Julgue o item a seguir, referente às autarquias federais.
A criação de autarquia é uma forma de descentralização por
meio da qual se transfere determinado serviço público para
outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes
federados, julgue os próximos itens.
O procurador–geral da República é a maior autoridade na
hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da
República, está condicionada à aprovação de seu nome pela
maioria simples do Congresso Nacional.
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as
resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP), julgue os itens a seguir.
Em observância aos princípios da publicidade e da
transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto
n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de
procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla
publicidade aos expedientes adotados em todas as fases
processuais.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que
dispõe a Lei n.º 8.112/1990.
João, servidor público federal, atuou, junto à repartição pública
competente, como intermediário da concessão de determinado
benefício previdenciário do qual o seu pai figura como titular.
Nessa situação, conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990,
João praticou conduta vedada pela norma regente
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de
ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes.
Considere que um agente público, contratado para o exercício
de função transitória e não remunerada em determinado órgão
público, tenha recebido vantagem econômica indevida em
razão desse exercício de função. Nesse caso, em virtude da
precariedade do vínculo e da ausência de remuneração, é
correto afirmar que o agente público não estará sujeito às
regras e às penalidades contidas na Lei de Improbidade
Administrativa.
Julgue os seguintes itens de acordo com as prescrições constantes
no Manual de Redação da Presidência da República acerca das
características formais e linguísticas das correspondências oficiais.
Em um ofício, informações relativas ao remetente, tais como
nome do órgão e(ou) do setor a que ele pertence, endereço
postal, telefone e endereço de correio eletrônico são
obrigatórias e podem ser apresentadas no cabeçalho ou no
rodapé do expediente.
Julgue os seguintes itens de acordo com as prescrições constantes
no Manual de Redação da Presidência da República acerca das
características formais e linguísticas das correspondências oficiais.
O telegrama é uma forma de comunicação oficial que, por ser
dispendiosa e tecnologicamente ultrapassada, foi substituída
integralmente por formas de comunicação mais modernas,
econômicas e rápidas, como o fax e o correio eletrônico.
Julgue os seguintes itens de acordo com as prescrições constantes
no Manual de Redação da Presidência da República acerca das
características formais e linguísticas das correspondências oficiais.
A comunicação mediada por uma exposição de motivos tem
como interlocutores um ministro (ou ministros de Estado), no
papel de emissor(es) do expediente, e o presidente da
República (ou o vice–presidente), no papel de destinatário da
comunicação oficial.
A respeito dos cargos e funções públicas, julgue os itens que se
seguem.
O ocupante de cargo vitalício só perde o cargo mediante
regular processo judicial com sentença transitada em julgado
Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes
federados, julgue os próximos itens.
A nomeação e a posse do procurador–geral de justiça do
Distrito Federal e dos territórios e do procurador–geral da
justiça militar são de responsabilidade do procurador–geral da
República.
Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
julgue os itens subsequentes.
Para compor o CNMP, cabe ao STF indicar um juiz, mas, para
a efetivação do indicado como membro do referido conselho,
a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta dos
membros do Senado Federal.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes.
Uma vez que a moral se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo que a ética, é correto afirmar que um dos fundamentos de existência da noção de moral seria a formação de uma base teórica para o estudo da ética.
Julgue os seguintes itens de acordo com as prescrições constantes
no Manual de Redação da Presidência da República acerca das
características formais e linguísticas das correspondências oficiais.
A mensagem é uma modalidade de comunicação oficial que
segue o padrão ofício, devendo ser apresentados, no local da
identificação de seu signatário, o nome e o cargo da autoridade
que a expede.
A respeito dos cargos e funções públicas, julgue os itens que se
seguem.
A função pública compreende o conjunto de atribuições
conferidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, razão por
que não é exercida por servidores temporários.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao
Ministério Público e suas funções.
Em uma operação das Forças Armadas em área urbana, um
militar disparou sua arma de fogo e o projétil atingiu e feriu um
transeunte civil. No desenrolar das investigações, foi suscitado
conflito de atribuição entre um promotor de justiça militar e
um procurador da República. Nessa situação, caberá à Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
decidir acerca do conflito.
