De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito em alguns casos, como, por exemplo, quando o TCE/PA
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos repassados por órgãos e entidades da administração pública do Pará mediante termo de convênio, a instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a
No texto CG2A1-I, seriam preservados a correção gramatical e os sentidos do trecho “Um exemplo da extensão do problema
está na declaração dada em 2017 pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), segundo a qual 1,4 milhão de crianças,
de quatro diferentes países da África — Nigéria, Somália, Iêmen e Sudão do Sul —, corre risco iminente de morrer de fome” (l. 38 a 42) se
No período em que aparece no texto CG2A1-I, o segmento “devido à brusca queda na taxa de mortalidade” (l. 2 e 3) expressa uma
Servidor do estado do Pará ocupante de cargo em comissão tem direito à licença
A respeito de ética, moral, princípios e valores, julgue os itens a seguir.
- A ética tem como objeto uma reflexão crítica da dimensão moral do comportamento social e busca o fundamento do valor
que o norteia. - A moral é atemporal e universal e, por isso, independe de valores locais de determinada sociedade.
- Os princípios éticos são normas que determinam o comportamento social em função de valores com dimensões existentes no indivíduo, no grupo ou na classe social, no povo ou na própria humanidade.
Assinale a opção correta.
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
- O foco principal da fiscalização operacional reside na verificação da conformidade e da legalidade da gestão pública.
- Economicidade refere-se à minimização dos custos dos recursos utilizados para a consecução de determinada atividade.
- Legitimidade relaciona-se ao controle da obediência das normas legais pelo fiscalizado, ao passo que legalidade se estrutura nos fundamentos de moralidade, identificando-se com os valores, princípios e fins da administração pública.
Assinale a opção correta.
Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato.
Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo,
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
Se, no julgamento de determinado caso concreto, resolvido à luz da ordem constitucional, o magistrado utilizar o método de interpretação que parte do princípio de que a norma constitucional não deve ser entendida apenas como texto normativo, uma vez que ela é composta principalmente pela realidade social sobre a qual incide, o intérprete estará utilizando o método de interpretação denominado pela doutrina como
Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União.
Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será
Acerca de créditos públicos, julgue os itens a seguir.
- Tanto os créditos suplementares quanto os especiais incorporam-se ao orçamento, ampliando o valor da dotação orçamentária que devam reforçar, enquanto os créditos extraordinários conservam sua especificidade.
- Crédito orçamentário é a importância consignada no orçamento público para atender determinada despesa, com o objetivo de
viabilizar a realização de ações previstas. - O crédito orçamentário, seja inicial, seja adicional, é constituído a partir da autorização legislativa para a realização da despesa.
- Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo correspondente.
Estão certos apenas os itens
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições
da CF.
