Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q215607 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Suponha que tenham sido propostas reclamações trabalhistas individuais, ajuizadas por empregados públicos e por titulares de cargos públicos, nas quais requereram o pagamento de descontos sofridos em suas folhas de salário, efetivados pela Administração pública sob o argumento de ausência dos servidores públicos ao trabalho por motivo de greve. Segundo a Constituição Federal, as ações

a) foram corretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, que tem competência para julgá-las, visto tratarem a respeito do direito de greve.
b) ajuizadas pelos empregados públicos podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas não as propostas pelos titulares de cargos públicos, que sequer podem exercer o direito de greve.
c) foram incorretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que versam apenas sobre a reposição de descontos realizados, matéria que não se submete à Justiça do Trabalho.
d) foram incorretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, que não tem competência para julgá-las, visto tratarem a respeito do exercício de vínculo jurídico mantido com a Administração pública.
e) ajuizadas pelos empregados públicos podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas não as propostas pelos titulares de cargos públicos, em que pese o exercício do direito de greve seja assegurado pela Constituição aos servidores públicos civis nos termos da lei.

2)

Q215606 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independentemente de proposta de qualquer Tribunal,

I. criou novas varas trabalhistas;
II. impôs o regimento interno dos Tribunais Superiores, a fim de dar tratamento uniforme à matéria, disciplinando a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;
III. criou três novos Tribunais Regionais do Trabalho.

À luz das regras constitucionais sobre a matéria, a aludida lei federal é

a) constitucional em todos os seus aspectos.
b) constitucional apenas no que toca à criação de varas trabalhistas.
c) inconstitucional em todos os seus aspectos.
d) inconstitucional apenas no que toca à disciplina do regimento interno dos Tribunais Superiores.
e) inconstitucional apenas no que toca à criação de novos Tribunais Regionais do Trabalho.

3)

Q215637 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Zélia é empregada doméstica. Trabalhou, registrada como tal, durante 20 (vinte) meses, até 31 de março de 2013, quando foi demitida sem justa causa. Engravidou em maio do mesmo ano. Por ocasião do nascimento de seu filho Lucas, no Hospital Sagrada Família, em Salvador, previsto para o mês de fevereiro de 2014, ela

a) ainda estará no gozo de garantia de emprego, assegurado pelo artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
b) receberá indenização pelo salário-maternidade, já que não poderá gozá-lo, em razão da demissão sem justa causa.
c) receberá integralmente o salário-maternidade, já que para esse benefício não há carência, a condição de empregado ativo é irrelevante e ela se encontra no período de graça, mantida a condição de segurada.
d) metade do salário-maternidade será suportado pelo empregador, em razão da demissão sem justa causa, enquanto a outra parcela será paga pela Previdência Social.
e) não receberá qualquer valor, eis que para gozo do benefício previdenciário do salário-maternidade é imprescindível a condição de atividade que, no caso do segurado obrigatório, corresponde à manutenção do vínculo de emprego.

4)

Q215605 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Lei Federal foi editada para disciplinar os contratos a serem firmados pelo Poder Público e administradores de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, que permitam a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta e que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. A lei ainda dispôs sobre: o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal. A referida lei é

a) constitucional, uma vez que há disposição autorizando a edição de lei para tratar da matéria.
b) inconstitucional, uma vez que é vedado o tratamento diferenciado entre órgãos e entidades da Administração em razão do atendimento de metas de desempenho.
c) inconstitucional, uma vez que é vedada a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração por meio de ato infra legal.
d) inconstitucional, uma vez que a lei deveria ter se restringido à Administração pública indireta.
e) inconstitucional, uma vez que apenas lei complementar poderia dispor sobre a matéria.

5)

Q215612 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Justino trabalhava como servidor temporário em determinada Administração municipal. Envolvido com a organização de concurso publico para a contratação de servidores efetivos, acabou tendo contato com o conteúdo da prova e, na intenção de auxiliar um colega que passava por dificuldades, disponibilizou gratuitamente parte do texto da avaliação. O colega de Justino foi aprovado, tendo a ilegalidade sido descoberta após a homologação do certame, ensejando a anulação judicial do mesmo. A conduta de Justino

a) pode ser enquadrada como ato de improbidade, independentemente do recebimento de vantagem financeira, tendo em vista que sua conduta atentou contra princípios da Administração pública.
b) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Justino não obteve qualquer vantagem financeira com a conduta.
c) pode ser enquadrada como ato de improbidade, vez que a contratação temporária de Justino o predica como empregado público para fins de enquadramento como sujeito ativo do ato, desde que comprovada conduta dolosa.
d) não pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, tendo em vista que Justino era servidor temporário, condição que não permite seu enquadramento como sujeito ativo.
e) pode ser enquadrada como ato de improbidade, desde que fique comprovado dolo por parte de Justino e que seja apurado efetivo prejuízo ao erário público. Direito do Trabalho

6)

Q215629 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

José Carlos vive alternadamente em Porto Seguro e em Salvador, com residências próprias em cada uma das cidades. Considera-se seu domicílio:

a) nenhuma das cidades, por falta de habitualidade, essencial à caracterização do domicílio.
b) Salvador, por ser a capital do Estado.
c) tanto Porto Seguro como Salvador.
d) apenas aquela cidade na qual exerce primordialmente suas atividades profissionais.
e) aquela cidade em que tenha residido inicialmente.

7)

Q215631 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Joana Maria procura a Caixa Econômica Federal em Itabuna para empenhar suas joias, por estar endividada. Feita a avaliação dos bens, recebe o valor do empréstimo bancário obtido, pleiteando junto à Caixa que suas joias sejam desde logo devolvidas, para que ela as guarde e conserve até resgatar a dívida. Esse pedido

a) não poderá ser atendido, pois o penhor comum constitui-se pela transferência efetiva de posse dos bens dados em garantia ao credor pignoratício ou a quem o represente, devendo ainda seu instrumento ser levado a registro cartorário.
b) poderá ser atendido, e de imediato, pois o empréstimo bancário já foi aprovado e a constituição do penhor comum não depende da transferência dos bens dados em garantia pelo devedor ao credor pignoratício, também não dependendo do registro cartorário de seu instrumento.
c) poderá ser deferido, pois o empréstimo bancário já foi aprovado, mas somente após o registro cartorário do instrumento do penhor comum, essencial à sua constituição, não o sendo a transferência dos bens dados em garantia pelo devedor ao credor pignoratício.
d) não poderá ser atendido, pois após o empenho as joias deverão ser necessariamente levadas a leilão para pagamento do débito contraído junto à Caixa Econômica Federal.
e) não poderá ser atendido, pois em qualquer espécie de penhor os bens dados em garantia ficam na posse do credor pignoratício, inexistindo a possibilidade jurídica de tais bens continuarem em poder do devedor.

8)

Q215636 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os respectivos regimes próprios de Previdência Social, nos termos da Lei nº 9.717/1998:

a) deverão levar em conta o teto de contribuição instituído para os Parlamentares das Casas Legislativas de Municípios, Estados, Distrito Federal ou União, respectivamente aos sistemas Municipal, Estadual, Distrital e Federal.
b) resultarão sempre inferior às dos servidores inativos da União.
c) serão, necessariamente, superiores, nunca iguais ou inferiores, às dos servidores titulares de cargos efetivos na União.
d) observarão a contribuição do chefe do respectivo Poder Executivo, podendo, conforme o caso, ser superior às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
e) não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

9)

Q215604 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

O titular de emprego público de médico junto a uma fundação pública estadual pretende, mediante concurso público, ser contratado para o exercício de mais um emprego público de médico junto a uma autarquia pública municipal. À luz da Constituição Federal, o médico

a) poderá exercer os dois empregos públicos, caso haja compatibilidade de horários, uma vez que a regra da inacumulatividade de cargos e empregos públicos não se aplica para as fundações e autarquias públicas.
b) poderá exercer os dois empregos públicos, caso haja compatibilidade de horários, uma vez que é vedada a acumulação de cargos e empregos públicos apenas se estiverem vinculados a um mesmo ente federativo.
c) poderá exercer os dois empregos públicos, caso haja compatibilidade de horários, visto tratar-se de empregos públicos privativos de profissional da saúde, com profissões regulamentadas.
d) não poderá exercer os dois empregos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que o exercício do emprego público de médico apenas pode ser cumulado com um cargo ou emprego público de professor.
e) não poderá exercer os dois empregos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que apenas poderiam ser cumulados um emprego público de médico com um cargo público de médico.

10)

Q215609 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Em suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto afirmar que o controle

a) interno exercido pelo Legislativo abrange não apenas critério de legalidade, mas também alcança análise de economicidade dos atos da Administração pública.
b) interno e o externo exercidos pelo Judiciário abrangem não só aspectos de legalidade, mas também abarca critérios de legitimidade e economicidade dos atos da Administração pública.
c) exercido pela própria Administração pública, denominado de autotutela, inclui a possibilidade de rever seus próprios atos, e o poder de tutela se destina aos entes que integram a Administração indireta.
d) exercido pelo própria Administração pública inclui a capacidade de rever seus próprios atos e aqueles praticados pelos entes da Administração indireta, como exteriorização de seu poder de autotutela.
e) externo exercido pelo Legislativo e pelo Judiciário se limitam à análise dos critérios de legalidade dos atos administrativos, e o controle exercido pela Administração pública dos atos praticados pelos entes da Administração indireta, abrange aspectos de legalidade e discricionariedade.

11)

Q215611 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

As normas constitucionais que instituem e disciplinam direitos dos servidores públicos, estabelecem que

a) os cargos efetivos são disponíveis apenas aos brasileiros natos, sendo possível disponibilizar a estrangeiros, na forma da lei, apenas empregos públicos a serem preenchidos na Administração indireta.
b) a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, podendo a Administração optar pela realização de novo certame, independentemente de prazo, como forma de expressão de seu poder discricionário.
c) fica vedado aos servidores públicos, de todas as esferas, o exercício do direito de greve, devendo essa categoria se restringir a protestos pacíficos, sem paralisação, a fim de privilegiar a essencialidade intrínseca a todos os serviços públicos.
d) é possível excepcionar a regra da obrigatoriedade do concurso público, tal como a contratação por tempo determinado, nos casos e na forma prevista em lei.
e) a remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo pode ser alterada mediante decreto autônomo, prescindindo da edição de lei específica para tanto.

12)

Q215630 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Tom e Jorge transigem em litígio judicial por herança paterna, celebrando o respectivo instrumento, por via pública, em Cartório de Notas de Feira de Santana. Esta transação

a) foi feita adequadamente, por ela podendo ser declarados, reconhecidos e transmitidos direitos.
b) é inválida, pois como há litígio judicial só será admitida por meio de termo nos autos, a ser homologado judicialmente.
c) é inválida, pois dependerá sempre de petição conjunta, assinada pelos advogados de Tom e Jorge, não podendo ser realizada extrajudicialmente.
d) além do instrumento público, poderia ter sido feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
e) foi feita adequadamente, pois transações, mesmo que não recaiam sobre direitos contestados em juízo, por sua natureza não podem em nenhuma hipótese ser realizadas por instrumento particular.

13)

Q215603 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

No curso de um processo judicial foi determinada a penhora de pequena propriedade rural, tal como definida em lei, para pagamento de débito estranho à atividade produtiva desenvolvida no imóvel. Considerando que a dívida foi contraída pelo proprietário do imóvel penhorado, que a propriedade em questão é trabalhada pelo devedor e sua família e que o devedor possui outros imóveis, a penhora foi determinada

a) corretamente, uma vez que a propriedade rural, independentemente de sua extensão, pode ser penhorada para garantia de quaisquer débitos de seu proprietário.
b) corretamente, uma vez que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada, inclusive para pagamento de débito decorrente da sua atividade produtiva, caso não seja o único imóvel do proprietário.
c) incorretamente, uma vez que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada em qualquer hipótese.
d) corretamente, pois embora a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família, trata-se de penhora para pagamento de débito estranho à atividade produtiva do imóvel.
e) incorretamente, uma vez que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não pode ser objeto de penhora para pagamento de qualquer débito.

14)

Q215610 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal

a) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e disciplinando as novas atribuições, o que se insere dentro da competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração.
b) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre atribuições e competências, vedada a criação de órgãos.
c) não poderá fazê-lo por meio de decreto, tendo em vista que a reestruturação pretendida invade competência legislativa, excedendo o poder normativo do poder Executivo.
d) não poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo qualquer redistribuição de competências, apenas por meio de decreto regulamentar expedido após a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
e) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e cargos, vedada a extinção até que seja editada lei disciplinando integralmente sobre a reestruturação administrativa.

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