Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q158556 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que

a) os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
b) a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.
c) o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.
d) a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.
e) os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Q158563 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

a) Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
b) No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
c) A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
d) A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

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Q158568 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

No que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se a Constituição Federal de 1988.

a) Atualmente, a doutrina constitucional defende que as normas constitucionais operam apenas na qualidade de regras jurídicas.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o preâmbulo da CF possui força jurídica, sua reprodução é obrigatória nas constituições dos estados.
c) Os direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF classificam-se como normas materialmente constitucionais.
d) O caráter supralegal da CF relaciona-se à noção de constituição material.
e) Nas Constituições flexíveis, o procedimento de reforma do texto constitucional é distinto do processo legislativo ordinário e, também, mais difícil de ser realizado.

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Q158582 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Assinale a opção cujo excerto apresente, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, as características de texto oficial, a saber: impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da norma padrão da língua escrita.

a) Insta frisar, que o preenchimento das vagas remanescentes será feito mediante a realização de concurso público, devendo, para tanto, que Vossa Excelência publique em Diário Oficial, essa informação.
b) Foi realizado, na tarde de ontem, reunião onde foi deliberada a obrigatoriedade de padronização dos uniformes dos funcionários que fazem a segurança interna do prédio e que estes fossem confeccionados nas cores cinza e preta.
c) Ilustríssimo Senhor José da Silva, Informamos que a listagem de clínicas as quais firmaram convênio com esta secretaria para o ano de 2013 encontram-se à disposição do público no portal eletrônico dos servidores.
d) Informamos ao Senhor Ministro de que a emposse dos novos servidores acontecerá no dia 15/03/13, às 15h, na sala de reuniões desta seção. Esperamos contar com a vossa agradável presença.
Atenciosamente,
João do Nascimento
Assessor
e) Seguem, em anexo, a relação de servidores que aderiram à paralisação da última sexta-feira, 20/3/2013, e o cronograma das reuniões previstas para abril. Solicitamos que os documentos sejam assinados e devolvidos em até três dias, a contar da data do recebimento.

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Q158587 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com relação ao tipo de linguagem adequado a um expediente oficial, assinale a opção correta.

a) O emprego imotivado de linguagem técnica deve ser evitado em correspondências oficiais.
b) O redator de um expediente oficial deve utilizar todos os recursos convenientes para que o texto seja compreendido. Na hipótese de o destinatário da comunicação oficial ser pessoa com baixo grau de escolarização, por exemplo, pode-se empregar linguagem coloquial.
c) Os textos oficiais devem ser redigidos conforme a norma padrão da língua, isto é, devem primar pelo preciosismo, por meio do emprego de linguagem rebuscada e polida.
d) O tipo de linguagem empregado em comunicações oficiais é denominado padrão oficial de linguagem.
e) Em geral, a linguagem empregada em comunicações oficiais deve ser própria do meio em que circula, isto é, restrita aos seus usuários.

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Q158519 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base na Lei Complementar n. ^o282/2004, que estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), assinale a opção correta.

a) A referida lei garante aos segurados em atividade os benefícios de aposentadoria voluntária, por interesse do serviço e por invalidez.
b) São filiados obrigatórios ao ES-PREVIDÊNCIA, na condição de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo, mas não os militares.
c) O cônjuge dependente não perderá a qualidade de beneficiário até um ano após a separação fática ou judicial, o divórcio ou a anulação do casamento transitada em julgado, desde que comprove a dependência econômica.
d) O salário-família, o auxílio-alimentação e o auxílio-creche não integram a base da contribuição previdenciária devida pelo servidor.
e) Considere que determinado servidor ocupante de cargo efetivo da União seja requisitado para trabalhar como secretário de Saúde do estado do Espírito Santo. Nessa situação, o referido servidor estará vinculado ao ES-PREVIDÊNCIA durante o período em que estiver atuando como secretário de Saúde.

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Q158521 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base nas normas que regulam os benefícios do RGPS, assinale a opção correta.

a) O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, e o auxílio-doença não cessará até que o segurado seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
b) Uma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício, conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher.
c) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida, sem ressalvas, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que a incapacidade decorra de doença ou lesão anterior à sua filiação ao RGPS.
d) Só será concedida a pensão por morte aos dependentes de segurado que, antes de falecer, já esteja aposentado.
e) Os dependentes de segurado de baixa renda aposentado que for recolhido à prisão terão direito a auxílio-reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte.

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Q158533 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

No que se refere aos bens e a suas diferentes classes, assinale a opção correta.

a) Se alguém é possuidor de um apartamento e outrem deixe seu computador portátil nesse apartamento para a elaboração de um trabalho da faculdade, não se pode presumir que esse objeto esteja na posse do possuidor do apartamento.
b) A teoria realista conceitua patrimônio como sendo uma universalidade de direito, unitário e indivisível, que se apresenta como projeção e continuação da personalidade.
c) Não perderá o caráter de bem imóvel uma casa pré-fabricada que, instalada em um lote alugado em determinada rua, seja retirada e transportada para, na semana seguinte, ser instalada em outro lote comprado em outra rua.
d) Não se admite o usufruto, que reclama a devolução, de bens consumíveis, já que estes são bens móveis que se extinguem pelo uso normal e, portanto, não podem ser restituídos.
e) As coisas simples que formem a coisa composta, mas mantenham a sua identidade, são chamadas de partes componentes, a exemplo das peças de um computador, que podem ser separadas do todo.

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Q158538 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com relação à prescrição e à decadência, assinale a opção correta.

a) Caso haja credores contra devedor comum, em dívida no valor de R$ 900,00, e um dos credores seja absolutamente incapaz, a prescrição correrá contra todos, já que qualquer um poderia ter ajuizado a ação cabível.
b) No caso dos incapazes, a suspensão do prazo prescricional ocorre no momento em que a incapacidade mental do sujeito é reconhecida judicialmente, em procedimento específico.
c) Considere a seguinte situação hipotética.
Leila alugou um imóvel em determinada imobiliária e, em 20/1/2009, deixou de pagar um dos aluguéis, no valor de R$ 500,00. Em 20/12/2010, ela fez a entrega das chaves, encerrando, assim, o contrato de locação. No entanto, em 20/12/2012, recebeu um aviso de cobrança, informando-lhe que o valor do aluguel atrasado deveria ser pago.
Nessa situação hipotética, a cobrança é devida, porque ainda não houve prescrição.
d) Caso um indivíduo com doze anos de idade, absolutamente incapaz, queira ingressar com uma ação rescisória que tenha prazo decadencial de dois anos, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido no ano de 2009, a ação será legítima, já que os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.
e) Caso o indivíduo Y, capaz, pretenda acionar o indivíduo Z, com doze anos de idade, em decorrência de aluguéis atrasados, a ação somente poderá se intentada quando cessar a incapacidade de Z.

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Q158552 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma empresa que participava de licitações da administração estadual.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994).

a) A apuração da infração praticada por José poderia ser provocada por denúncia anônima feita por escrito.
b) Em nenhuma hipótese, poderá José ser afastado antes de proferida decisão definitiva no processo administrativo- disciplinar que vier a ser instaurado contra ele.
c) A falta praticada por José é punível com suspensão de até noventa dias, período em que lhe será garantido o pagamento da remuneração.
d) A responsabilização administrativa de José prejudicará a cominação civil ou penal, visto que as sanções nessas diferentes instâncias são inacumuláveis.
e) A sanção administrativa cabível pela falta praticada por José deverá ser aplicada pela autoridade que o houver nomeado.

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Q158557 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.
b) Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.
c) A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.
d) O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.
e) Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

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Q158564 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.
b) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.
c) Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.
d) De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.
e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.

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Q158583 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, assinale a opção correta.

a) A agilidade é característica fundamental do memorando e do e-mail.
b) No campo destinatário de um aviso, deve constar o endereço da pessoa a quem é dirigida a comunicação.
c) O texto de expedientes de mero encaminhamento de documentos deve conter introdução, desenvolvimento e conclusão.
d) Em comunicações oficiais, não deve haver anexos.
e) O ofício é um expediente emitido exclusivamente por ministros de Estado.

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Q158588 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca do princípio da impessoalidade, que deve nortear a redação de uma correspondência oficial, assinale a opção correta.

a) A redação oficial deve ser isenta da interferência subjetiva daquele que elabora a comunicação.
b) O emprego adequado dos pronomes de tratamento é uma característica que atende mais à exigência de impessoalidade que à de formalidade de um texto oficial.
c) Caso haja, junto com o nome do cargo, a assinatura da pessoa que expede determinada correspondência, o princípio da impessoalidade terá sido violado.
d) Dada a impessoalidade do expediente oficial, é imprescindível que seu destinatário seja o público em geral, um órgão público, ou pessoa que ocupe cargo público.
e) O registro de impressões pessoais no texto de uma correspondência oficial é situação usual em expedientes entre pessoas que ocupam cargos de mesma hierarquia.

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