A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem considerando que a sigla CF refere–se à Constituição Federal de 1988.
O direito à educação, expresso na CF, refere–se a programas a serem implementados pelo Estado, possui aplicabilidade mediata e necessita de lei infraconstitucional integradora para produzir todos os seus efeitos, haja vista ser uma norma de eficácia contida.
