Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q16411 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de grande circulação, anúncio oferecendo vagas para o cargo de secretário executivo e a contratação de pessoas do sexo feminino estiver condicionada à apresentação de documento médico que ateste que a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional, nesse caso, a condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada

a) procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado gestacional.
b) procedente, dado que o poder de mando do empresário possibilita tal exigência para a contratação de pessoas do sexo feminino.
c) improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho.
d) improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante a concordância expressa do respectivo sindicato da categoria profissional.

17)

Q16416 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João

a) não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro.
b) não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica.
c) responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.
d) responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.

18)

Q16423 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

a) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
b) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
c) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
d) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

19)

Q16428 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O trecho acima se refere ao conceito de

a) função pública.
b) órgão público.
c) pessoa de direito público.
d) agente público.

20)

Q16330 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.

a) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.
b) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
c) A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.
d) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

21)

Q16335 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Por não haver litígio entre as partes, maiores e capazes, Paulo e Maria poderão separar-se mediante escritura pública, da qual constarão todas as disposições atinentes à partilha do patrimônio, guarda dos menores, visitas e alimentos.
b)
Será condição imprescindível à homologação do acordo de separação a existência de acordo quanto à partilha dos bens do casal.
c)
Havendo acordo quanto à guarda dos menores, regime de visitas e pensão devida aos filhos e ao cônjuge virago, será possível a homologação do acordo de separação.
d)
Assinada a petição por ambos os cônjuges, a ausência de um destes à audiência designada pelo juiz não impedirá a homologação do acordo.

22)

Q16342 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.

a) Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial.
b) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
c) Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.
d) A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo por qualquer dos sócios.

23)

Q16347 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

a) A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado.
b) A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional.
c) A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado.
d) O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.

24)

Q16354 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos como documentos que apresentam requisitos formais de existência e validade, de acordo com o regulado para cada espécie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a nota promissória

a)
poderá ser firmada por assinatura a rogo, se o sacador não puder ou não souber assiná-la.
b)
conterá mandato puro e simples de pagar quantia determinada.
c)
poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador.
d)
precisa ser denominada, com sua espécie identificada no texto do título.

25)

Q16359 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.

III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Estão certos apenas ositens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

26)

Q16366 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

a) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.
b) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
c) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.
d) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

27)

Q16373 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a

a) retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.
b) retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional.
c) embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional.
d) requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça.

28)

Q16378 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) Compete privativamente a cada conselho seccional definir a composição e o funcionamento dos tribunais de ética e disciplina, bem como a escolha dos membros desses tribunais.
b) Os membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários.
c) A composição desses tribunais depende de parecer expedido pela plenária do Conselho Federal.
d) O presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo colegiado do Conselho Federal, em votação secreta.

29)

Q16380 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

a) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
b) decretação da prisão temporária do agressor.
c) proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.
d) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

30)

Q16385 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) O agente que atribui a alguém a autoria de um estupro, ciente da falsidade da imputação, comete o crime de calúnia.
b) O agente que imputa a alguém a conduta de mulherengo, no intuito de ofender sua reputação, comete o crime de injúria.
c) O agente que designa alguém como ladrão, no intuito de ofender sua dignidade, comete o crime de difamação.
d) O agente que preconceituosamente se refere a alguém como velho surdo, ciente da idade e deficiência da pessoa, comete uma das modalidades do crime de racismo.

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