Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de
polícia.
A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia
é limitada, não sendo possível que a administração, por
exemplo, condicione a liberação de veículo retido por
transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa
anteriormente imposta.
No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos
itens.
Não se admite em processo administrativo a motivação por
referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos
de pareceres ou de decisões anteriores.
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
O inadimplemento do concessionário, que deixa de executar
total ou parcialmente serviço público concedido, acarreta a
extinção do contrato de concessão por rescisão promovida pelo
poder concedente.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem considerando que a sigla CF refere–se à Constituição Federal de 1988.
O direito à educação, expresso na CF, refere–se a programas a serem implementados pelo Estado, possui aplicabilidade mediata e necessita de lei infraconstitucional integradora para produzir todos os seus efeitos, haja vista ser uma norma de eficácia contida.
Acerca da organização político–administrativa do Estado e da
administração pública, julgue os itens a seguir.
Considere que determinado estado tenha editado norma geral
sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de
normas gerais editadas pela União. Nessa situação, se a União,
posteriormente, editar lei estabelecendo normas gerais sobre a
mesma matéria, a referida lei estadual será suspensa, no que for
contrária à lei federal.
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens subsequentes.
Cabe à Advocacia–Geral da União a representação judicial e
extrajudicial não apenas do Poder Executivo, mas também dos
Poderes Legislativo e Judiciário.
Em relação às correspondências oficiais, julgue os seguintes itens.
As comunicações oficiais devem nortear–se pela uniformidade, pois
há sempre um único comunicador: o serviço público.
Em relação às correspondências oficiais, julgue os seguintes itens.
Na elaboração das comunicações oficiais, deve–se empregar,
sempre, o padrão culto da linguagem, admitindo–se o emprego dos
jargões técnicos, mas não de regionalismos e gírias.
No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos
itens.
É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado
ensejo à instauração de processo administrativo, mas que
possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de
serviços públicos prestados gratuitamente.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem
considerando que a sigla CF refere–se à Constituição Federal
de 1988.
Em respeito ao princípio da dignidade humana, previsto na CF,
caso o Brasil seja signatário de determinado tratado sobre
direitos humanos, o referido tratado será recepcionado
automaticamente como emenda constitucional.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem
considerando que a sigla CF refere–se à Constituição Federal
de 1988.
Um estrangeiro residente no Brasil, após ir ao jogo da final da
Copa do Mundo de 2014, foi preso pela polícia, durante uma
briga, na saída do estádio. Nessa situação, independentemente
da intervenção de qualquer autoridade consular de seu país, o
estrangeiro poderá impetrar diretamente um pedido de habeas
corpus.
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.
Em relação às correspondências oficiais, julgue os seguintes itens.
A redação oficial caracteriza–se por uma linguagem contrária à
evolução da língua, uma vez que sua finalidade é comunicar com
impessoalidade e máxima clareza.
Em relação às correspondências oficiais, julgue os seguintes itens.
Os princípios da publicidade e da impessoalidade, que regem
toda a administração pública, devem nortear a elaboração das
comunicações oficiais.
