Q671662 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Jornalista,

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

a) por doença devidamente comprovada.
b) para ser investido em cargo de Ministro de Estado.
c) para ser investido como chefe de missão diplomática ou cultural temporária.
d) para tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos, por período não superior a 30 (trinta) dias, por sessão legislativa.

Legislação Municipal