Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q198631 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acidente de veículo vitimou criança de 10 anos de idade, causando-lhe danos materiais e morais. Ao completar 18 anos, a vítima decidiu ajuizar ação de reparação civil. Considerando-se que o acidente ocorreu sob a vigência do Código Civil atual, tal pretensão

a) não está prescrita, pois o caso retrata hipótese de decadência.
b) está prescrita, pois já se passaram mais de 3 anos da data do fato.
c) está prescrita, pois já se passaram mais de 5 anos da data do fato.
d) não está prescrita, pois a vítima era absolutamente incapaz no momento do fato.
e) não está prescrita, pois o fato é imprescritível.

2)

Q198650 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pode-se conceituar os atos administrativos como manifestações de vontade do Estado, as quais são dotadas de alguns atributos. Dentre eles, destaca-se a presunção de legitimidade e veracidade, que

a) significa a presunção absoluta de conformidade com a lei, dependendo de decisão judicial para eventual desfazimento.
b) consiste na presunção de que o ato praticado está conforme a lei e de que os fatos atestados pela Administração são verdadeiros, admitindo, no entanto, prova em contrário.
c) significa uma derivação do princípio da legalidade, na medida em que os atos praticados pela Administração possuem força de lei, podendo instituir direitos e obrigações aos administrados.
d) consiste na necessidade de que sejam confirmados pelo poder judiciário quando veicularem a produção de efeitos limitadores de direitos dos administrados.
e) significa que os atos administrativos se impõem a terceiros, mesmo que esses não concordem, podendo a Administração adotar medidas coercitivas diretas e concretas para fazer valer sua decisão.

3)

Q198655 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar.
b) A legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais.
d) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
e) A emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal.

4)

Q198681 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade,

A Resolução 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) caracteriza- se como peça de gestão estratégica, pois

a) apresenta um diagnóstico estratégico do Poder Judiciário Brasileiro.
b) manifesta a prontidão estratégica por parte dos magistrados ao elencar uma série de objetivos de longo prazo.
c) traz uma visão de futuro, elenca valores a serem perseguidos, define objetivos, prazos e formas de avaliação dos resultados.
d) define macrotendências e fixa metas para a consecução das mudanças de curto e médio prazos.
e) estabelece princípios avaliativos e propõe ações corretivas.

5)

Q198632 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Livro contendo dedicatória de um de seus autores é um bem

a) móvel, infungível, indivisível e singular.
b) imóvel por equiparação, fungível, indivisível e singular.
c) móvel, infungível, divisível e coletivo.
d) móvel, fungível, divisível e singular.
e) imóvel por equiparação, infungível, indivisível e coletivo.

6)

Q198651 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Numa ocorrência de acidente de trânsito envolvendo uma viatura oficial da polícia militar e um carro particular, os agentes públicos responsáveis pelo resgate prestaram socorro primeiramente aos policiais militares feridos. Quando outra viatura foi acionada para prestar o atendimento emergencial as outras vítimas, o estado de saúde de uma delas estava bastante agravado. Diante desse cenário e do que prevê a Constituição Federal brasileira,

a) o Estado pode ser responsabilizado civil e objetivamente pelos danos causados pela demora no atendimento.
b) o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, porque a Constituição Federal brasileira não contempla responsabilização por atos omissivos.
c) somente os agentes responsáveis pelo primeiro socorro podem ser responsabilizados pessoalmente, tendo em vista que não prestaram o adequado atendimento às vítimas.
d) o Estado só pode ser responsabilizado pelos danos causados se os policiais militares envolvidos no acidente tiverem culpa pelo mesmo.
e) o Estado pode ser responsabilizado subjetiva e subsidiariamente pelos danos causados aos civis envolvidos no acidente.

7)

Q198656 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere a seguinte situação hipotética: Raul da Silva e João da Silva são eleitos, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. No segundo ano de mandato, em meados do mês de julho, Raul e João viajam para a Europa para um compromisso oficial e uma pane no avião presidencial acarreta a morte de todos os tripulantes e passageiros. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assumirá a Presidência, em primeiro lugar, o Presidente

a) da Câmara dos Deputados e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos.
b) da Câmara dos Deputados e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos.
c) do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos.
d) do Senado Federal e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos.
e) do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 120 dias a partir dos óbitos.

8)

Q198682 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O incidente de uniformização de jurisprudência poderá ser suscitado por qualquer dos magistrados votantes na sessão, quando houver divergência entre julgados dos
órgãos do Tribunal com relação ao julgamento de determinada matéria. Sobre o incidente de uniformização de jurisprudência no Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região, é certo que

a) reconhecida a divergência no Tribunal Pleno ou na Turma, será lavrada a certidão respectiva, com posterior remessa dos autos ao Desembargador-Presidente, relator nato das matérias de competência do Pleno, observadas as regras estabelecidas no Regimento Interno, ficando o julgamento do processo suspenso até a deliberação do Tribunal Pleno.
b) instaurado o incidente, a tese prevalecente, obtida do voto da maioria absoluta, será objeto de súmula; a resultante do voto da maioria simples valerá apenas para o caso em julgamento, podendo constituir precedente na uniformização da jurisprudência.
c) a parte pode, a qualquer tempo, antes da proclamação do julgamento em sessão, suscitar o incidente, sendo necessário instaurar o contraditório, cuja admissibilidade será votada a começar pelo relator, na próxima sessão designada.
d) suscitado e instaurado o incidente, ouvido o Ministério Público do Trabalho, o incidente será julgado pelos membros titulares do Tribunal, observados o quorum legal e o rito regimental, com revisor, admitida a sustentação oral, votando o Presidente da sessão.
e) instaurado o incidente, o respectivo relator demonstrará nos autos, com seu voto, a divergência e distribuirá cópia a todos os juízes titulares que não estiverem de licença ou férias.

9)

Q198652 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

As autarquias integram a Administração indireta. São pessoas

a) políticas, com personalidade jurídica própria e têm poder de criar suas próprias normas.
b) jurídicas de direito público, cuja criação e indicação dos fins e atividades é autorizada por lei, autônomas e não sujeitas à tutela da Administração direta.
c) jurídicas de direito semi-público, porque sujeitas ao regime jurídico de direito público, excepcionada a aplicação da lei de licitações.
d) políticas, com personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia e capacidade de autoadministração, não sujeitas, portanto, ao poder de tutela da Administração.
e) jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, mas sujeitas ao poder de tutela do ente que as criou.

10)

Q198657 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Xisto é eleito Senador de um determinado Estado Brasileiro. No ano de 2012 Xisto passa a ser investigado por crime de corrupção passiva cometido após a sua diplomação e acaba sendo denunciado pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal

a) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto.
b) deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria absoluta dos membros do Senado Federal em sessão secreta.
c) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto.
d) deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria simples dos membros do Senado Federal em sessão secreta.
e) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

11)

Q198683 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à Ordem do Serviço no Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região, é correto afirmar:

a) O exercício do cargo de presidente de Turma não exclui o Desembargador da participação na distribuição de processos como relator ou revisor, mas a distribuição para ele de processos será inferior aos demais colegas que não ocupam o cargo.
b) O Desembargador não será excluído da distribuição de processos quando no exercício não eventual, definido pelo Regimento Interno da Presidência do Tribunal.
c) Não sendo o caso de habeas corpus, mandados de segurança, ou processos com pedido de liminar a distribuição far-se-á por processo, mensalmente, a cada Desembargador, não concorrendo aqueles impedidos nos termos da lei e do Regimento.
d) O agravo de instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso para o Tribunal da 18^a Região será processado nos autos do recurso denegado e, provido o agravo de instrumento, o recurso principal será julgado na mesma sessão.
e) Quando qualquer recurso vier a ser apreciado pelo Tribunal, por força de agravo de instrumento, seu relator não será o mesmo, sendo necessária nova distribuição.

12)

Q198653 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

a) de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.
b) de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.
c) disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.
d) regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.
e) regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.

13)

Q198658 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Paulo é médico cirurgião e trabalha, devidamente concursado, para a Prefeitura de Goiânia, ocupando um cargo público em determinado Hospital. Paulo, neste ano de 2013, resolve prestar concurso para o cargo de médico do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, Autarquia Federal. Neste caso, se aprovado no concurso, Paulo

a) poderá acumular os cargos, mas deverá optar obrigatoriamente pela remuneração de um dos cargos.
b) não poderá acumular os cargos, pois o segundo cargo será exercido em Autarquia Federal.
c) poderá acumular os cargos, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários.
d) não poderá acumular os cargos, pois a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, com exceção de dois cargos de professor.
e) poderá acumular ambos os cargos, havendo compatibilidade de horários.

14)

Q198684 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade,

NÃO se refere ao chamado Ciclo PDCA a seguinte característica:

a) enfatiza a identificação de forças e fraquezas de uma organização, em uma análise ambiental, auxiliando no planejamento estratégico.
b) está dentro do escopo do controle de qualidade nas organizações.
c) associa-se à noção de melhoria contínua.
d) a fase de planejamento do ciclo está ligada ao estabelecimento de metas e definição de métodos para alcançá-las.
e) a fase de execução do ciclo consiste em capacitação da organização para a implementação do planejado e na própria implementação do plano.

15)

Q198630 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na obrigação de dar coisa certa,

a) se, antes da tradição, a coisa se perder sem culpa do devedor, este responderá pelo equivalente mais perdas e danos.
b) até a ocorrência da tradição, a coisa pertence ao devedor, com seus melhoramentos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
c) os acessórios não estão abrangidos por ela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
d) se esta se deteriorar, ao credor não é dado recebê- la no estado em que se encontra, com abatimento do preço.
e) se, depois da tradição, a coisa se perder sem culpa do devedor, este responderá pelo equivalente mais perdas e danos.

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