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Art. 18-B - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

II. Multa.

III. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

Com base na Lei nº 8.069 de 1990, está incorreto o que se afirma em:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

II. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

III. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, em nenhuma hipótese.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está correto o que se afirma em:

Com base nos Parâmetros Curriculares Nacionais: terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental: Ciências, assinale a alternativa incorreta acerca da avaliação em ciências:

Observe as frases abaixo:

I. O professor confia em seus alunos.

II. O povo tinha necessidade de bons políticos.

III. Duvido de suas palavras.

IV. A crença em dias melhores faz a humanidade caminhar.

Temos complemento nominal em:

Indique a alternativa em que o exemplo dado não corresponde à figura de linguagem pedida:

De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4 de 2010, assinale a alternativa incorreta acerca da formação básica comum e parte diversificada:

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