A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que
Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a
Em relação ao servidor público civil, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, que
Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), é correto afirmar:
Nos termos da Lei Estadual nº 8.829/89, aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no desempenho de atividades externas próprias de seu cargo, é atribuída gratificação mensal título de auxílio-condução, de
A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, quanto ao Ministério Público, que
Nos termos da Lei Estadual nº 7.669/82, para integrarem o Conselho Superior do Ministério Público, os
São elegíveis ao Cargo de Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, dentre outros, os membros do Ministério Público que
Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes), quanto ao exercício, é INCORRETO afirmar que
NÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,
Conforme previsão da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, do Ministério Público, previstos em lei, dar-se-ão por ato do
Nos termos da Constituição Federal, além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público
Tendo em vista a classificação dos serviços públicos, o serviço de segurança pública é
Conforme a Lei Estadual nº 7.669/82, é Órgão de Execução do Ministério Público, dentre outros,