A respeito de finanças públicas na CF, julgue o próximo item.
De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o orçamento deve conter a totalidade das receitas e das despesas estatais. Decorre desse princípio o dispositivo constitucional que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimentos das empresas em que a União detenha qualquer participação no capital social.
Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.o 12.529/2011 —, julgue os itens a seguir.
A lei em questão excepciona de seu alcance atividades exercidas sob o regime de monopólio legal, ainda que estas sejam exercidas por empresas privadas.
Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.
Para fins de concessão dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.
O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a
previdência social anular o ato administrativo do qual
decorram efeitos favoráveis para o beneficiário é de dez anos
a partir da data em que for praticado o ato, ainda que se
comprove má-fé do beneficiário.
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
Se um segurado da previdência social falecer e deixar como
dependentes seus pais e sua companheira, o benefício de
pensão por sua morte deverá ser partilhado entre esses três
dependentes, na proporção de um terço para cada um.
A respeito de conceitos e princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens subsequentes.
O direito agrário caracteriza-se pela imperatividade de suas
regras, com forte intervenção do Estado nas relações agrárias,
e pelo caráter social dessas regras, com nítida proteção jurídica
e social ao trabalhador, o que as diferencia das normas do
direito civil, que buscam manter o equilíbrio entre as partes e
o predomínio da autonomia de vontades.
Acerca do processo de desapropriação para a reforma agrária, de títulos da dívida agrária e da usucapião especial rural, julgue os próximos itens.
Em caso de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, o expropriante, por ordem do juízo, estabelecida por sentença, deverá depositar o valor da indenização, em espécie, corrigido monetariamente, para as benfeitorias, sendo que, para a parcela correspondente à terra nua, esse valor deve ser depositado em títulos da dívida agrária.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
De acordo com o STJ, as empresas concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, em suas instalações, em virtude do risco excepcional que envolve o fornecimento de energia elétrica.
CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter registrado como empresário individual, e de não existir pessoa jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim, resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele estabelecimento.
Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.
Se, anteriormente ao trespasse, a padaria funcionasse por meio de uma empresa individual de responsabilidade limitada registrada por João Paulo, o responsável pela empresa seria essa pessoa jurídica, cujo patrimônio não se confundiria com o do servidor municipal.
Acerca de aspectos diversos do direito penal, entre eles a desistência voluntária, o arrependimento e a coação física ou moral, julgue os itens a seguir.
O CP permite a aplicação de causa de diminuição de pena
quando o arrependimento posterior for voluntário, não
exigindo que haja espontaneidade no arrependimento.
Acerca de aspectos diversos do direito penal, entre eles a desistência voluntária, o arrependimento e a coação física ou moral, julgue os itens a seguir.
Entende-se que o arrependimento eficaz se configura quando
o agente, no curso do iter criminis, podendo continuar com os
atos de execução, deixa de fazê-lo por desistir de praticar o
crime.
Com referência à ACP, julgue os itens seguintes
Nos casos de interesse difuso e de direitos individuais homogêneos, a condenação em dinheiro na ACP reverterá a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais de que deverão participar, necessariamente, o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo os seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados, quando isso for possível.
No que tange aos deveres do servidor público federal e aos atos de improbidade praticados por agente público, julgue os itens subsequentes.
Se um agente público conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, ficará caracterizado ato de improbidade administrativa, mesmo que o agente não tenha atuado de forma dolosa, ou seja, sem a intenção deliberada de praticar ato lesivo à administração pública.
Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.
O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado
por decisão judicial e somente para fins da instrução
processual penal.
Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.
O servidor público federal ocupante de cargo em comissão,
sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações
públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS na condição
de empregado.
