Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q426843 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

A chefia do Ministério Público do Estado de Sergipe cabe ao

a) Promotor Público Geral.
b) Procurador-Geral do Estado.
c) Promotor-Geral de Justiça.
d) Procurador-Geral de Justiça.
e) Procurador-Geral da República.

2)

Q426850 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

As Promotorias de Justiça

a) poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
b) terão as atribuições dos Promotores de Justiça que a integram fixadas mediante proposta do Corregedor-Geral do Ministério Público, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
c) terão suas atribuições, exclusão, inclusão ou outra modificação em suas atribuições ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram efetuadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
d) poderão, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
e) são responsáveis pela fixação da disciplina do estágio e a fiscalização da frequência dos estagiários.

3)

Q426862 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

a) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
b) promover a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
c) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, quando ameaçados por prática de abuso de poder pelas autoridades públicas.
d) promover a ação penal pública, nos crimes praticados contra a Administração pública.
e) processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

4)

Q426867 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal no 8.987/95 impede

a) o reconhecimento de algumas prerrogativas para a Administração pública, como a retomada do serviço concedido por interesse público, conhecida como encampação, quando se mostrar necessário que o poder concedente assuma a execução do serviço.
b) a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de superveniências imprevistas que afetem a sua execução.
c) a estipulação de prazo para o cumprimento das obrigações assumidas contratualmente.
d) a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, pelo qual o concessionário poderia deixar de cumprir obrigação contratual quando houvesse inadimplemento do contrato pelo Poder Concedente.
e) a mutabilidade de cláusulas regulamentares previstas nos contratos de concessão para tornar o serviço atualizado, mediante a renovação da frota de ônibus periodicamente, por exemplo.

5)

Q426874 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Roberto é diretor-presidente de uma fundação qualificada como Organização Social, em razão de contrato de gestão firmado com o Governo do Estado de Sergipe. O plano de trabalho da entidade determina que haja o acolhimento de um número de moradores de rua por ano, qualificando-os profissionalmente por 6 (seis) meses. Para tal mister, a Organização Social recebe o equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita anual do Governo do Estado. Ocorre que, uma denúncia anônima oferecida ao Ministério Público Estadual informa que determinada Associação de Moradores de um bairro nobre de Aracajú ofereceu vantagem pecuniária a Roberto, que foi por ele prontamente aceita, para que atuasse de forma prioritária nos limites territoriais do bairro, deixando de atender áreas mais degradadas da cidade. No bojo do inquérito civil, sem contestar os fatos, Roberto apresenta defesa onde indica que atuou dentro dos limites do plano de trabalho e cumpriu o objetivo institucional da sua Organização Social. Sobre o caso narrado acima é correto

a) capitular a conduta de Roberto como improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, já que o recebimento de vantagem patrimonial indevida está sujeito às penalidades da Lei Federal no 8.429/1992.
b) afastar qualquer imputação de responsabilidade por improbidade administrativa, já que Roberto não é servidor público, condição necessária para aplicação da Lei Federal no 8.429/1992.
c) acolher as razões de defesa oferecidas por Roberto, já que receber vantagem econômica sem causar dano ao erário não constitui ato de improbidade administrativa.
d) afirmar que o responsável pela associação de moradores não poderá ser alcançado pelas penas cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa, já que não é responsável pela gestão direta dos recursos públicos recebidos pela Organização Social.
e) afirmar que a conduta de Roberto somente seria capitulada como improbidade administrativa se a fundação tivesse sido criada por quaisquer dos entes federativos, não se aplicando a Lei Federal no 8.429/1992 para os casos em que a entidade receba do Estado recursos orçamentários.

6)

Q426879 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

O furto define-se como subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Podemos genericamente melhor classificá-lo como crime

a)
instantâneo.
b)
permanente.
c)
habitual.
d)
de perigo concreto.
e)
de perigo abstrato.

7)

Q426881 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade

a)
aquém daquela mais grave isoladamente aplicável por qualquer dos crimes.
b)
aquém daquela menos grave isoladamente aplicável por qualquer dos crimes.
c)
igual à pena mais grave isoladamente aplicável por qualquer dos crimes.
d)
além daquela mais grave e até a somatória aritmética das penas isoladamente aplicáveis aos crimes.
e)
além da somatória aritmética das penas isoladamente aplicáveis aos crimes.

8)

Q426886 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Caso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será

julgada extinta a punibilidade na ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de

a)
perempção.
b)
decadência.
c)
prescrição.
d)
renúncia.
e)
retratação.

9)

Q426842 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Na organização do Ministério Público do Estado de Sergipe, a Secretaria-Geral é classificada como

a) gestora administrativa e orçamentária.
b) órgão auxiliar responsável pela supervisão dos serviços administrativos.
c) órgão competente pela gestão pública dos recursos e pelo pessoal administrativo.
d) órgão de execução do orçamento e coordenação administrativa.
e) gestora auxiliar dos órgãos da administração e de execução superior.

10)

Q426847 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito para mandato de

a) dois anos, permitida uma recondução.
b) quatro anos, sem direito a recondução.
c) três anos, permitida uma recondução.
d) um ano, permitida uma recondução.
e) cinco anos, sem direito a recondução.

11)

Q426854 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar que

a) são estrangeiros os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
b) são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.
c) aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
d) são brasileiros natos apenas os nascidos na República Federativa do Brasil, de pai ou mãe brasileira.
e) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, não podem adquirir a nacionalidade brasileira.

12)

Q426859 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Havendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberá

a) ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, após o término do mandato presidencial, uma vez que o Presidente da República não pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato.
b) ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
c) ao Senado Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
d) ao Senado Federal julgá-lo, independentemente de admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.
e) à Câmara dos Deputados julgá-lo, caso admitida a acusação pelo Senado Federal.

13)

Q426866 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à obtenção do alvará é relacionado ao

a) poder disciplinar, em razão da aplicação do princípio da superioridade do interesse público sobre o interesse privado, que subordina as atividades empresariais ao prévio controle de legalidade e adequação, com cominação de penalidades para os usos desconformes.
b) poder de polícia, exercido por meio de autorização, de juízo vinculado da autoridade, pois se consubstancia em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.
c) poder disciplinar, em razão do controle prévio de orientação à ordenação do uso e do solo urbano segundo as regras prévias estabelecidas no zoneamento municipal.
d) poder regulamentar, exercido por meio de autorização, de juízo discricionário da autoridade, pois se materializa em atividade de aplicação de preceitos legais ao caso concreto, visando a limitação de direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.
e) poder de polícia, exercido por meio de licença, de juízo vinculado da autoridade, pois se concretiza em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.

14)

Q426873 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a

a) imperatividade, que obriga a terceiros acatar as decisões da autoridade administrativa.
b) ilegalidade, na medida que o muro é obrigação de fazer a ser constituída por decisão judicial.
c) autoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ato administrativo.
d) presunção de veracidade, pois mostra que o ato encontra-se consoante às posturas municipais.
e) vinculação, pois os agentes poderiam optar pela lacração do imóvel com fitas adesivas ao invés de erguer um muro de contenção.

15)

Q426878 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Com relação ao plano subjetivo do crime,

a)
as culpas concorrentes de regra se compensam.
b)
dolo indireto é aquele cometido com culpa consciente.
c)
não há tentativa de crime culposo e involuntário.
d)
de regra os crimes são culposos e, excepcionalmente, dolosos.
e)
a culpa inconsciente é impunível.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!