Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
julgue os itens subsequentes.
Considere que um promotor de justiça estadual responda a
processo disciplinar perante a corregedoria de seu órgão e que,
durante o curso regular do processo, o CNMP avoque o
referido processo. Nessa situação, a avocação do processo por
parte do CNMP é indevida por extrapolar suas atribuições
estabelecidas no texto constitucional.
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as
resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP), julgue os itens a seguir.
Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor
público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor
público federal que, mesmo exercendo a sua função com
finalidade estranha ao interesse público, atue em conformidade
com as formalidades legais e não viole expressamente
disposições de lei.
Conforme as ideias contidas no texto II,
a fase do inquérito policial em que são coletadas as
informações e as provas que irão formar o convencimento do
titular da ação penal é denominada opinio delecti.
Julgue os seguintes itens de acordo com as prescrições constantes no Manual de Redação da Presidência da República acerca das características formais e linguísticas das correspondências oficiais.
O trecho a seguir é adequado para figurar como o parágrafo inicial de um memorando que encaminhar documento cuja remessa tenha sido solicitada: Encaminho, para conhecimento, cópia do Memorando n.º 12/2015, do Setor de Informática, a respeito do plano de reorganização interna desse setor.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais
e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao
Ministério Público e suas funções.
Um procurador da República está atuando em determinado
processo criminal sobre tráfico ilícito de drogas. Nessa
situação, conforme o princípio da indivisibilidade, poderá
haver substituição do procurador.
No que diz respeito aos procuradores–gerais de justiça e aos
membros do MPU, julgue os itens seguintes.
Se o procurador–geral de justiça de determinado estado da
Federação cometer conduta incompatível com suas atribuições,
ele poderá ser destituído do cargo por deliberação da maioria
absoluta dos membros do Poder Legislativo do referido estado.
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as
resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP), julgue os itens a seguir.
É vedado ao servidor público, conforme o Decreto
n.º 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer
documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver
legalmente autorizado a fazê–lo.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de
ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes.
O exercício da cidadania sofre influência das questões éticas e morais que moldam o comportamento individual do cidadão.
Isso porque o conjunto das condutas individuais compõe o comportamento de determinado grupo social, do qual são extraídas as demandas que subsidiam a adoção de políticas públicas e a concretização de direitos sociais.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato que aplica determinada sanção a um servidor público
configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por
criar, modificar ou extinguir direitos.
Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia
administrativa, julgue os itens seguintes.
Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle
judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes
federados, julgue os próximos itens.
Cabe ao procurador–geral da República apresentar a proposta
de orçamento do MPU, que é feita com base na
compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes
ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do
Conselho de Assessoramento Superior do MPU.
No que diz respeito aos procuradores–gerais de justiça e aos
membros do MPU, julgue os itens seguintes.
Para que um procurador da República que esteja afastado da
carreira para exercer outro cargo público possa ser promovido
por merecimento, é necessária a aprovação pelo Conselho
Superior do Ministério Público Federal.
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as
resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP), julgue os itens a seguir.
Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha
apurado a prática de infração grave por determinada
autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de
sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade
hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser
aplicada diretamente pela CEP.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de
ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes.
Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de
condutas que caracterizam os atos de improbidade
administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda
que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita
na Lei de Improbidade Administrativa.
