Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q802970 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.

A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.
O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.
Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

47)

Q802975 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas

a) contidas.
b) plenamente eficazes.
c) absolutas.
d) programáticas.
e) intangíveis.

48)

Q802982 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado criadas por meio de lei.
b) As fundações são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é livre e independe de registro.
c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei.
d) As associações são pessoas jurídicas de direito privado cuja existência legal depende de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
e) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público cuja criação é condicionada ao reconhecimento de sua existência pelo poder público.

49)

Q802987 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A manifestação de vontade pelo representante em relação ao representado

a) produz efeitos e valida negócio jurídico celebrado pelo representante, mesmo em conflito de interesses com o representado.
b) produz efeitos, mesmo em circunstâncias que extrapolem os limites de seus poderes.
c) não produz nenhum efeito.
d) produz efeitos, nos limites de seus poderes.
e) não produz efeitos, já que só se admite manifestação do representado.

50)

Q802994 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial

a) instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.
b) documento particular assinado somente pelo devedor e por uma única testemunha.
c) decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
d) sentença estrangeira homologada pelo STJ.
e) sentença arbitral.

51)

Q802999 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

a) A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.
b) A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.
c) A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.
d) A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.
e) A aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.

52)

Q803000 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais

a) poderá ser feita por carta rogatória.
b) será exclusivamente pessoal.
c) poderá ser feita por edital.
d) poderá ser feita por via postal.
e) poderá ser feita por meio eletrônico.

53)

Q803005 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.
b) A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.
c) Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.
d) O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.
e) Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.

54)

Q803017 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Em processo que tramite no juizado especial cível, admite-se

a) denunciação do autor do fato.
b) chamamento dos demais devedores, se solidários.
c) litisconsórcio ativo.
d) assistência simples.
e) assistência litisconsorcial.

55)

Q803024 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento

a) da audiência de instrução.
b) da audiência preliminar.
c) da lavratura do termo, antes da sentença.
d) do oferecimento da denúncia.
e) da audiência de conciliação.

56)

Q803029 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com a Resolução n.º 235 do CNJ, o conselho deve publicar relatório com a síntese estruturada das informações constantes do banco nacional de informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência, com periodicidade

a) anual.
b) quadrimestral.
c) quinzenal.
d) semestral.
e) mensal.

57)

Q803031 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A respeito de mediação e conciliação, assinale a opção correta.

a) O conciliador interfere diretamente no litígio e pode sugerir opções de solução para o conflito; o mediador facilita o diálogo entre as partes, para que elas mesmas proponham as soluções.
b) O conciliador deve ser servidor efetivo do tribunal; o mediador pode ser um trabalhador voluntário ou estagiário do tribunal.
c) Acordo estabelecido na conciliação deverá ser homologado por sentença; na mediação, não haverá homologação de acordo por sentença, em nenhuma hipótese.
d) A conciliação é realizada, necessariamente, por juiz togado; a mediação pode ser realizada por mediador judicial.
e) A mediação é realizada, necessariamente, por juiz togado; a conciliação pode ser realizada por mediador judicial.

58)

Q803036 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Assinale a opção que indica as entidades que formam o tripé da Política Judiciária Nacional, prevista na Resolução CNJ n.º 125/2010.

a) CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público e núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos
b) STF, STJ e tribunais de justiça estaduais
c) STF, STJ e CNJ
d) STJ, CNJ e núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos
e) CNJ, núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos e centros judiciários de solução de conflitos e cidadania

59)

Q803043 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Contra a decisão do juizado especial cível que homologue laudo arbitral

a) não cabe recurso.
b) cabe recurso de apelação.
c) cabe recurso de agravo de instrumento.
d) cabe recurso especial.
e) cabe recurso inominado.

60)

Q803048 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

No juizado especial criminal, a sentença

poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e IV estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Apenas os itens III e IV estão certos.

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