Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q849459 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

Leia os itens seguintes sobre desapropriação:

I- A doutrina pacificou o entendimento de que conceito de necessidade pública é mais abrangente que o de utilidade pública, sendo correto afirmar que toda desapropriação útil é desapropriação necessária.
II- Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
III- Na desapropriação por interesse social, os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

Estão corretos:

a) apenas os itens I e II.
b) apenas os itens II e III.
c) apenas os itens I e III.
d) todos os itens.

32)

Q849461 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

No que toca à matriz de risco nos contratos administrativos, marque a alternativa correta:

a) Uma das novidades da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, foi a possibilidade de inserir nos contratos administrativos cláusulas atinentes à matriz de riscos, o que é expressamente vedado pela disciplina da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
b) Pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, matriz de alocação de risco é obrigatória a todos os contratos celebrados sob a égide da nova legislação.
c) Ainda que possa influenciar nos custos da contratação, não há qualquer relação entre a matriz de riscos e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
d) matriz de alocação de riscos deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.

33)

Q849466 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê três leis orçamentárias: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação a estas leis, leia os itens seguintes:

I- Não será aprovada emenda ao projeto de lei do orçamento anual que não indicar os recursos necessários à alteração proposta.
II- Apenas o PPA é de iniciativa do Poder Executivo.
III- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Estão corretos:

a) apenas os itens I e II.
b) apenas o sitens II e III.
c) apenas os itens l e III.
d) todos os itens.

34)

Q849408 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil,

À sindrome da dependência digital dá-se a denominação de:

a) claustrofobia.
b) homofobia.
c) necrofobia.
d) nomofobia.

35)

Q849410 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil,

Leia o excerto a seguir: (...) fiquei deslumbrado com a possibilidade de chegar aonde quisesse.”.

Sobre ele, é adequado afirmar:

a) “aonde” pode ser substituído por “onde” sem provocar desvio.
b) A forma “quisesse” é de pretérito perfeito.
c) O verbo auxiliar “deslumbrado” está no particípio.
d) O sentido de deslocamento do verbo “chegar” abona o uso de “aonde”.

36)

Q849415 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil,

Há adequação na análise fonética e morfológica da palavra somente em:

a) aplicativos: 11 letras - 5 fonemas - substantivo.
b) temos: 5 letras - 4 fonemas - verbo.
c) tranquila: 9 letras - 8 fonemas - adjetivo.
d) volante: 7 letras - 7 fonemas - substantivo.

37)

Q849422 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil,

Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:

a) A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.
b) As sociedades sem personalidade jurídica não poderão ser representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
c) pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
d) Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

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Q849427 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

No sistema operacional Windows 10, com qual conjunto de teclas pode-se abrir o gerenciador de tarefas (taskmgr)?

a) Crtl+ Esc.
b) Ctrl+ Shift + Esc.
c) (logotipo do Windows) +L.
d) (logotipo do Windows) + PrtScr.

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Q849434 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

Com base nas determinações sobre a licença, analise as Afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

a) Ambas as Afirmativas I e II estão corretas, mas a II não justifica a l.
b) Apenas a Afirmativa I está correta e a Afirmativa II não a justifica.
c) Ambas as Afirmativas l e Il estão erradas.
d) Apenas a Afirmativa II está correta e justifica a Afirmativa I.

40)

Q849441 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

A questão ser respondidas com base na Resolução n.º 05 de 15 de junho de 2009 e alterações (Regimento Interno da JUCEPA).

Em atenção ao servidor avaliado, apenas não lhe é assegurado:

a) ser entrevistado antes do registro do seu desempenho.
b) ser comunicado, pelo Comitê da Qualidade, do início de sua avaliação de desempenho individual.
c) interpor pedido de reconsideração e recurso hierárquico, em caso de discordância do resultado de sua avaliação.
d) ter conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos resultados da avaliação de desempenho

41)

Q849446 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder a questão.

O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:

I-a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II- as informações sobre os titulares envolvidos;
III- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV- os riscos relacionados ao incidente;
V- os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

Estão corretos:

a) apenas os itens I, II, Ill, IV e V.
b) apenas os itens I, II, V e Vl.
c) apenas os itens Il, III, IV e VI.
d) os itens I, II, III, IV, V e VI.

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Q849453 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

Leia os itens seguintes sobre a Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019):

I-As disposições da Lei de Liberdade Econômica estão voltadas ao direito econômico, urbanístico e à interpretação das normas que regem as relações de trabalho, afastada de sua abrangência a interpretação e aplicação do direito civil e empresarial.
Il- A Lei de Liberdade Econômica introduziu dispositivo expresso no Código Civil prevendo a separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios.
III- As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

Estão corretos:

a) apenas os itens l e Il.
b) apenas os itens II e III.
c) apenas os itens l e llI.
d) todos os itens.

43)

Q849458 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

Marque a alternativa correta:

a) Os chamados agentes de fato são aqueles que, a despeito da investidura irregular, desempenham função pública. Os agentes de fato podem ser agentes necessários e agentes putativos.
b) O servidor público efetivo tem direito adquirido à imutabilidade do estatuto vigente à época de sua investidura, valendo para ele apenas as normas jurídicas supervenientes que ampliarem as vantagens do cargo, emprego ou função.
c)
Está no campo da discricionariedade administrativa a inclusão de exame psicotécnico em concurso público, de modo que ainda que inexista essa exigência legal para o cargo, a Administração pode inclui-la no edital se justificada pelo interesse público.
d) Em razão do princípio da independência entre as instâncias vigente no ordenamento jurídico brasileiro, a sentença penal condenatória de servidor público pela prática de crime funcional não produz efeitos na esfera administrativa.

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Q849460 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

Marque a alternativa correta em relação às modalidades de licitação previstas na Lein.º 14.133, de 1º de abril de 2021: e engenharia, devendo, nesse caso, a contratação ser sempre precedida de concorrência.

a) Uma das inovações da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, foi a inserção da melhor técnica como um dos critérios de julgamento possíveis no pregão.
b) Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, além de extinguir as modalidades tomada de preços e convite, previu o diálogo competitivo como nova modalidade de licitação.
c) A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, manteve a concorrência como modalidade a ser utilizada para a alienação de bens imóveis.
d) O pregão é incompatível com a contratação de serviços comuns de engenharia, devendo, nesse caso, a contratação ser sempre precedida de concorrência.

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Q849465 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

Assinale a alternativa correta sobre domicílio tributário:

a) Caso seja incerta a residência habitual da pessoa natural, seu domicílio tributário será o último local em que foi encontrada.
b) O Código Tributário Nacional reproduz, para o domicílio tributário das pessoas naturais, as mesmas regras do domicílio civil constantes do Código Civil.
c) Apenas as pessoas jurídicas podem eleger o seu domicílio tributário.
d) autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando dificulte a arrecadação.

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