Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário,
é imprescritível a pretensão do administrado quanto à
reparação de dano perpetrado pelo Estado.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem
considerando que a sigla CF refere–se à Constituição Federal
de 1988.
Considere que, após uma operação da Polícia Federal,
determinado servidor público tenha sido preso, processado
em juízo e condenado definitivamente por improbidade
administrativa. Nessa situação, um dos possíveis efeitos da
pena será a suspensão dos direitos políticos do referido
servidor.
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens subsequentes.
Considere que o presidente da República, na presença de
policiais que o escoltavam, tenha cometido uma tentativa de
homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo
presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão
em flagrante do presidente da República.
Em relação às correspondências oficiais, julgue os seguintes itens.
O vocativo Prezado colega é adequado para compor um
memorando, modalidade de comunicação entre unidades
administrativas de um mesmo órgão, mas não um ofício, que se
destina à comunicação externa.
Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de
polícia.
Em um concurso público que requeira investigação social
como uma de suas fases, a existência de inquérito policial
instaurado contra o candidato não tem, por si só, o poder de
eliminá–lo do certame.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Caso seja impossível a identificação do agente público
responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o
dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado
de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de
constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado
por danos oriundos de lei posteriormente declarada
inconstitucional.
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
O princípio da continuidade do serviço público não impede a
concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento
de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens subsequentes.
Em decorrência do princípio da separação dos poderes,
súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal
têm sua eficácia restrita a atos e decisões na esfera do Poder
Judiciário.
Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de
polícia.
Para que seja admitida a realização de exame psicotécnico em
concurso público, basta que haja previsão no edital, com a
definição de critérios objetivos e a possibilidade de recurso.
No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos
itens.
O processo administrativo, a exemplo do processo judicial,
observa, na prática de cada um de seus atos, o princípio da
inércia, de modo que seu desenvolvimento depende de
constante provocação pelos interessados.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
A conduta do lesado, a depender da extensão de sua
participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso,
é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a
responsabilidade civil do Estado.
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a
unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por
exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de
abastecimento de água.
Acerca da organização político–administrativa do Estado e da
administração pública, julgue os itens a seguir.
A forma federativa de Estado adotada pela CF consiste na
descentralização política e na soberania dos estados–membros,
os quais são capazes de se auto–organizar mediante a
elaboração de constituições estaduais.
