Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q44323 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em tema de Administração Pública e à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

a) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
e) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

2)

Q44328 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que

a) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
b) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.
c) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.
d) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
e) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

3)

Q44330 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo

a) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário.
c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
d) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
e) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

4)

Q44335 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre as características básicas das organizações, a estrutura organizacional

a) determina as relações informais de subordinação, entre as quais os níveis de hierarquia e a amplitude de controle de gerentes e supervisores.
b) não identifica o agrupamento de indivíduos em departamentos e de departamentos na organização como um todo.
c) inclui o projeto de sistema de informação para assegurar comunicação eficaz, coordenação e integração de esforços somente entre os departamentos operacionais e os stakeholders.
d) reflete-se no organograma que mostra apenas as partes operacionais de uma organização e como estas estão interrelacionadas.
e) possui ligações verticais utilizadas para coordenar atividades entre a cúpula e a base da organização.

5)

Q44324 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dispõe a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que o Presidente da República

a) se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
b) ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
c) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, não estará sujeito a prisão.
e) na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

6)

Q44329 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

a) imperatividade.
b) presunção de legitimidade.
c) autoexecutoriedade.
d) exigibilidade.
e) tipicidade.

7)

Q44336 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Estrutura organizacional que alcança a coordenação necessária para atender a demandas duais de clientes; permite o compartilhamento flexível de recursos humanos entre os produtos; faz com que os participantes experimentem autoridade dual. Trata-se da estrutura

a) divisional.
b) matricial.
c) funcional.
d) geográfica.
e) ad hoc.

8)

Q44355 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo do seu Regimento, processar e julgar, originariamente

a) os recursos das multas impostas pelas Turmas.
b) as questões de natureza administrativa, quando se tratar de direitos ou interesses dos magistrados.
c) os recursos contra atos administrativos do Presidente ou de qualquer de seus membros, quando se tratar de direitos ou interesses dos servidores.
d) os habeas corpus contra atos dos Juízes das Varas do Trabalho e demais autoridades submetidas a sua jurisdição.
e) os recursos ordinários interpostos em mandados de segurança, habeas corpus e habeas data de competência originária das Varas do Trabalho.

9)

Q44318 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre os Municípios:

a) Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
b) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
c) A fiscalização do Município será exercida pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
d) O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
e) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

10)

Q44320 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No tocante ao Tribunal de Contas da União,

a) as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
b) encaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades.
c) no caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
d) está impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
e) poderá sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

11)

Q44325 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao Poder Judiciário, considere:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de treze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, além de outras, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

V. É vedado aos servidores a percepção de delegação para a prática de atos de administração ou atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e V.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) III, IV e V.
e) III e V.

12)

Q44337 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

E m uma estrutura funcional

a) as atividades são agrupadas por processos
b) não há o desenvolvimento em profundidade das habilidades dos funcionários.
c) o tempo de resposta às mudanças ambientais é rápido.
d) o grau de inovação é baixo e há uma visão restrita das metas organizacionais.
e) a coordenação horizontal entre os departamentos é eficaz e efetiva.

13)

Q44356 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o Regimento, dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Regional

a) propor punições, na forma da lei, ao Juiz que não cumprir os deveres do cargo, inclusive aos que excederem, injustificadamente, dos prazos para prolação de sentenças e decisões.
b) despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal, inclusive de revista, negando ou admitindolhes seguimento, com a devida fundamentação, e, neste último caso, declarando o efeito em que o recebe.
c) despachar os agravos de instrumento contra atos denegatórios de seguimento a recursos.
d) processar e encaminhar ao poder Executivo os processos de aposentadoria de Desembargadores Federais do Trabalho do Tribunal.
e) presidir a audiência pública de distribuição dos feitos, despachar os processos e papéis que lhe forem submetidos no expediente da Presidência do Tribunal e determinar a expedição de carta de sentença.

14)

Q44319 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de

a) trinta dias.
b) sessenta dias.
c) noventa dias.
d) cento e vinte dias.
e) cento e oitenta dias.

15)

Q44326 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.

I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado.

II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: a autoexecutoriedade e a tipicidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) I, II e III.

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