsabilidade estatal. A assertiva em questão

a) não está correta, pois inexiste excludente da responsabilidade estatal, sendo hipótese de responsabilidade subjetiva.
b) está correta, não comportando exceção.
c) não está correta, pois, em regra, o Estado responde diante de fatos decorrentes da natureza.
d) está correta, mas se for comprovado que o Estado omitiu-se no dever de realizar certos serviços, ele responderá pelos danos.
e) não está correta, pois o Estado sempre responde objetivamente.

14)

Q378635 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de

forma compulsória pelo ente federado diretamente

a)
é devida a tarifa, tendo em vista que o serviço é indivisível, já que não é possível identificar o destinatário do mesmo, sendo prestado a toda a coletividade.
b)
não pode ser instituída nenhuma cobrança do usuário, tendo em vista que se trata de uma obrigação do poder público decorrente do dever de prestar saúde a todos.
c)
só deve existir cobrança de qualquer tributo quando a prestação do serviço se der por ente da Administração pública indireta estatal, como autarquia, por exemplo, já que estes entes têm capacidade tributária para instituir tributos.
d)
é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que instituída por lei.
e)
é devido o tributo taxa, posto que o fato gerador será o uso da água tratada de modo individualizado por cada usuário, ou seja, por ser serviço público específico e divisível.

15)

Q378642 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Sobre o controle dos orçamentos e balanços,

a) além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
b) as contas prestadas anualmente pelas autarquias serão submetidas ao Poder Executivo dentro do sistema de controle externo, com parecer prévio da Controladoria-Geral.
c) o balanço financeiro demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
d) o balanço orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior.
e) os orçamentos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público não se submetem ao controle orçamentário e de balanços, pois possuem orçamento próprio, vinculado apenas ao Poder Executivo.

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