Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q145444 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Nilo, definitivamente condenado pela prática de diversos crimes hediondos a uma pena total de setenta e dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, foi capturado pela polícia, após passar determinado período de tempo foragido, e, então, começou a cumprir sua pena. Logo após a prisão, Nilo adoeceu e teve de ser encaminhado ao serviço médico oficial do presídio, setor onde deveria, segundo laudo emitido por um dos profissionais que o atenderam, permanecer para que fosse submetido a tratamento. Ciente da condição de Nilo, sua família contratou um médico particular, de sua confiança, para acompanhar o tratamento. Esse médico emitiu um laudo em que apontava que Nilo, dada a gravidade de seu estado de saúde, deveria ser tratado em estabelecimento médico particular, fora do presídio, portanto.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal Lei n.º 7.210/1984 , as divergências existentes nos referidos laudos deverão ser resolvidas pelo(a)

a) comissão técnica que atua junto ao juízo da execução.
b) chefe do serviço médico prisional.
c) diretor do presídio.
d) conselho penitenciário.
e) juiz da execução.

32)

Q145449 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A respeito da constituição do MP, de suas funções e das atribuições de seus membros, assinale a opção correta.

a) Constitui função típica do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, exceto os referentes às terras indígenas por elas tradicionalmente habitadas.
b) O cargo de chefe do MP estadual e o de chefe do MP junto ao tribunal de contas do estado poderão ser acumulados pelo procurador-geral de justiça.
c) O MP pode, nos processos administrativos de sua competência, expedir notificações e requisitar informações e documentos indispensáveis para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
d) O MP Eleitoral integra o rol dos órgãos do MP, definido pela CF.
e) Os membros do MP Militar que atuam na justiça militar de primeira instância integram a estrutura do MP estadual.

33)

Q145356 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com relação aos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica, assinale a opção correta.

a) O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado arqueológico ou pré-histórico será responsável pela conservação permanente e definitiva da coisa descoberta.
b) É expressamente proibida a divulgação do local, do tipo e da designação da jazida de natureza arqueológica ou pré-histórica, bem como do nome do especialista encarregado pelas escavações e dos indícios que determinaram a escolha do local.
c) Nenhum órgão da administração federal, estadual ou municipal pode realizar escavações arqueológicas ou pré-históricas, sem prévia comunicação à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, responsável por incluir no cadastro de jazidas arqueológicas o registro das escavações.
d) A posse e a salvaguarda desses bens constituem direito público subjetivo da nação brasileira.
e) A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada ao Ministério da Cultura e à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Mundial da UNESCO.

34)

Q145368 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência às CPIs.

a) A testemunha ou indiciado, quando convocado, não é obrigado a comparecer à CPI e não precisa responder às perguntas que possam incriminá-lo, em razão do seu direito constitucional ao silêncio e a não autoincriminação.
b) O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer CPI, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que impliquem a revelação das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa.
c) Por constituírem exercício da função político-administrativa do Poder Legislativo, as CPIs, mediante decisões fundamentadas, podem impor sanções administrativas aos infratores.
d) É vedada a ampliação da atuação de CPI para além da finalidade para a qual ela tenha sido criada, ainda que sejam descobertos elementos novos não previstos originariamente no ato de instauração dessa CPI.
e) Insere-se na competência da CPI a determinação da quebra de sigilo da comunicação telefônica, sendo-lhe vedado, no entanto, requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, isto é, a lista de ligações efetuadas e recebidas pelo investigado durante determinado período de tempo já transcorrido.

35)

Q145370 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A CF estabelece situações em que, excepcionalmente, se admite a intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a autonomia de determinados entes da Federação. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

a) A permanência da intervenção federal por prazo superior ao estabelecido no decreto interventivo importa crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, que será julgado pelo STF.
b) A intervenção federal pode ser espontânea ou provocada; neste último caso, se a provocação for oriunda do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, o presidente da República será obrigado a intervir.
c) A intervenção se exterioriza mediante decreto interventivo de competência do presidente da República ou do governador de estado, conforme o caso. O decreto de intervenção deverá nomear o interventor e terá de ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da assembleia legislativa do estado, no prazo de quarenta e oito horas.
d) A decretação da intervenção estadual em município na hipótese de inobservância de princípios indicados na constituição estadual depende de decisão do tribunal de justiça do respectivo estado, sujeita a recurso extraordinário e, portanto, a eventual confirmação pelo STF.
e) A única hipótese de intervenção da União em municípios prevista na CF se refere aos municípios localizados em território federal. Tendo em vista que, atualmente, não existem territórios federais, uma intervenção federal levada a efeito em um município brasileiro seria inconstitucional.

36)

Q145375 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente incluem o

a) licenciamento ambiental, o zoneamento ecológico e o plano de manejo econômico das florestas.
b) estudo de impacto ambiental e o manejo seletivo das espécies endêmicas.
c) relatório de impacto ambiental e o desenvolvimento de pesquisas biotecnológicas.
d) zoneamento ambiental e o projeto de desenvolvimento de pesquisa biomarinha.
e) licenciamento ambiental e o zoneamento ambiental.

37)

Q145382 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com referência ao direito à saúde e a aspectos a ele relacionados, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil é solidária entre os órgãos e entidades que compõem a rede regionalizada e integralizada do SUS.
b) A Lei Orgânica do Ministério Público dispõe ser de competência do Centro de Apoio Operacional o ajuizamento de ação penal e mandado de segurança que visem à defesa do direito à saúde de pessoa do povo.
c) As penas decorrentes de infração à legislação sanitária incluem advertência, multa, apreensão dos produtos, inutilização de produto, interdição de produto e cancelamento de registro.
d) É atribuição específica do Estado, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, o financiamento da seguridade social.
e) Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária o controle referente à produção e comercialização de medicamentos, cosméticos e alimentos em geral, exceto nos aeroportos, portos e fronteiras, locais onde a fiscalização desses produtos é realizada pela Polícia Federal.

38)

Q145394 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

a) O fluid recovery é um fundo de reparação de interesses difusos lesados destinado a reconstituir e reparar exatamente o mesmo bem lesado.
b) Caso haja, pela associação legitimada, desistência infundada ou abandono da ACP ajuizada para a defesa de direitos coletivos, deverá o juiz extinguir o processo, sem o exame do mérito.
c) É lícito à DP atuar como substituto processual de consumidores em demandas relacionadas a direitos individuais em sentido estrito, disponíveis ou indisponíveis.
d) Na hipótese de tutela jurisdicional de direitos e interesses individuais homogêneos, o juízo que proferiu a sentença genérica terá competência absoluta para a liquidação e execução quando promovidas individualmente.
e) Em sede de ACP, haverá a coisa julgada secundum eventum litis, por procedência ou improcedência do pedido, mesmo nos casos de exame perfunctório das provas.

39)

Q145402 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

a) Lei complementar que imponha, para a concessão de isenção do ICMS, prévia celebração de convênio entre os estados e o DF atenta contra a autonomia dos estados.
b) É vedado ao comerciante incluir o valor do ICMS na base de cálculo para apurar o ICMS devido.
c) O valor do ICMS cobrado sobre mercadoria importada cabe ao Estado onde ocorre o desembaraço aduaneiro, independentemente do destino da mercadoria, e, sendo o destino da mercadoria diverso do local do desembaraço, incidirá sobre ela a alíquota interestadual.
d) O estado não pode exigir o ICMS do comerciante no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, por não ter sido, até então, realizado o fato imponível.
e) Como o estabelecimento das alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações de exportação compete ao Senado Federal, é vedado aos estados fixar redutores das alíquotas estabelecidas.

40)

Q145407 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A respeito da tutela e da curatela, institutos destinados à proteção pessoal e patrimonial de pessoas, assinale a opção correta.

a) Adulto portador de deficiência mental relativa não pode responder civilmente por prejuízos causados a terceiros, sendo a responsabilidade exclusiva do curador, em razão da quebra objetiva do dever de vigilância.
b) Não há amparo legal para o menor que sofra prejuízos em decorrência da ausência de nomeação de tutor, ou de nomeação realizada a destempo, arguir responsabilidade patrimonial direta contra o Estado, sendo-lhe, contudo, possível fazê-lo contra parente vivo de até segundo grau, em face de seu legítimo interesse jurídico moral.
c) A legislação brasileira admite a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.
d) Em geral, a tutela e a curatela representam múnus público para a defesa de interesses de incapazes, diferindo esses institutos do direito civil, exclusivamente, no que diz respeito às restrições da condição de tutor ou curador.
e) O juízo competente para proceder à interdição de incapaz para fins de aposentadoria pelo INSS é o foro do interditando junto à justiça comum estadual.

41)

Q145414 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da ação civil.

a) A responsabilidade civil decorrente da prática de um crime depende da conclusão da ação penal, de modo a afastar o risco de decisões contraditórias, possível se ocorressem paralelamente uma ação penal e uma ação civil sobre o mesmo fato.
b) Diante de uma causa de excludente de ilicitude reconhecida pela sentença criminal, como, por exemplo, a legítima defesa, afasta-se a possibilidade de ressarcimento, mesmo que o terceiro lesado não tenha sido o causador do perigo.
c) Não são causas impeditivas da reparação civil as decisões do juízo penal que determinem o arquivamento do inquérito policial, que declarem extinta a punibilidade do réu ou que absolvam o réu por não ser o fato infração penal.
d) A reparação do dano causado pelo crime pode ser proposta contra o réu do processo criminal, ou contra o seu responsável civil, no caso da impossibilidade de o réu arcar financeiramente com o prejuízo causado.
e) Poderá o ofendido promover a execução da sentença penal condenatória perante o juízo cível tomando como base, exclusivamente, o valor mínimo fixado na sentença criminal, não cabendo a liquidação da sentença para a apuração do dano efetivamente sofrido.

42)

Q145419 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que se refere às nulidades no processo penal.

a) De acordo com a CF, o juiz, sob pena de nulidade, deverá motivar o despacho que receba a denúncia, porquanto sua decisão, nessa fase preliminar da ação penal, reveste-se de conteúdo decisório.
b) A competência determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal é relativa, devendo ser arguida em tempo oportuno, sob pena de preclusão.
c) Tanto a nulidade absoluta quanto a relativa podem ser reconhecidas de ofício, independentemente de requerimento das partes, já que o ato eivado de vício não se convalida no processo e não há prazo para alegá-lo.
d) A citação de réu preso no distrito da culpa realizada por requisição, caracterizada como mera irregularidade, supre a citação por mandado, desde que convalidada na primeira oportunidade de comparecimento do réu em juízo.
e) As nulidades da instrução criminal dos processos comuns deverão ser arguidas ao final da audiência de inquirição das testemunhas, ou, de imediato, tão logo ocorram, sob pena de preclusão.

43)

Q145421 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca das citações e intimações no processo penal.

a) Quando não houver órgão de publicação dos atos judiciais no distrito da culpa, a intimação do MP e do defensor constituído será pessoal.
b) A omissão, no mandado de citação, do teor da acusação constitui irregularidade a ser sanada na primeira oportunidade de comparecimento do réu ou seu advogado em juízo.
c) Se o acusado estiver fora do território do juízo processante, a citação se dará por edital, com prazo de quinze dias.
d) Se o acusado, citado por edital, não comparecer em juízo nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
e) O réu com menos de vinte e um anos e mais de dezoito anos de idade poderá ser citado pessoalmente ou por meio do seu curador.

44)

Q145426 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca de custódia cautelar e suas modalidades.

a) A falta de inquérito policial impede a decretação de prisão preventiva, mesmo que embasada em peças de informação oferecidas pelo MP suficientes para demonstrar a existência do crime e de indícios de autoria.
b) O agente que mantém em depósito substância entorpecente destinada ao tráfico só pode ser preso em flagrante se for encontrado no local em que a droga estiver armazenada.
c) O flagrante esperado, também conhecido como delito putativo por obra do agente provocador, é aquele em que a vítima ou terceiro provoca ou induz o sujeito à prática do fato delituoso, de modo a tornar impossível a sua consumação.
d) Ainda que o autor da infração penal demonstre ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito no distrito da culpa, poderá ser decretada a sua prisão preventiva se estiver presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e restar comprovada a sua real necessidade.
e) Em se tratando de homicídio culposo, a prisão temporária é cabível se houver, com base em qualquer meio de prova admitida na legislação penal, fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.

45)

Q145433 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) Assegura-se à instituição do júri o sigilo dos veredictos.
b) É inafiançável e insuscetível de anistia a prática de racismo.
c) Deverá responder por tráfico ilícito de entorpecente o agente que, podendo evitar o crime, se omita de fazê-lo.
d) É imprescritível e insuscetível de graça a prática de tortura.
e) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que estes completem dois anos de idade.

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