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A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos desse tribunal.

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.

É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.

Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Situação hipotética: Sérgio, aprovado em concurso público, foi nomeado em vinte de outubro de 2015. Um ano e dois meses depois, após ter sido aprovado em outro concurso público, entrou em exercício no novo órgão público no dia quinze de janeiro de 2017. No entanto, durante o estágio probatório, ele se arrependeu da nova investidura e decidiu retornar ao cargo que havia ocupado anteriormente. Assertiva: Nessa situação, Sérgio terá direito a retornar ao cargo anteriormente ocupado em virtude do instituto da recondução.

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

A lei do país em que a pessoa for domiciliada determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade.

No que se refere às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.

A respeito de bens públicos, julgue os itens subsequentes.

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

A respeito de jurisdição, julgue os itens a seguir

Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito.

A respeito de aspectos relativos à ação, julgue os itens a seguir.

Ninguém poderá pleitear, em seu próprio nome, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça expressamente.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário.

Acerca do inquérito policial, julgue os próximos itens.

Membro do Ministério Público que participe, ativamente, do curso da investigação criminal não poderá oferecer denúncia, devendo, ao final do inquérito policial, encaminhar os documentos cabíveis para outro membro do parquet, que decidirá acerca do oferecimento ou não de denúncia.

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal, não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar os processos, mesmo que o número de acusados seja excessivo e que isso acarrete o prolongamento de prisões.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Compete à justiça federal julgar processos em que a União seja autora, ré ou assistente, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho.

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.

Em regra, é vedado aos entes federados estabelecer aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.

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