Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q43922 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Com respeito à realização do ativo na atual Lei de Falências, marque a forma de alienação dos bens do falido que tem a maior preferência.

a) Alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.
b) Alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor.
c) Alienação da empresa, com a venda de suas fi liais ou unidades produtivas isoladamente.
d) Alienação do principal estabelecimento em bloco e dos demais bens isoladamente.
e) A venda dos bens individualmente considerados.

17)

Q43939 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

No Brasil, o modelo de administração burocrática:

a) atinge seu ápice ao fi nal da década de 1950, com a instalação do Ministério da Desburocratização.
b) emerge nos anos 1930, sendo seu grande marco a criação do DASP.
c) permanece arraigado, em sua forma weberiana, até nossos dias, sendo esta a razão da falência do modelo gerencial.
d) deve-se mais à política do café-com-leite que ao início do processo de industrialização.
e) foi completamente substituído pelo modelo gerencial implantado ao fi nal do século XX.

18)

Q43941 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Em um contexto de gestão empreendedora, é incorreto afirmar que a administração fi scal deve:

a) coletar tributos visando atender, com maior efi cácia, o bem comum.
b) adotar princípios de gestão de negócios, como a proatividade e o controle por objetivos e metas.
c) ser gerenciada como uma empresa que visa maximizar o lucro, aqui medido sob a forma de arrecadação.
d) submeter seus resultados a avaliações feitas pela sociedade.
e) incorporar novas tecnologias, facilitando e estimulando a troca de informações com o cidadão-cliente.

19)

Q43896 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

O servidor que exige de um cidadão certa quantia em dinheiro para praticar ato regular e lícito, relativo às suas funções, comete, em tese, o crime de:

a) prevaricação.
b) corrupção passiva.
c) concussão.
d) corrupção ativa.
e) excesso de exação.

20)

Q43904 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Em relação aos Poderes da Administração, assinale a opção incorreta.

a) Apesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não podem ser compreendidos singularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de "deveres-poderes".
b) O Poder de Polícia possui um conceito amplo e um conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrange inclusive atos legislativos abstratos.
c) O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo.
d) O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a particulares, inclusive àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração.
e) Poder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de editar atos normativos secundários com a fi nalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia.

21)

Q43909 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.

a)
A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este(a) for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.
b)
É vedado levar à conta de férias qualquer falta.
c)
No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
d)
Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.
e)
É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.

22)

Q43911 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

a) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.
b) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.
c) O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.
d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.
e) Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.

23)

Q43916 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Sobre as sociedades anônimas, marque a opção incorreta.

a) O voto é um direito essencial dos acionistas.
b) Na falta de declaração expressa em contrário, em matéria de capital social, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.
c) O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.
d) A companhia pode negociar com as próprias ações em caso de aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucro ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social ou por doação.
e) A sociedade anônima adota denominação social.

24)

Q43923 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Assinale a opção correta.

a) O registro da pessoa jurídica declarará o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
b) A capacidade de fato ou de exercício é inerente a todo o ser humano, já que é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.
c) As pessoas com mais de 70 anos são consideradas relativamente incapazes, pois a lei presume que elas não têm o necessário discernimento para praticar os atos da vida civil.
d) O recém-nascido, por não poder exercer pessoalmente os atos da vida civil, não pode ter direitos e obrigações de qualquer espécie.
e) Os funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas funções, mesmo que periódicas ou temporárias.

25)

Q43928 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários:

a) aproveita a todos os demais credores.
b) só aproveita àquele a que se refere, jamais se estendendo aos demais credores.
c) estende-se aos demais credores, quer seja a obrigação divisível, quer seja indivisível.
d) estende-se aos demais credores, se a obrigação for também indivisível.
e) estende-se aos demais credores, se a obrigação for divisível.

26)

Q43930 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Quanto à novação, assinale a opção incorreta.

a) Se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.
b) Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confi rma simplesmente a primeira.
c) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.
d) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.
e) Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, ou quando novo devedor sucede ao antigo fi cando este quite com o credor.

27)

Q43935 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Ademar, policial militar, exige pagamento de dinheiro para relaxar a prisão de indivíduo implicado no tráfi co de maconha, constrangendo a liberdade do indivíduo para que conceda ao policial a vantagem indevida. À luz do previsto dos Crimes contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo assinalando o correto enquadramento da situação fática descrita.

a) Crime de Concussão.
b) Crime de Prevaricação.
c) Crime de Condescendência Criminosa.
d) Crime de Corrupção Ativa.
e) Crime de Excesso de Exação.

28)

Q43897 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Um cidadão solicitou a um servidor público que redigisse um requerimento em seu nome (nome do cidadão) postulando certo benefício que ele (cidadão) entendia ter direito. Prometeu-lhe pagar certa quantia em dinheiro caso a postulação fosse atendida. O assunto não se inseria na esfera de atribuições do servidor, mas, mesmo assim, ele se prontifi cou a atender à solicitação. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha com o responsável por decidir o requerimento, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor:

a) cometeu o crime de corrupção passiva.
b) cometeu o crime de advocacia administrativa.
c) cometeu o crime de prevaricação.
d) cometeu o crime de corrupção ativa.
e) não cometeu crime algum.

29)

Q43900 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Na existência de externalidade negativa na produção de um determinado bem, pode-se dizer que:

a) em qualquer nível de produção, o custo social é menor do que seria sem a externalidade negativa.
b) a curva de oferta de mercado está acima da curva de custo social.
c) a quantidade socialmente ótima é menor do que a quantidade de equilíbrio de mercado.
d) o pagamento de subsídios à produção do bem serve de incentivo para compensar à sociedade pela existência da externalidade.
e) o custo de produção do bem é menor para a sociedade do que para o produtor.

30)

Q43912 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

a) Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica.
b) No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.
c) Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo.
d) As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa.
e) As contas do município do Rio de Janeiro fi carão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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