Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q156199 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

No que se refere aos processos no TRE/MS, assinale a opção correta.

a) As intimações do tribunal devem ser realizadas pessoalmente.
b) No conhecimento e julgamento dos feitos, devem-se conhecer e julgar primeiramente os conflitos de competência.
c) É vedado ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de ato de poder público.
d) Os processos objeto de pedido de vista têm preferência na composição da pauta, que deve ser afixada no átrio do tribunal.
e) Qualquer advogado pode consultar autos que tenham tramitado em segredo de justiça.

32)

Q156202 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Considerando que determinado advogado tenha sido nomeado juiz do TRE/MS, assinale a opção correta.

a) O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.
b) Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.
c) A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.
d) O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.
e) O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

33)

Q156214 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.
b) Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
c) Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.
d) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.
e) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

34)

Q156219 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

a) O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.
b) O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.
c) O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.
d) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.
e) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.

35)

Q156221 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta com relação à revisão do eleitorado.

a) A revisão do eleitorado é presidida pelo corregedor-regional eleitoral.
b) A prova de identidade é admitida se feita pelo próprio eleitor ou por procurador devidamente constituído, mediante apresentação dos documentos especificados em resolução.
c) A comprovação de domicílio pode ser feita mediante apresentação de documentos dos quais se infira ter o eleitor vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município, de modo a abonar a residência exigida.
d) Quando há denúncia fundamentada de fraude no alistamento de zona eleitoral ou município, o TSE determina de ofício a realização de revisão do eleitorado, com o cancelamento das inscrições correspondentes aos títulos não apresentados à revisão.
e) A revisão de eleitorado somente pode ser realizada em ano eleitoral ou em situações excepcionais, com prévia autorização do tribunal regional eleitoral.

36)

Q156226 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito de composição, competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

a) Dois funcionários de uma mesma empresa privada podem integrar uma mesma junta eleitoral.
b) Servidores do Poder Executivo são impedidos de compor junta eleitoral.
c) Compete aos juízes criminais processar e julgar os crimes eleitorais cometidos por quaisquer indivíduos que já alcançaram a maioridade.
d) Aos tribunais regionais eleitorais compete dividir as zonas eleitorais em seções eleitorais.
e) O presidente do tribunal regional eleitoral nomeia os membros das juntas eleitorais somente após a aprovação dos nomes pelo tribunal regional eleitoral.

37)

Q156233 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.
b) Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
c) O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.
d) A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.
e) A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

38)

Q156238 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na preservação de documentos arquivísticos, deve-se considerar

a) a classificação dos documentos, tendo em vista a sua recuperação.
b) a avaliação dos documentos, mediante o uso de instrumentos de pesquisa.
c) as atividades relacionadas ao recebimento, distribuição, tramitação e expedição de documentos.
d) as políticas institucionais voltadas para a prevenção de danos aos documentos.
e) os métodos de arquivamento e ordenação de documentos.

39)

Q156240 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O plano de emergência é o esquema que

a) determina prazos e condições de guarda dos documentos.
b) distribui documentos em classes.
c) estabelece medidas preventivas e de segurança em caso de sinistros.
d) indica a disposição do mobiliário e a utilização atual ou futura do espaço disponível.
e) prevê a destinação dos documentos.

40)

Q156245 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da ordenação dos documentos, assinale a opção correta.

a) Na ordem alfabética, considera-se a sequência numérico- cronológica.
b) Os documentos, no sistema numérico simples, são agrupados em sequência numérica, exigindo o índice alfabético remissivo.
c) A ordenação pelo sistema numérico cronológico determina que os documentos sejam organizados conforme sua sequência numérica, dispensando o índice alfabético remissivo.
d) Na ordenação temática dicionária, as letras são distribuídas conforme a sequência dos assuntos.
e) A ordem geográfica prevê que os verbetes sejam ordenados por temas.

41)

Q156203 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se

a) aos servidores temporários.
b) aos servidores públicos efetivos do Distrito Federal.
c) aos servidores públicos militares.
d) aos servidores públicos das empresas públicas.
e) aos servidores públicos das autarquias.

42)

Q156208 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ainda acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do dano deve ser servidor público estatutário e possuir vínculo direto com a administração.
b) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal.
c) Considerando que os atos judiciais são invioláveis, não se admite a responsabilização ao Estado pelos danos que deles emergirem.
d) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo obrigatória configuração da culpa para a eclosão do evento danoso.
e) É inconstitucional o dispositivo da Lei de Licitações e Contratos que prevê que a administração pública não se responsabilizará pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos dos empregados de empresa terceirizada contratada.

43)

Q156210 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta.
b) A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.
c) O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação.
d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
e) Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.

44)

Q156222 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca de restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco, formulário de atualização da situação do eleitor, título eleitoral, acesso às informações constantes do cadastro e restrição de direitos políticos.

a) Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a do deferimento pelo juiz.
b) Segundo a Resolução TSE n.º 21.538/2003, somente é admitido o restabelecimento, mediante comando de código específico, de inscrição cancelada em virtude de comando equivocado dos códigos atribuídos a falecimento, decisão judicial e revisão do eleitorado.
c) Os juízes eleitorais podem, no âmbito de suas jurisdições, autorizar a divulgação a interessados de dados disponíveis em meio magnético sobre profissão e escolaridade dos eleitores, desde que sem ônus para a justiça eleitoral.
d) A comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral da outorga a um brasileiro do gozo dos direitos políticos em Portugal impede a suspensão, para esse indivíduo, desses mesmos direitos no Brasil.
e) A tabela de códigos para atualização da situação do eleitor é estabelecida pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

45)

Q156227 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação a alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

a) Proíbe-se o alistamento de menor que não tenha dezesseis anos de idade completos na data de requerimento de inscrição eleitoral.
b) Ao brasileiro nato que deixar de se alistar até os dezenove anos de idade ou de requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos de idade será aplicada multa, cobrada no momento da entrega do título eleitoral.
c) Para efeito de transferência de domicílio eleitoral do eleitor, a residência mínima de três meses no novo domicílio eleitoral deve ser cabalmente comprovada pelo interessado por meio de comprovante de residência.
d) No caso de dilaceração de título eleitoral, o requerimento da segunda via deverá ser instruído com o título danificado.
e) Cabe ao alistando preencher o requerimento de alistamento eleitoral no cartório eleitoral ou no posto de alistamento, e ao servidor da justiça eleitoral apenas digitar posteriormente esse requerimento.

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