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Provas: CESPE - 2013 - AGU - Procurador
Disciplina:

Economia

- Assuntos: Monopólio

Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.o 12.529/2011 —, julgue os itens a seguir.

A lei em questão excepciona de seu alcance atividades exercidas sob o regime de monopólio legal, ainda que estas sejam exercidas por empresas privadas.

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