Acerca do direito das obrigações, julgue os itens a seguir.
Considere que Luís e Paulo sejam devedores solidários de Márcio e que Luís venha a falecer. Nesse caso, Márcio não poderá cobrar dos herdeiros a quota devida pelo falecido, pois a eles não pode ser imposta a solidariedade dessa dívida.
Quanto às partes e ao litisconsórcio, julgue os itens que se seguem.
Considere que Luiz, André e Marcos tenham se obrigado solidariamente a pagar a Felipe a importância de R$ 2.100,00. Nessa situação, em caso de inadimplência, Felipe deve propor a ação de cobrança contra os três devedores, visto que há entre eles um litisconsórcio unitário.
Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e
Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
A respeito da obrigação e do crédito tributários, julgue os próximos
itens.
À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Acerca da disciplina jurídica dos títulos de crédito, julgue os itens
subsequentes.
Considere que um emitente de uma letra de câmbio seja analfabeto e não saiba assinar seu nome. Nessa situação, admite-se que o ato cambial seja praticado por procurador nomeado por instrumento público e com poderes especiais conferidos por esse indivíduo analfabeto.
Acerca da disciplina jurídica dos títulos de crédito, julgue os itens
subsequentes.
É lícita a emissão de cédula de crédito bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
Acerca do direito empresarial, julgue os próximos itens.
Considere que Aldo tenha alienado a Bento o estabelecimento empresarial de determinada sociedade limitada. Nesse caso, não havendo autorização expressa, Aldo não poderá concorrer no mesmo mercado que Bento, nos dez anos subsequentes à transferência.
Com relação ao direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
Se Amauri for sócio minoritário de determinada sociedade limitada, sem poderes de administração, então a decretação da falência da sociedade determina o vencimento antecipado das dívidas pessoais de Amauri, com abatimento proporcional dos juros.
A respeito do negócio jurídico, julgue os próximos itens.
Considere que Raul, tutor de Felipe, tenha adquirido em hasta pública bens penhorados desse último, omitindo do agente público sua condição especial. Nessas condições, a invalidade desse negócio decorre de simulação.
Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e
Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Determinado membro do Ministério Público estadual que tenha se aposentado no final do último ano está impedido de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos da referida aposentadoria.
No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes
contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
Tipifica crime material contra a ordem tributária, no sentido de reduzir o tributo, prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, mesmo antes de seu lançamento definitivo.
Acerca da disciplina jurídica dos títulos de crédito, julgue os itens
subsequentes.
Na hipótese de emissão de nota promissória a certo termo da vista, o credor deverá apresentar o título ao visto do emitente no prazo de um ano após o saque, sendo a data desse visto o termo a quo do lapso temporal de vencimento.
Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.
A receita proveniente da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui hipótese de receita pública corrente.
Acerca do direito empresarial, julgue os próximos itens.
Não se considera empresário o artista plástico, mesmo que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.
Acerca do direito empresarial, julgue os próximos itens.
Se Noé for sócio fundador de determinada sociedade anônima que atua no ramo de fabricação de embarcações, então o nome Noé poderá constar na denominação da sociedade, que deve ser integrada pelas expressões sociedade anônima ou companhia.
