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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Analise os itens a seguir.

I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis aos agentes públicos, ficando excluídos terceiros que se beneficiam do ato ímprobo.

II. Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, apenas na forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos do Código de Processo Civil, suspende-se o processo pela:

I. morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

II. convenção das partes.

III. arguição de exceção de competência.

IV. admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o texto, a imposição de padrões de beleza pode ocasionar, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir, em relação aos aspectos gramaticais do texto.

I. Na oração: “Marina adora seu vestido listrado", o elemento destacado é considerado verbo transitivo direto, segundo a gramática normativa.

II. Nas orações: “Marina adora seu vestido listrado" e “Liga pras revistas não, Marina", os termos em destaque desempenham a função de apostos.

III. Nas orações: “Marina adora seu vestido listrado, mas as revistas de moda disseram [...]", o excerto destacado é uma oração coordenada sindética, introduzida por conjunção adversativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

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