Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q15943 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O estupro de vulnerável pressupõe que

a) a vítima seja menor de 14 anos e do sexo feminino.
b) a violência seja real e a vítima menor de 14 anos.
c) haja conjunção carnal e a vítima seja menor de 12 anos.
d) a vítima seja menor de 12 anos, independentemente do sexo e da natureza da violência, desde que haja conjunção carnal.
e) a vítima seja menor de 14 anos e haja conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

62)

Q15948 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações sobre o crime continuado:

I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

II. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria objetivo- subjetiva na qual exige a presença de requisitos do art. 71 do Código Penal e unidade de desígnios.

III. A objetividade do art. 71 do Código Penal impede que a habitualidade criminosa descaracterize o crime continuado.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.

63)

Q15950 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a) A lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal é critério de legalidade material ou substancial e depende da existência da lei para caracterizar o delito.
b) A culpabilidade significa que será penalmente punido aquele que houver agido com culpa ou dolo o que implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria da responsabilidade objetiva.
c) O princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação balizada de punição.
d) A proporcionalidade é regra constitucional implícita e se utiliza dos sub-princípios da adequação, e necessidade, à exceção no direito penal, da proporcionalidade em sentido estrito.
e) A individualização da pena, na forma prevista na Constituição Federal, apenas se opera no plano judicial.

64)

Q15955 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que

a) é permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade civil ou comercial.
b) não há hierarquia entre advogados e magistrados, mas, durante as audiências, o advogado está subordinado ao magistrado que a preside.
c) o advogado não pode, sem procuração, comunicar- se pessoal e reservadamente com o seu cliente que estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar e for considerado incomunicável.
d) o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
e) o advogado pode ingressar livremente em reunião em que seu cliente possa participar, independentemente de procuração.

65)

Q15974 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de

a) entidade ou governo estrangeiro; concessionário ou permissionário de serviço público; entidade de utilidade pública; entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas.
b) organizações da sociedade civil de interesse público; pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; indústria de material bélico; universidades privadas de qualquer natureza.
c) organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; concessionário ou permissionário de serviço público; consórcio de empresas administradora de bens de capital; instituições bancárias e financeiras.
d) cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos; pessoa física inscrita em dívida ativa do poder público; entidade ou classe sindical.
e) órgão da Administração Pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; instituições bancárias, financeiras ou administradora de valores; entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária,
contribuição compulsória em virtude de disposição legal.

66)

Q15979 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Segundo a Constituição Federal o alistamento eleitoral e o voto são:

a) obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
b) facultativos para os estrangeiros residentes no país há mais de três anos.
c) facultativos para os analfabetos e os conscritos durante o serviço militar obrigatório.
d) obrigatório o alistamento e facultativo o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
e) facultativos para os maiores de setenta anos.

67)

Q15981 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento

a) constitui a obrigação tributária.
b) não pode ser modificado após a notificação válida ao sujeito passivo.
c) por homologação ou misto é aquele em que o sujeito passivo declara a prática do fato gerador e o Fisco constitui o crédito para pagamento.
d) é atividade discricionária quanto à sua realização em situações de calamidade pública.
e) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que revogada ou modificada posteriormente.

68)

Q15986 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A Lei de Consórcios Públicos, Lei n^o11.107/2005,

a) permite a participação da União em consórcio formado unicamente por Municípios.
b) condiciona a alteração de contrato de consórcio público à aprovação de instrumento pela assembleia geral, dispensada a ratificação mediante lei dos entes consorciados.
c) estatui que a retirada do ente consorciado implica necessariamente na reversão dos bens que ele destinou ao consórcio.
d) admite que os consórcios públicos possam outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que haja previsão dessa competência no contrato de sua formação.
e) exige que a execução de desapropriações e a instituição de servidões necessárias ao consórcio seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu território.

69)

Q15993 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Relativamente à atuação do Estado no domínio econômico, prevê a Constituição da República que

a) as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
b) os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados, entre outras
finalidades, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
c) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
d) o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica somente poderá ser efetuado mediante autorização ou concessão da União, o que se aplica inclusive a potenciais de energia renovável de capacidade reduzida.
e) as atividades a serem exploradas em regime de monopólio pela União não admitem sua contratação com empresas estatais ou privadas.

70)

Q15998 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relação aos atos
normativos anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional, a sua

a) recepção.
b) repristinação.
c) revogação.
d) desconstitucionalização.
e) deslegalização.

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