Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q137262 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação:

a) que o(a) viúvo(a) não venha a contrair novas núpcias ou união estável.
b) que o imóvel onde residia o casal seja o único imóvel residencial deixado pelo(a) falecido(a).
c) que o(a) falecido(a) tenha deixado ao menos dois imóveis a serem partilhados.
d) que o casal tenha adquirido o imóvel com esforços comuns na constância do casamento.
e) que os filhos do(a) falecido(a) concordem com o direito de habitação do(a) viúvo(a).

17)

Q137267 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Analise as afirmações abaixo.

I. Compete à União e aos Estados promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

II. A propriedade produtiva pode ser desapropriada por interesse social, para fins de reforma agrária, desde que não esteja respeitando as normas ambientais.

III. Considera-se reforma agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

IV. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

18)

Q137274 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,

a) a pena de perda da função pública, no processo de improbidade.
b) a prisão administrativa, no processo disciplinar militar.
c) a caducidade, nas concessões de serviço público.
d) a pena de comisso, no regime jurídico dos bens públicos aforados.
e) o licenciamento compulsório de patentes, no regime jurídico da propriedade industrial.

19)

Q137279 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Municípios. Os imóveis particulares localizados dentro da APA

a) deverão ser objeto de desapropriação, uma vez que a APA é incompatível com domínio privado.
b) não sofrerão qualquer espécie de restrição, uma vez que a instituição de unidades de conservação é matéria reservada à lei formal.
c) poderão ser ou não desapropriados, conforme decisão discricionária do poder público, sem necessidade de invocação de motivo de utilidade ou necessidade públicas, ou interesse social.
d) não sofrerão incidência de restrições ambientais, até que a implantação da unidade de conservação seja ratificada pelos Municípios por ela abrangidos.
e) poderão desde logo sofrer restrições compatíveis com a natureza privada da área, bem como com o conteúdo constitucional do direito de propriedade e sua função social.

20)

Q137281 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Admite-se prescrição intercorrente em processo administrativo para aplicação de sanção administrativa ambiental, no caso de

a) instrução deficiente do processo, que demande a realização de novas diligências pela autoridade processante.
b) falta de identificação do agente, que leve à suspensão do processo decorrente de auto de infração por 1 (um) ano.
c) paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, quando pendente de julgamento ou despacho pela autoridade administrativa.
d) decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a instauração do processo e seu trânsito em julgado na esfera administrativa.
e) suspensão do feito por prazo maior do que aquele definido pela legislação penal para a prescrição do crime respectivo, quando a infração também for capitulada como tipo penal.

21)

Q137293 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação à sociedade limitada,

a) a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
b) sua administração se dá necessariamente pelo sócio com maior número de quotas sociais.
c) é vedada a administração por meio de não sócios, dada sua natureza pessoal.
d) o uso da firma ou denominação social é extensivo a todos os sócios que a integram.
e) semestralmente, procede-se à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.

22)

Q137298 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

São inelegíveis para qualquer cargo

a) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por quebra do decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos dez anos subsequentes ao término da legislatura.
b) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos dez anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.
c) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.
d) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de tráfico e uso de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos.
e) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos dez anos seguintes.

23)

Q137301 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

a) tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual (mas não distrital) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mais a diferença pecuniária havida entre essas e a remuneração do cargo eletivo.
d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.
e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados na forma da lei, vedada a equiparação à situação de como se no exercício estivesse.

24)

Q137306 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação ao procedimento do júri, é correto afirmar que

a) em caso de impronúncia, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.
b) não será intimado por edital, da decisão de pronúncia, o acusado solto que não for encontrado.
c) estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa.
d) os jurados excluídos por impedimento não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
e) comparecendo, pelo menos, 21 (vinte e um) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciado o processo que será submetido a julgamento.

25)

Q137313 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que

a) qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
b) quem, logo após o cometimento do delito, é encontrado na posse do bem subtraído, não pode ser preso em flagrante, salvo se houver testemunhas de acusação.
c) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo após a cessação da permanência.
d) apresentado o preso à autoridade competente, será desde logo interrogado, ouvindo-se, na sequência, o condutor e as testemunhas.
e) na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

26)

Q137318 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No que concerne ao livramento condicional, é correto afirmar que

a) somente poderá ser concedido ao condenado a pena de reclusão igual ou superior a dois anos.
b) a prática de falta grave não interrompe o prazo para a sua concessão, segundo entendimento sumulado.
c) é cabível a revogação, mas não a suspensão.
d) a condenação irrecorrível por crime ou contravenção, independentemente da pena imposta, constitui causa de revogação obrigatória.
e) é inadmissível, para a sua concessão, a determinação de prévia realização de exame criminológico, independentemente das peculiaridades do caso.

27)

Q137320 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

A embriaguez

a) voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
b) patológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.
c) completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.
d) culposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e) não configura circunstância agravante, ainda que preordenada.

28)

Q137256 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Os contratos de mútuo e comodato têm em comum as seguintes características:

a) constituem-se desde o consentimento das partes e se extinguem com o pedido de devolução do dono da coisa.
b) uma vez realizada a entrega da coisa transfere a propriedade ao devedor e obriga o dono a aguardar o fim do contrato para reavê-la.
c) obriga o devedor ao pagamento de juros sempre que houver atraso na devolução da coisa.
d) só se aperfeiçoam com a entrega da coisa e tornam o devedor obrigado a devolver o bem sob pena de pagamento de aluguel pelo atraso na devolução.
e) são contratos considerados reais, intuitu personae e não solenes.

29)

Q137263 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas. Nesse caso, a obrigação é

a) de dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.
b) indivisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.
c) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.
d) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.
e) de dar coisa certa, indivisível, devendo o devedor entregar a indenização a todos os credores.

30)

Q137268 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Terras devolutas são terras

a) que em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.
b) que em 1850 ainda não haviam sido aplicadas a algum uso público, não haviam sido incorporadas legitimamente ao domínio privado, tinham sido concedidas anteriormente a uso de particulares, mas estes não lograram incorporá-la em seu patrimônio pelo descumprimento dos requisitos legais ou, por fim, não eram objeto de posse.
c) que em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização, em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.
d) sem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União.
e) sem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização.

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