Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q194273 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Considerando a teoria geral da constituição, assinale a opção correta.

a) Consoante a doutrina majoritária, as normas constitucionais classificam-se, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em normas de eficácia plena, de organização, materiais e principiológicas
b) A promulgação de nova constituição não acarreta a revogação da constituição anteriormente em vigor.
c) Segundo o STF, será revogada a lei que for materialmente incompatível com texto constitucional promulgado posteriormente a ela.
d) A rigidez constitucional, importante mecanismo de defesa da constituição, relaciona-se com a dificuldade de aplicação do texto constitucional.
e) De acordo com o regime constitucional brasileiro, os estados- membros são dotados de poder constituinte originário.

2)

Q194278 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Com relação ao disposto na CF sobre a DP, assinale a opção correta.

a) A forma de remuneração dos servidores integrantes das carreiras da DP não consta do texto constitucional por constituir matéria regulada por legislação infraconstitucional.
b) A CF assegura aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, mas não a vitaliciedade, garantida a juízes e membros do MP.
c) Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
d) Compete privativamente à União legislar sobre a organização administrativa, orçamentária e financeira das DPs dos estados, dos territórios e do DF.
e) Cabe ao Senado Federal dispor sobre matérias de competência da União, como a organização da Defensoria Pública da União e dos Territórios.

3)

Q194280 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação às normas previstas no CPP a respeito dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.

a) O acusado cuja residência não seja conhecida que se encontre fora da jurisdição do juiz perderá a oportunidade de apresentar resposta preliminar.
b) O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se, pela resposta do acusado ou do seu defensor, houver dúvida a respeito da autoria delitiva.
c) Recebida a denúncia ou a queixa, o juiz designará audiência de apresentação para o interrogatório do réu.
d) Para o recebimento da queixa ou da denúncia, é indispensável a apresentação de documentos ou de justificação que façam presumir a existência do delito.
e) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

4)

Q194292 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

No que diz respeito ao erro de tipo e ao erro de proibição, assinale a opção correta.

a) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mesmo na hipótese de o erro derivar de culpa do agente.
b) O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta o agente de pena.
c) O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, não isenta o agente de pena nem permite a sua redução.
d) Considera-se evitável o erro de tipo se o agente atuar ou se omitir sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe seja possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
e) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a ilicitude, mas permite a punição por crime culposo, caso previsto em lei.

5)

Q194305 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta.

a) Aquele que exercer o direito de excussão tem o direito de receber primeiro, independentemente da ordem dos registros da hipoteca.
b) Dado determinado bem em garantia, executada a hipoteca, caso o produto não baste para pagamento da dívida e das despesas judiciais, o devedor ficará desobrigado do restante, já que se trata de garantia real.
c) Os direitos reais de garantia são acessórios, ao passo que os direitos reais de gozo são autônomos.
d) O penhor tem por objeto, exclusivamente, bens móveis e a hipoteca, bens imóveis.
e) A lei proíbe tanto aos cônjuges quanto aos conviventes gravar de ônus reais os bens imóveis sem autorização do outro.

6)

Q194312 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

a) A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.
b) O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.
c) Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.
d) A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.
e) Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.

7)

Q194317 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) O município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica, independentemente da CF e da constituição estadual.
b) Os terrenos de marinha são bens municipais e estaduais.
c) Uma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
d) São unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.
e) No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.

8)

Q194274 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.

a) A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.
b) Os benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.
c) Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.
d) A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.
e) A concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

9)

Q194279 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Com base nas normas previstas no CPP para o habeas corpus, assinale a opção correta.

a) Não cabe habeas corpus para discutir a ocorrência de nulidade processual.
b) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo MP.
c) Recebida a petição de habeas corpus, se o paciente estiver preso, o juiz é obrigado a determinar a apresentação do preso em dia e hora que designar.
d) Mesmo no caso de o juiz ou de o tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, o pedido do habeas corpus deverá ser julgado.
e) No tribunal, a decisão será tomada por maioria de votos e, havendo empate, deverá prevalecer o voto do relator.

10)

Q194293 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

O princípio da insignificância ou da bagatela exclui

a) a punibilidade.
b) a executividade.
c) a tipicidade material.
d) a ilicitude formal.
e) a culpabilidade.

11)

Q194306 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Com relação aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o previsto no Código Civil.

a) Caso João venda seu terreno mediante contrato de compra e venda ad corpus, o tamanho do terreno será fator preponderante para a realização do negócio jurídico.
b) Considere que João, proprietário de um apartamento de três quartos, avaliado em R$ 1.000.000,00, proponha a seu descendente José contrato de permuta do referido imóvel pela casa de praia de José, avaliada em R$ 800.000,00. Nessa situação, caso não haja o consentimento dos demais descendentes, o contrato é nulo de pleno direito.
c) Suponha que Manuela doe, verbalmente, a Marcela um broche de ouro avaliado em R$ 200,00. Nessa situação, para que a doação seja válida, é necessário que Manuela entregue o broche a Marcela e redija um instrumento particular formalizando a doação.
d) Caso Marcos empreste sua casa de praia a Joana, esta fica obrigada a conservar a coisa como se sua fosse, devendo pagar a conta de água e de luz referente ao que tiver sido gasto durante o período em que utilizar a casa, podendo, posteriormente, cobrar esses valores de Marcos.
e) Suponha que Carla entregue a Letícia um envelope lacrado a título de depósito voluntário. Nessa situação, conforme o pactuado, não pode Letícia abrir o envelope para verificar o seu conteúdo, devendo devolver o envelope como lhe foi entregue.

12)

Q194313 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

a) A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.
b) Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.
c) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.
d) A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
e) Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

13)

Q194318 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

a) Por não serem detentores de direitos políticos, os analfabetos não podem votar nem se candidatar a cargos eletivos.
b) Os estrangeiros são inelegíveis, dado que não são titulares de direitos políticos.
c) Os direitos sociais não vinculam o legislador, visto que sua efetivação está sujeita às condições financeiras do Estado.
d) Consideram-se brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país.
e) Um jurista estrangeiro que resida no Brasil poderá ser nomeado para o cargo de ministro do STF desde que solicite sua naturalização.

14)

Q194275 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação às garantias, atribuições e prerrogativas dos defensores públicos, assinale a opção correta.

a) É prerrogativa do membro da DPU não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao corregedor-geral.
b) A independência funcional abrange não só o desempenho de funções institucionais, mas também o de atividades administrativas.
c) O defensor público pode ser intimado dos atos do processo pela imprensa oficial.
d) A qualquer tempo o defensor público federal poderá solicitar afastamento para estudo ou missão, por meio de requerimento próprio, dirigido ao defensor público-geral, a quem incumbe a análise do pedido.
e) A prerrogativa do prazo em dobro abrange todos os graus de jurisdição.

15)

Q194282 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação às normas previstas no CPP acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

a) A prisão preventiva não pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
b) Não é admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
c) Ao juiz é vedado revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, assim como não pode decretá-la novamente, se sobrevierem razões que a justifiquem.
d) Não deve ser decretada a prisão preventiva se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
e) Somente após o oferecimento da denúncia, cabe a prisão preventiva, que pode ser decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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