No que se refere ao Ministério Público da União (MPU), julgue os itens subsequentes.
Por meio de emenda constitucional, os membros do Ministério Público passaram a ter o direito de exercer atividade político-partidária, razão por que, atualmente, há diversos parlamentares que são membros licenciados daquela instituição.
Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue os itens a seguir.
A missão do SERPRO é tornar-se líder na criação de soluções em tecnologia da informação e comunicação para a formulação de políticas públicas no país.
No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue os itens seguintes.
A remuneração dos membros do Conselho Fiscal do SERPRO é fixada anualmente, nos termos da lei, pelo ministro da Fazenda, não podendo ultrapassar 10% da remuneração mensal média dos diretores desse órgão.
No documento oficial em questão, verifica-se a apresentação do problema que reclama a adoção da medida ou do ato normativo proposto e também da medida que deve ser tomada ou do ato normativo que deve ser editado para solucionar o problema.
A respeito das excludentes de ilicitude e do concurso de pessoas no direito penal, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade penal do agente nas hipóteses de excesso doloso ou culposo aplica-se a todas as seguintes causas de excludentes de ilicitude previstas no CP: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
Em relação aos crimes previstos no Código Penal (CP) e na legislação especial, julgue os itens a seguir.
O funcionário público que cometer crime que envolva licitação, nos termos da Lei n. o 8.666/1993, além das sanções penais, estará sujeito à perda do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.
Julgue o item seguinte, relativo a contratos no direito empresarial.
Em razão da simetria natural das relações interempresariais, não é possível se falar em mitigação do dirigismo contratual nos contratos empresariais.
A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.
A lei federal nova aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleça disposições gerais sobre uma norma em vigor no Brasil há mais de cinquenta anos revogará a lei anterior e, salvo disposição em contrário, terá efeito retroativo.
Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Caso um estado da Federação decida instituir o imposto sobre a propriedade territorial urbana, ele atentará contra as normas constitucionais sobre a competência tributária.
Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade da administração pública.
Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto em relação aos usuários, quanto aos não usuários de um serviço público.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.
O ato eivado de vício ligado ao motivo, elemento do ato administrativo, é passível de convalidação.
À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, por meio de interpretação, alterar o sentido de determinado dispositivo constitucional sem alteração material do texto, em procedimento que a doutrina denomina como mutação constitucional.
Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue os itens a seguir.
A capacidade de inovação é um dos fatores críticos que direcionam o comportamento e a ação do SERPRO.
O fecho utilizado no expediente oficial em apreço cumpre suas funções de arrematar o texto e de saudar corretamente a destinatária do documento.
A forma de tratamento empregada no vocativo Senhora Presidenta da República está adequada ao gênero de correspondência oficial expedida e à autoridade a que está dirigida.
