Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q156209 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

a) O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente.
b) À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
c) A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões.
d) O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.
e) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica.

2)

Q156211 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela.

Na situação hipotética acima, José deveria ser

a) posto em disponibilidade.
b) revertido ao cargo de origem.
c) reconduzido ao cargo de origem.
d) reintegrado ao cargo de origem.
e) readaptado em outro cargo.

3)

Q156216 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

a) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.
b) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.
c) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.
d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.
e) A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.

4)

Q156223 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta com referência ao sistema eletrônico de votação.

a) O juiz eleitoral pode votar em qualquer urna eletrônica da seção da zona eleitoral sob sua jurisdição, mesmo sem ter seu nome incluído na listagem de eleitores da seção.
b) Após a implementação do voto por meio de urnas eletrônicas, proibiu-se o uso de cédulas de papel no processo eleitoral.
c) Na votação para as eleições majoritárias, os votos em que seja impossível a identificação do candidato são computados para a legenda partidária, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
d) A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
e) A urna eletrônica mostra, em seu painel, a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

5)

Q156228 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos órgãos da justiça eleitoral e suas atribuições e competências, assinale a opção correta.

a) O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
b) Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça.
c) Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos.
d) As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária.
e) Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal.

6)

Q156230 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.
b) A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.
c) Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.
d) A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).
e) A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

7)

Q156235 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

a) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.
b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.
c) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.
d) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
e) Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

8)

Q156242 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos cuidados necessários relativos ao acondicionamento e armazenamento dos documentos, assinale a opção correta.

a) O empilhamento é uma forma adequada de armazenamento de documentos.
b) Para que se ajustem à embalagem, os documentos devem ser dobrados.
c) A qualidade do material da embalagem não afeta o documento.
d) A troca das pastas e caixas deve adequar-se ao armazenamento de documentos.
e) Os tamanhos das embalagens devem ser fixos.

9)

Q156247 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ainda com relação ao protocolo, é correto afirmar que

a) a expedição de documentos não é realizada com o mesmo controle dado à entrada de documentos, visto que sairão da instituição.
b) a entrada de documentos no arquivo acontece exclusivamente por transferência ou recolhimento.
c) o registro de entrada de documentos é feito, geralmente, considerando-se o tema dos documentos.
d) a distribuição e a tramitação de documentos acontecem, atualmente, somente em meio eletrônico.
e) a unidade de protocolo responsabiliza-se, institucionalmente, pela autuação de documentos.

10)

Q156200 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Acerca das sessões do TRE/MS, assinale a opção correta.

a) No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.
b) De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.
c) O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.
d) Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.
e) É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

11)

Q156212 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.

a) É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.
b) Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
c) Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.
d) Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.
e) Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.

12)

Q156217 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

a) O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade.
b) O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa.
c) No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
d) O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio.
e) Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial.

13)

Q156236 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.
b) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.
c) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.
d) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.
e) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

14)

Q156243 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A embalagem ou a guarda de um documento, com o fim de preservação e acesso, denomina-se

a) encolagem.
b) acondicionamento.
c) armazenamento.
d) aditamento.
e) amostragem.

15)

Q156248 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere às atividades de protocolo, assinale a opção correta.

a) A anexação de documentos é temporária.
b) Os documentos apensados passam a fazer parte do processo original.
c) A apensação é a juntada de documentos em caráter definitivo.
d) Os processos e os dossiês constituem unidades de arquivamento.
e) A anexação é a juntada do documento ou processo a outro processo, prevalecendo o número do documento mais recente.

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